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Pref. Juara

Lei Municipal n° 2.787, de 06 de novembro de 2019.

Dispõe sobre a alteração do § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.766/2019, que Institui Gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.766, de 19 de julho de 2019, passando a vigorar com nova redação:

Art. 1º ...

(.....)

§3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga, ao Presidente da comissão na proporção de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM e, aos demais membros titulares na proporção de 7 (sete) Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPMF.

Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 06 de novembro de 2019.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município