Lei Municipal nº 2.787/2019
7 de Novembro de 2019
Lei Municipal n° 2.787, de 06 de novembro de 2019.
Dispõe sobre a alteração do § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.766/2019, que Institui Gratificação pelo encargo de membro de Comissão de Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar e Procedimento Administrativo de Apuração de Infrações Contratuais, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 3º do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.766, de 19 de julho de 2019, passando a vigorar com nova redação:
Art. 1º ...
(.....)
§3º A gratificação pelo encargo previsto neste artigo será paga, ao Presidente da comissão na proporção de 10 (dez) Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPFM e, aos demais membros titulares na proporção de 7 (sete) Unidade Padrão Fiscal Municipal - UPMF.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 06 de novembro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município