LEI N.º 1.083/2019
7 de Novembro de 2019
“Dispõe sobre a criação de atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos disposto na Lei n.º 390/2004 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica criado na Lei n.º 390/2004, as atribuições para o cargo de Fiscal de Tributos, sendo as seguintes:
Fiscaliza tributos municipais, inspecionando estabelecimentos industriais, de prestação de serviços e demais entidades, examinando documentos, para defender os interesses da Fazenda Pública Municipal e da economia popular;
Fiscaliza estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, verificando a correta inscrição quanto ao tipo de atividades, recolhimento de taxas e tributos municipais, ou licença de funcionamento, para notificar as irregularidades encontradas;
Autua, notifica e intima os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em vistorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à prefeitura municipal;
Elabora relatórios de irregularidades encontradas, com base nas vistorias efetuadas, informando seus superiores para que as providências sejam tomadas;
Autua e notifica contribuintes que cometeram infrações e informa-os sobre a legislação vigente, visando à regularização da situação e o cumprimento da lei;
Mantém-se atualizado sobre política de fiscalização tributária, acompanhando as alterações e divulgações feitas em publicações especializadas, colaborando para difundir a legislação vigente;
Executa trabalhos nos postos fiscais de responsabilidade do município, dentro ou fora da área urbana, em vias de entrada e saída do município e em áreas onde á obrigação de inspeção tributária;
Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
Elabora e fiscaliza o índice de participação do ITR do município junto a Receita Federal.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente às atribuições do cargo de fiscal de tributos constantes no Decreto n.º 091/2011.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 06 de novembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal