LEI N.º 1.082/2019.
7 de Novembro de 2019
“Autoriza o Poder Executivo a realizar Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação Orçamentária no Exercício Vigente.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR por Anulação e Remanejamento de Dotação Orçamentária até o montantede R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), na LOA 2019, Lei n.º 1.007/2018, nos termos do artigo 42 e 43 Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações orçamentárias:
02.020.00 – SEC MUN DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Fr:0300000000 – Ordinários anterior 197.000,00
Fr:0100000000 - Ordinarios exercio atual 13.000,00
Atividade – 2019 – Pagar indenizações e restituições
3390000000 – APLICAÇÃO DIRETA 210.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES 210.000,00
Art. 2.º - Para suplementar as dotações do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes a anulações de dotações abaixo relacionadas, de acordo com o disposto no art. 42 e art. 43 da Lei nº 4.320/1964.
02.050.00 – SEC MUN DE IND COMERCIO E TURISMO
Fr:0100000000 – Ordinarios exercicio atual 13.000,00
Fr:0300000000 - Ordinarios exercicio anterior 15.000,00
Atividade – 1009 - Realizar obras do lago parque taquari
449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 28.000,00
02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS, VIAÇÃO E PLANEJAMENTO
Fr:0300000000 - Ordinarios exercicio anterior
Atividade – 1033 - Construir, ampliar e reformar o cemitério municipal
449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 71.000,00
02.070.00 – SEC MUN DE INFRA ESTRUTURA, OBRAS, VIAÇÃO E PLANEJAMENTO
Fr:0300000000 - Ordinarios exercicio anterior
Atividade – 1182 - Executar o programa PAC 2
449000000000 – APLICAÇÃO DIRETA 111.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES 210.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, 06 de novembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal