CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR, ESCOLHA E ELEIÇÃO

8 de Novembro de 2019

Pref. Ribeirão Cascalheira

EDITAL Nº 02/2019/SME

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas competências, com base legal nos termos da Lei nº 446/2006, de 07 de Junho de 2006 e Lei Complementar 604/2011, torna público o processo de eleição para composição do Conselho Escolar nas Unidades de Ensino e a composição da Comissão Eleitoral Escolar.

DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR, ESCOLHA E ELEIÇÃO

I. O Conselho Deliberativo Escolar é organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na Unidade Escolar e constitui-se de profissionais da Educação Básica, pais e/ou mães de alunos (as) regularmente matriculados (as) na Escola e alunos (as), em mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral. II. A divulgação e a convocação para a composição dos Conselhos Escolares se dará no período de 07 a 08 de Novembro de 2019, no horário conveniente a cada Comunidade Escolar. III. A Eleição dos representantes de cada segmento para o Conselho Escolar realizar-se-á no período de 11 a 12 de Novembro de 2019 em Assembléia Geral em todas as Unidades Municipais de Ensino. IV. A posse dos (as) membros do Conselho Escolar será no dia 16 de Janeiro de 2020, em todas as Unidades Escolares. V. As competências e as demais normas do Conselho Escolar estão contidas na Lei nº 446/2006, na Portaria nº 001/2019/SME, como também no Estatuto e Regimento Interno de cada Conselho Escolar. VI. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.

DA COMISSÃO ELEITORAL PARA DIREÇÃO ESCOLAR, COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO

I. Haverá em cada Unidade Escolar, onde houver Eleição para Direção, uma Comissão para conduzir o processo de seleção de candidato(a) a Direção, constituída em Assembléia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo(a) dirigente da Escola. II. A divulgação e a convocação para a composição das Comissões Eleitorais Escolares se darão no período de 07 a 08 de Novembro de 2019, no horário conveniente para cada Unidade Escolar. III. A Eleição dos representantes de cada segmento para a Comissão Eleitoral Escolar realizar-se-á no período de 11 a 12 de Novembro de 2019 em Assembléia Geral em todas as Unidades Municipais de Ensino. IV. A Comissão Eleitoral reunir-se-á em 1ª (primeira) reunião no dia 13 de Novembro de 2019 para estudo do Edital nº 003/2019/SME e da Portaria nº 002/2019/SME, que dispõe da Eleição para Direção do biênio 2020/2021. V. As competências e as demais normas da Comissão Eleitoral Escolar estão contidas na Lei nº 446/2006, de 07 de Junho de 2006 e na portaria nº 001/2019/SME. VI. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação juntamente com a Secretaria Municipal de Educação.

Ribeirão Cascalheira – MT, 05 de Novembro de 2019.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 001/2019/SME

Instrução Normativa

Dispõe sobre orientações para o processo de Eleição para compor os membros dos Conselhos Deliberativos da Comunidade Escolar e a Comissão Eleitoral para a Direção Escolar das Escolas Municipais da Rede Pública Municipal de Ribeirão Cascalheira – MT.

A Secretária Municipal de Educação de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais e competências e,

Considerando a reorganização dos Conselhos Escolares;

Considerando o processo de organização para eleição de Diretores (as) das Unidades Escolares;

Considerando a base legal nos termos da Lei nº 446/2006, de 07 de Junho de 2006, Lei Complementar 604/2011 e edital 002/2019/SME;

RESOLVE:

DO CONSELHO DELIBERATIVO DA COMUNIDADE ESCOLAR

Art. 1º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar é organismo deliberativo e consultivo das diretrizes e linhas gerais desenvolvidas na Unidade Escolar e constitui-se de Profissionais da Educação Básica, pais e/ou mães de alunos (as) regularmente matriculados (as) na escola e alunos (as), em mandato de 02 (dois) anos, constituído em Assembléia Geral.

Art. 2º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar deverá ser constituído paritariamente por Profissionais da Educação Básica, pais e/ou mães de alunos(as) regularmente matriculados na escola e alunos(as), tendo, no mínimo 08 (oito) e, no máximo, 16 (dezesseis) membros, sendo 50% (cinquenta por cento) de representantes da comunidade e 50% (cinquenta por cento) devem ser constituídos do segmento da Escola, sendo o (a) Diretor (a) da Escola membro nato do Conselho.

Art. 3º - A eleição de seus membros deverá acontecer 30 (trinta) dias antes da eleição para Diretor (a) e seu mandato será de 02 (dois) anos, com direito a reeleição de apenas um período.

Art. 4º - Os(as) representantes do Conselho Deliberativo serão eleitos(as) em Assembléia de cada segmento da Comunidade Escolar vencendo por maioria simples.

Art. 5º - Para fazer parte do Conselho Deliberativo, o (a) candidato (a) do segmento aluno (a) deverá ter, no mínimo, 14 (quatorze) anos ou estar cursando a 3ª Fase do 2º Ciclo (6º Ano) do Ensino Fundamental.

Art. 6º - O(a) Presidente do Conselho Deliberativo, o(a) Secretário(a) e o (a) Tesoureiro(a), deverão ser escolhidos(as) entre seus membros. É vedado ao (a) Diretor(a) ocupar o cargo de Presidente e Tesoureiro (a) do Conselho Deliberativo.

Art. 7º - Os(as) representantes do segmento de pais/mães, não poderão ser Profissionais da Educação da Escola.

Art. 8º - Fica assegurado a eleição de 01 (um) suplente para cada segmento, que assumirá apenas em caso de vacância ou destituição de um membro do segmento que representa.

Art. 9º - Compete ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar:

I. Eleger a Presidência, bem como o(a) Secretário(a) e o(a) Tesoureiro(a). II. Criar e garantir mecanismos de participação da Comunidade Escolar na definição do Projeto Político Pedagógico da Escola e demais processos de planejamento no âmbito da Comunidade Escolar. III. Participar da elaboração, acompanhamento e avaliação do Projeto Político Pedagógico da Escola. IV. Participar da elaboração do calendário escolar e aprová-lo, levando em conta o mínimo de dias letivos exigidos legalmente. V. Conhecer e deliberar sobre os processos e resultados da avaliação e do funcionamento da Escola propondo planos que visem a melhoria do ensino. VI. Deliberar, quando convocado sobre disciplina e infringências. VII. Analisar o desempenho dos(as) profissionais da Unidade Escolar, tendo assessoria de uma equipe habilitada na área e sugerindo medidas que favoreçam a superação das deficiências, quando for o caso. VIII. Avaliar junto as instâncias internas, pedagógicas e administrativas, o estágio probatório dos(as) servidores(as) lotados(as) na Unidade Escolar, de acordo com as normas constitucionais vigentes. IX. Analisar planilhas e orçamentos para realização de reparos, reformas e ampliações no prédio escolar, acompanhando sua execução. X. Deliberar sobre a contratação de serviços e aquisição de bens para a escola, observando a aplicação da legislação vigente quando a fonte de recurso for de natureza pública. XI. Acompanhar e fiscalizar o quadro demonstrativo dos(as) Profissionais da Educação da Unidade Escolar. XII. Divulgar bimestralmente as atividades realizadas pelo Conselho Deliberativo. XIII. Analisar, aprovar, acompanhar e avaliar os projetos a serem desenvolvidos pela escola. XIV. Elaborar e executar o orçamento anual da Unidade Escolar. XV. Deliberar e fiscalizar sobre a aplicação e movimentação de todos os recursos que entram na Unidade Escolar. XVI. Encaminhar ao Conselho Fiscal o balanço e o relatório antes de submetê-lo a apreciação da Assembléia Geral. XVII. Encaminhar, quando for o caso, a autoridade competente, solicitação fundamentada de sindicância ou processo disciplinar administrativo para o fim de destituição da Direção e Coordenação da Unidade Escolar, mediante decisão da maioria do Conselho Deliberativo. XVIII. Prestar contas, mensalmente, dos recursos que entrarem na Unidade Escolar.

Art. 10º - Compete ao(a) Presidente:

I. Representar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar em juízo e fora dele. II. Convocar a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar e o Conselho Fiscal. III. Presidir a Assembléia Geral e as reuniões do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. IV. Autorizar pagamentos e assinar cheques em conjunto com o(a) Tesoureiro(a) do Conselho Deliberativo e o(a) Diretor(a) da Escola.

Art. 11º - Compete ao(a) Secretário(a):

I. Auxiliar o(a) Presidente em suas funções. II. Preparar o expediente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. III. Organizar o Relatório Anual do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. IV. Manter sob sua supervisão os livros, documentos e correspondências do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Art. 12º - Compete ao(a) Tesoureiro(a):

I. Arrecadar a receita da Unidade Escolar. II. Fazer a escrituração da receita e despesa, nos termos das instituições que forem baixadas pela Secretaria Municipal de Educação e as do Tribunal de Contas. III. Apresentar mensalmente o relatório com o demonstrativo da receita e despesa da Escola ao CDCE - Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. IV. Efetuar pagamentos autorizados pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. V. Manter em ordem e sob sua supervisão os livros, documentos e serviços contábeis do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar. VI. Assinar cheques juntamente com o(a) Presidente.

Art. 13º - O Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar reunir-se-á, ordinariamente, 01 (uma) vez ao mês, exceto no período de férias e de recesso escolar, em dia e hora previamente marcados, mediante convocação do(a) Presidente, para conhecer o andamento dos trabalhos e tratar de assuntos de interesse geral.

Parágrafo Único – O Conselho reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que for convocado pelo(a) Presidente ou por solicitação da maioria de seus(suas) membros(as).

Art. 14º - As deliberações do Conselho da Comunidade Escolar serão tomadas por maioria de votos.

Art. 15º - O Conselho Fiscal compõe-se de 03 (três) membros(as) efetivos(as) e 03 (três) suplentes, escolhidos anualmente pela Assembléia Geral ordinária, dentre os membros da Comunidade Escolar.

Parágrafo Único – É vedada a eleição de aluno(a) para o Conselho Fiscal, salvo se maior de 18 (dezoito) anos.

Art. 16º - Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar os documentos contábeis do CDCE, a situação do Conselho, os valores dos depósitos, os gastos e aplicações. II. Apresentar em Assembléia Geral as irregularidades que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis ao Conselho. III. Apresentar a Assembléia Geral Ordinária parecer sobre as contas do Conselho, no exercício em que servir. IV. Convocar a Assembléia Geral Ordinária, se o(a) Presidente do Conselho retardar por mais 02 (dois) meses a sua convocação.

Art. 17º - Os membros do CDCE e do Conselho Fiscal exercerão gratuitamente suas funções, não sendo, face aos cargos desempenhados considerados servidores públicos.

DA COMISSÃO PARA ELEIÇÃO DE DIRETOR(A) ESCOLAR

Art. 18º - Haverá em cada Unidade Escolar uma Comissão para conduzir o processo de seleção de candidato(a) a Direção, constituída em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo(a) Dirigente da Escola.

§ 1º - Devem compor a Comissão 01 (um) membro efetivo(a) e seu(sua) suplente, dentre:

I. 01 (um) representante dos(as) Professores(as) do quadro efetivo ou interino. II. 01 (um) representante dos Pais/Mães. III. 01 (um) representante dos(as) alunos(as) maiores que 14 (quatorze) anos. IV. 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação. V. 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação. VI. 01 (um) representante dos(as) Funcionários(as)da Unidade Escolar. VII. 01 (um) representante do SINTEP.

§ 2º - O(a) representante e seu(sua) suplente serão eleitos(as) em Assembleia Geral pelos respectivos segmentos, em data, hora e local amplamente divulgados.

§ 3º - A Comissão de Eleição, uma vez constituída, elegerá um(a) de seus(suas) membros para presidi-la.

§ 4º - O(a) membro da Comissão que praticar qualquer ato lesivo as normas que regulam o processo será substituído(a) pelo(a) seu(sua) suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

§ 5º - Não poderá compor a Comissão:

I. Qualquer um(a) dos(as) candidatos(as), seu(sua) cônjuge e/ou parente até segundo grau. II. O(a) servidor(a) em exercício no cargo de Diretor(a).

§ 6º - A Secretaria Municipal de Educação e a Direção da Escola deverão colocar a disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições

Art. 19º - A Comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

I. Planejar, organizar, coordenar e presidir o Processo de seleção do(a) candidato(a) pela Comunidade Escolar. II. Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de seleção. III. Analisar, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos(as) Candidatos(as), deferindo-as ou não. IV. Convocar a Assembleia Geral para a exposição da proposta de trabalho do(a) candidato(a) aos pais, mães, alunos(as) e Profissionais da Educação. V. Providenciar material de Votação, listas de votantes, por segmento, e urnas. VI. Credenciar até dois fiscais indicados(as) pelos(as) candidatos(as), identificando-os(as) através de crachás. VII. Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio. VIII. Receber os pedidos de impugnação – por escrito – relativos ao(a) candidato(a) ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer, no máximo, 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento do pedido. IX. Designar, credenciar e instruir com a devida antecedência, os(as) componentes das mesas receptoras e escrutinadoras. X. Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem de votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos(as) os(as) seus(suas) membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais proceder a incineração. XI. As Unidades Escolares que utilizarem as urnas eletrônicas arquiva-se os extratos. XII. Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação em até 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 20º - Aplicar-se-á esta Instrução Normativa nas Unidades Escolares Públicas de Ensino Municipal.

Art. 21º - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 22º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 05 de Novembro de 2019.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal

EDITAL Nº 003/2019/SME

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais torna público o processo de escolha para Direção da Escola Municipal “Professora Maria do Socorro Luz Reis”; da Escola Municipal “Dona Antonieta Melges Camargo”; da Escola Municipal do Campo “João Bonifácio Pires”; do Centro Municipal de Educação Infantil “05 de Maio” e do Centro Municipal de Educação Infantil “Osvaldo Vicente de Almeida”, nos termos da Lei nº 446, de 07 de Junho de 2006 e Lei Complementar 604/2011.

I – DAS INSCRIÇÕES:

1. As inscrições estarão abertas na Secretaria Municipal de Educação na data de 18 de Novembro de 2019, período diurno, das 07:30 as 11:00 e das 13:30 as 17:00 horas. 2. No ato da inscrição o(a) candidato(a) deverá: a) Preencher uma ficha padrão: identificando a escola para qual está se candidatando. b) Assinar o Termo de Compromisso de dedicação exclusiva e declarar estar de acordo com as condições deste Edital, apresentando cópias dos seguintes documentos, relacionados abaixo por meio de ofício: c) Assinar o Termo de ciente de acúmulo de funções Diretor/Coordenador Pedagógico para o caso dos Candidatos(as) do Centro Municipal de Educação Infantil 05 de Maio e da Escola Municipal do Campo João Bonifácio Pires, no Distrito de Novo Paraíso Certidão de Nascimentos/Casamento; Carteira de identidade; Cadastro de Pessoa Física (CPF); PIS/PASEP; Título de Eleitor – Comprovante de votação da última eleição; Documentos de Escolaridade (Diploma/Certificado ou Histórico/Declaração de Conclusão); Cópia de certificados na área específica de Educação; Atestado Funcional dos períodos trabalhados na Rede Municipal; Curriculum Vitae; Certidões Negativas ao que se refere no Art.11º da Portaria nº. 002/2019/SME; Proposta de trabalho.

No ato da inscrição, apresentar documentos originais juntamente com as cópias.

II – DAS ETAPAS

A escolha de Diretores(as) das Escolas Públicas Municipais de Ribeirão Cascalheira – MT será efetivada em 04 (quatro) etapas:

1ª Etapa – Análise dos(as) candidatos(as) pela Comissão , de acordo com as avaliações do(a) Profissional, se ele(a) preenche os requisitos estabelecidos, no dia 19 de Novembro de 2019, devendo a Comissão publicar o resultado Pré- Candidatos. 2ª Etapa – Ciclo de Estudos sob a coordenação da SME, nos dias 21 e 22 de Novembro de 2019, devendo a SME divulgar o resultado e enviar as comissões eleitorais das unidades escolares no dia 25/11/2019; 3ª Etapa – Apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral pelos(as) candidatos(as) à Comunidade Escolar será entre os dias 26 de Novembro a 11 de Dezembro de 2019. Devendo a Comissão encaminhar à SME o dia e o horário estabelecido para a apresentação das propostas de trabalho nas Escolas; 4ª Etapa – A escolha direta do(a) candidatos(a) pela Comunidade Escolar por meio de votação, na própria Unidade Escolar será no dia 13 de Dezembro de 2019, no horário das 08:00 as 17:00 horas, devendo a Comissão Eleitoral divulgar o resultado e oficiará a SME que fará a publicação e homologação no dia 16 de Dezembro de 2019.

III – DOS CRITÉRIOS

1 – Os critérios e demais normas da Escolha para Diretores(as) das Escolas Públicas Municipais, estão contidos do título III da Lei 446, de 07 de Junho de 2006 e Lei Complementar 604/2011, Art. 2º, Incisos I e II.

IV – DA COMISSÃO ELEITORAL

1. Haverá em cada Unidade Escolar uma Comissão Eleitoral para conduzir o processo de escolha de candidato a Direção, constituída em Assembleia Geral da Comunidade, convocada pelo(a) dirigente da Escola, conforme Art. 76º da Lei nº 446/2006. 2. As atribuições da Comissão Eleitoral serão nos termos do Art. 77 da Lei nº 446/2006 e Portaria nº 002/2019/SME. 3. A Comissão Eleitoral será formada no dia 13 de Novembro de 2019, nas Unidades Escolares. 4. A apresentação das propostas de cada candidato(a) realizada em Assembleia Geral deverá ser registrada em Ata pela Comissão Eleitoral, como também todas as decisões e ações da Comissão Eleitoral Escolar.

V – DA POSSE

O(a) candidato(a) eleito(a) tomará posse no dia 16 de Janeiro de 2020.

VI – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

1. A confirmação da inscrição dos Pré- Candidatos a direção das Unidades Escolares se dará por meio de Ofício Circular pela Secretaria Municipal de Educação, no dia 19 de Novembro de 2019 a todas as Unidades de Ensino. 2. É vedado ao(a) candidato(a) a inscrição por correspondência. 3. As inscrições que não atenderem aos requisitos para o cargo de diretor(a) serão indeferidas. 4. Em hipótese alguma haverá prorrogação do prazo de inscrições. 5. A inscrição do(a) candidato(a) implicará o conhecimento da presente instrução. 6. Não havendo candidato(a) na Unidade Escolar inscrito(a) no processo de escolha ou classificados(as), o Conselho Escolar fará uma lista tríplice do quadro efetivo e encaminhará a Secretaria Municipal de Educação, que nomeará um nome dentre os três. 7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Educação.

Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ribeirão Cascalheira – MT, 05 de Novembro de 2019.

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal

PORTARIA N° 002/2019/SME

A Secretária Municipal de Educação do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, no uso de suas atribuições legais, e com base na Gestão Democrática emanados da Constituição da República do Brasil de 1.988, Lei Federal nº 9394/96 – LDB, Lei nº 446 de 07 de Junho de 2006, Lei Complementar 604/2011, e edital 002/2015/SME que estabelece o Sistema Seletivo para escolha dos(as) dirigentes dos Estabelecimentos de Ensino Municipal.

RESOLVE

Art. 1º - Determinar a abertura do processo eleitoral para a escolha de diretor(a) da Unidade Escolar da Rede Pública Municipal, para o biênio 2020/2021, conforme cronograma anexo a esta Portaria.

Art. 2º - Os critérios para a escolha de Direção tem como referência: o conhecimento da legislação vigente sobre a Educação; conhecimento da realidade da Unidade Escolar, assim como dos Programas Pedagógicos e financeiros executados pela escola para onde pretende atuar; capacidade de liderança; facilidade de resolver problemas; coordenar reuniões; dedicação à Unidade Escolar e desempenho no exercício da função de educador(a).

Art. 3º - A seleção do(a) Profissional para provimento do cargo em comissão do(a) Diretor(a) das Escolas Públicas Municipais, considerar-se-á a aptidão para a liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo e será realizada em quatro etapas:

1ª Etapa: Análise dos(as) candidatos(as) pela Comissão, de acordo com as avaliações do(a) Profissional, se ele preenche os requisitos estabelecidos no Artigo 5º desta Portaria, deferindo ou indeferindo a inscrição. Cabe ao Conselho Municipal de Educação analisar os recursos.

2ª Etapa: Ciclo de Estudos: legislação escolar, administrativa e pedagógica da Unidade Escolar, sob coordenação da SME.

3ª Etapa: Apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral em data e horário marcado pela Comissão Eleitoral.

4ª Etapa: Seleção do(a) Candidato(a) pela Comunidade Escolar por meio de votação, na própria Unidade Escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do(a) candidato(a), que deverá conter:

a) Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino; b) Estratégias para preservação do patrimônio público; c) Estratégias para participação da comunidade escolar no cotidiano da escola, na gestão de recursos financeiros, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas.

§ 1º - Serão considerados(as) aptos(as), na segunda etapa, os(as) candidatos(as) com 100% (cem por cento) de frequência no ciclo de estudos.

§ 2º - A quarta etapa do processo deverá realizar-se em todas as escolas municipais em que houver eleições, em data a ser fixada pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - O(a) candidato(a) que não fizer apresentação de sua proposta de trabalho em Assembleia Geral, em data e horário marcado pela Comissão Eleitoral, estará automaticamente desclassificado(a), conforme Art. 70º da Lei 446/2011.

Art. 5º - Para participar do processo de que trata esta Portaria, o(a) candidato(a) Integrante do Quadro de Profissionais da Educação Básica, conforme Lei Complementar nº 604/2011, art. 2º, Inciso I, e Lei 446/2006, Art. 71º, incisos de I a IV, deve:

I. Ser ocupante de cargo Efetivo do Quadro dos(as) Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal; II. Ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na Unidade Escolar e estar lotado(a) no corrente ano na escola que pretende dirigir; III. Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena; IV. Participar do Ciclo de Estudos a ser organizado pela SME.

Art. 6º - Caso não haja profissional(a) efetivo(a) com dois anos de efetivo exercício na Unidade Escolar, poderá inscrever-se o(a) profissional(a) que tenha sido lotado(a) naquele ano, na Unidade Escolar.

Art. 7º - Na escola onde o(a) profissional(a) efetivo(a), com habilitação em nível superior não se inscrever ou não houver esse profissional, poderá inscrever-se o(a) Profissional da Educação Básica, conforme a Lei Complementar 604/2011, Art. 2º, Inciso II e Lei 446/2006, Art. 71º, incisos de I a IV:

I. Ser ocupante do cargo efetivo do quadro de Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal; II. Ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na Unidade Escolar e estar lotado(a) no corrente ano na escola que pretende dirigir; III. Ser habilitado em nível de Licenciatura Plena; IV. Participar do ciclo de estudos a serem organizados pela SME.

Art. 8º - Caso não haja Técnico(a) Administrativo(a) Educacional ou TDI (Técnico Administrativo em Educação Infantil) ou Técnico em Multimeios Didáticos efetivo(a) com dois anos de efetivo exercício na Unidade Escolar, poderá inscrever-se o (a) Técnico Administrativo(a) Educacional, TDI e Técnico em Multimeios que tenham sido lotados(as) naquele ano, na Unidade Escolar.

Art. 9º - Caso não haja Profissional da Educação Básica que preencha os requisitos dos artigos 5º, 6º, 7º e 8º, o Conselho Deliberativo da Unidade Escolar fará uma lista tríplice, do Quadro Efetivo e encaminhará para a SME, cabendo ao Conselho Municipal de Educação indicar um nome entre os três.

§ 1º - Não poderão compor a lista tríplice os(as) profissionais que estejam em situação relacionada no Artigo 11º; o(a) profissional que não alcançou o percentual de votos na eleição e os(as) que não aceitaram ser membros da lista tríplice.

§ 2º - Caso não haja profissionais efetivos(as) que aceitem ser membros da lista tríplice, a SME fará a nomeação, dentre os(as) Profissionais da Educação.

Parágrafo Primeiro: Para o Centro Municipal de Educação Infantil “05 de Maio” e na Escola Municipal do Campo “João Bonifácio Pires”, no Distrito de Novo Paraíso, haverá eleição mesmo que não alcance o quantitativo acima de 200 alunos, exercendo a função de Direção e Coordenação.

Art. 11º - É vedada a participação, no processo seletivo, do(a) profissional efetivo(a) que nos últimos cinco anos:

I. Tenha sido exonerado(a), dispensado(a) ou suspenso(a) do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar; II. Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; III. Esteja sob processo de sindicância; IV. Esteja inadimplente junto a SME, Finanças ou Tribunal de Contas do Estado; V. Esteja sob licenças médicas contínuas acima de 60 (sessenta) dias, exceto cirurgias e acidentes.

Parágrafo Único: é vedado(a) ao(a) profissional na função de diretor(a) gozar a licença prêmio no efetivo exercício do cargo.

Art. 12º - Haverá em cada Unidade Escolar uma comissão para conduzir o processo de seleção do(a) candidato(a) a Direção, constituída em Assembleia Geral da Comunidade Escolar, convocada pelo(a) Dirigente da Escola, conforme consta na Portaria nº 001/2019/SME, sua organização e atribuição.

Art. 13º - Na Assembleia Geral, deverá ser concedida a cada candidato(a) a mesma fração de tempo para exposição e debate de sua proposta de trabalho.

Parágrafo Único: A Assembleia a que se refere, deverá ser realizada em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de interessados(as) na exposição do plano de trabalho, cujo teor deverá ser amplamente divulgado tanto no interior da Escola, como na Comunidade Escolar.

Art. 14º - É vedado ao(a) candidato(a) e a Comunidade Escolar:

I. Exposição de faixas e cartazes dentro e fora da Escola. II. Distribuição dos panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes; III. Realização de festas na Escola, que não sejam previstas no seu calendário. IV. Atos que impliquem o oferecimento, promessas ou vantagens de qualquer natureza; V. Aparição isolada nos meios de comunicação/redes sociais, ainda que em forma de entrevista jornalística; VI. Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de Governo; VII. Fazer Campanha Eleitoral nos estabelecimentos de ensino em horário de efetivo funcionamento, salvo com prévia aprovação expedida pela comissão, em data e hora marcada.

Art. 15º - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o(a) candidato(a) que praticar quaisquer dos atos do Art. 14º desta portaria, ou que permitir a outrem praticá-los a seu favor.

Parágrafo Único: Caso o(a) candidato(a) possua apelido pelo qual é conhecido, poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto a Comunidade Escolar.

Art. 16º - Podem votar:

I. Profissionais da Educação em exercício na Escola, incluindo os contratos ininterruptos acima de 03 meses. II. Alunos(as) regularmente matriculados(as) com freqüência comprovada, que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade ou que estejam cursando o 2º Ciclo 3ª Fase (6º Ano) em diante. III. Pai e mãe (dois votos por família) ou responsável (um voto por família) pelos(as) alunos(as) menores de 18 (dezoito) anos, que tenham freqüência comprovada.

§ 1º - O (a) Profissional da Educação com filhos(as) na Escola votará pelo seu segmento.

§ 2º - O(a) Profissional da Educação que ocupa mais de um cargo na Escola votará apenas uma vez.

Art. 17º - No ato da votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

Art. 18º - Não é permitido voto por procuração.

Art. 19º - O(a) votante com identidade comprovada, cujo nome não constar em nenhuma lista, poderá votar numa lista separada.

Art. 20º - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela Comissão de Eleição.

Art. 21º - Poderão permanecer no recinto destinado à mesa receptora apenas os(as) seus(suas) membros e os(as) fiscais.

Art. 22º - Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir, sob nenhum pretexto, em seu regular funcionamento, exceto o(a) Presidente da Comissão, quando solicitado(a).

Art. 23º - Cada Mesa será composta por, no mínimo três e, no máximo, cinco membros e dois suplentes, escolhidos(as) pela Comissão entre os(as) votantes e com antecedência mínima de três dias.

Parágrafo Único: Não podem integrar a Mesa os(as) candidatos(as), seus(suas) cônjuges e parentes até segundo grau.

Art. 24º - Os eventuais pedidos de impugnação dos(as) mesários(as), devidamente fundamentados, serão dirigidos ao(a) Presidente da Comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo(a) suplente.

Parágrafo Único: O(a) candidato(a) que não solicitar a impugnação ficará impedido(a) de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

Art. 25º - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da Escola, devidamente assinado pelo(a) Presidente da Comissão e um dos(as) mesários(as).

Art. 26º - O(a) Secretário(a) da Mesa deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos(as) os(as) mesários(as).

Art. 27º - Os(as) fiscais indicados(as) pelos(as) candidatos(as) poderão solicitar ao(a) Presidente da Mesa o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

Art. 28º - As Mesas receptoras, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, ficam automaticamente transformadas em mesas de contagem de votos no mesmo local da votação.

§ 1º - Antes da abertura da urna, a Comissão deverá verificar se há indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para decisão cabível.

§ 2º - Caso o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar julgue-se incompetente para solucionar o problema, recorrerá a SME e Conselho Municipal de Educação.

§ 3º - Antes da abertura da urna, a mesa escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-se, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

Art. 29º - Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna, o fato constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada e, neste caso, adota-se o mesmo procedimento citado nos parágrafos 2º e 3º do Artigo 28º.

Art. 30º - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.

Art. 31º - Serão nulos os votos:

I. Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão; II. Que indiquem mais de um(a) candidato(a); III. Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

Art. 32º - Concluídos os trabalhos de escrutinação, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos(as) componentes da mesa escrutinadora, todo material será entregue ao(a) presidente da Comissão que reunirá com os(as) demais membros para:

I. Verificar toda a documentação; II. Decidir o resultado final da votação.

Parágrafo Único – Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recursos impetrado nos termos do Artigo 36ª desta Portaria.

Art. 33º - Havendo empate entre os(as) candidatos(as), o desempate dar-se-á levando em conta os critérios na ordem abaixo relacionados:

- Maior tempo de serviço na Unidade Escolar;

- Maior tempo de serviço público;

- Maior Idade.

Art. 34º - Os votos em branco e nulo não serão computados a nenhum candidato(a), e nem mesmo entrar no cômputo dos votos válidos.

Art. 35º - O(a) candidato(a) único será considerado(a) eleito(a), quando obtiver 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um) dos votos válidos.

§ 1º - Caso não obtenha o percentual mínimo dos votos, o Conselho Deliberativo da Unidade Escolar, fará uma lista tríplice do Quadro Efetivo de Professores(as), encaminhará para a Secretaria Municipal de Educação. Cabendo ao Conselho Municipal de Educação indicar um nome entre os três.

§ 2º - Não poderão compor a lista tríplice os(as) profissionais que estejam em situação relacionada no Artigo 11º e os(as) professores(as) que não aceitarem ser membros da lista tríplice.

§ 3º - Caso não haja profissionais efetivos(as) que aceitem ser membros da lista tríplice, a SME fará a nomeação, dentre os Profissionais que compõe o Quadro Efetivo dos(as) Profissionais da Educação, desde que preencham os requisitos contemplados no Artigo 5º desta Portaria.

Art. 36º - Ao(a) candidato(a) que se sentir prejudicado(a) ou detectar irregularidade no desenvolvimento do processo de seleção de Direção, será facultado dirigir representação à Comissão de Eleição.

Art. 37º - Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos ao CME – Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único: O prazo para interposição do recurso é de 72 (setenta e duas) horas úteis, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento do despacho desfavorável à representação.

Art. 38º - Decorrido o prazo previsto no Parágrafo Único do Artigo 37º, e não havendo recursos, o(a) candidato(a) selecionado assumirá o cargo em comissão.

Art. 39º - No momento da transição do cargo ao Diretor(a) Eleito(a) pela Comunidade Escolar, o(a) Diretor(a) que estiver no cargo de Direção deverá apresentar a prestação de contas, a avaliação pedagógica e o inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na Unidade Escolar.

Art. 40º - O(a) Diretor(a) que esteja exercendo a Direção da Escola, caso seja novamente eleito(a), deve apresentar à Comunidade Escolar, em Assembleia Geral: prestação de contas; avaliação pedagógica e inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na Unidade Escolar.

Parágrafo Único – A transição do cargo deverá ocorrer em Assembleia Geral da Comunidade Escolar.

Art. 41º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Conselho Municipal de Educação.

Art. 42º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

CRONOGRAMA DE FORMAÇÃO DE CONSELHOS ESCOLARESE ELEIÇÃO DE DIRETORES(AS) – BIÊNIO 2020/2021
07 a 08/11/2019	Divulgação e convocação para composição dos Conselhos Escolares	Unidades Escolares
11 a 12/11/2019	Eleição dos(as) representantes para Composição dos Conselhos Escolares	Unidades Escolares
16/01/2020	Posse dos membros dos Conselhos Escolares	Unidades Escolares
07 a 08/11/2019	Divulgação e convocação para composição das Comissões Eleitorais Escolares	Unidades Escolares
11 a 12/11/2019	Eleição dos(as) representantes para Composição das Comissões Eleitorais Escolares	Unidades Escolares
13/11/2019	1ª Reunião das Comissões Eleitorais Escolares	Unidades Escolares
18/11/2019	Inscrição dos(as) Candidatos(as) à Direção das Escolas	SME
19/11/2019	Análise da(s) inscrições dos(as) Candidatos(as) pelas Comissões.	SME
21 e 22/11/2019	Ciclo de Estudos	SME
25/11/2019	Divulgação dos(as) Candidatos(as) aptos a concorrer ao cargo de Direção	SME
26/11 a 11/12/2019	Período de Campanha	Candidatos(as)
26/11 a 11/12/2019	Apresentação da proposta de trabalho em Assembleia Geral pelos(as) candidatos(as)	Unidades Escolares
13/12/2019	Realização da Eleição para a escolha de Direção Escolar	Unidades Escolares
16/12/2019	Divulgação dos Resultados	Unidades Escolares e SME
16/12/2019	Homologação Oficial do Resultado da Eleição pela SME	Unidades Escolares e SME
16/01/2020	Posse do(a) Diretor(a) Eleito(a)	Unidades Escolares

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Ribeirão Cascalheira – MT, 05 de Novembro de 2019

Osmarina Vieira dos Santos Luzia Nunes Brandão

Secretária Municipal de Educação Prefeita Municipal

EDITAL Nº 02/2019/SME

A SecretTária Municipal de Educação, no uso de suas competências, com base legal nos termos da Lei nº 446/2006, de 07 de Junho de 2006 e Lei Complementar 604/2011, torna público o processo de eleição para composição do Conselho Escolar nas Unidades de Ensino e a composição da Comissão Eleitoral Escolar.