EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00007, de 06 de Novembro de 2019.
8 de Novembro de 2019
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003
MUNICÍPIO - POCONE - MT
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
| Nome Completo / Razão Social | CPF/CNPJ | Termo de Constatação e | |
| Intimação (ITR) | |||
| ADILSON POLEGATO DE FREITAS | 006.372.702-15 | 9129/00042/2019 | |
| AGROPECUARIA GUATOS LTDA | 14.920.615/0001-40 | 9129/00050/2019 | |
| JOSE TEIXEIRA SILVA | 022.790.291-20 | 9129/00044/2019 | |
| MANOEL DO ESPIRITO SANTO DE ALMEIDA | 861.978.781-00 | 9129/00043/2019 | |
| WILSON DA SILVA MAIA | 041.602.311-87 | 9129/00052/2019 | |
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: ACY NUNES DE SIQUEIRA Matrícula: 00002978
Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS Assinatura:
| Data de afixação:06/11/2019 | |
| Data de desafixação:21/11/2019 |