Licitação: Modalidade Pregão Presencial nº 036/2019 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de mudas de café clonal para atender as necessidades das secretaria municipal de agricultura, para distribuir aos produtores inscritos no projeto “ pró café”.

ASSUNTO:. Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 e normas do edital PP nº 036/2019.

1 - RELATÓRIO

O Certame foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016.

A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no Sistema compras/Betha como Pregão Presencial nº 036/2019 - SRP tendo como objeto Registro de preço para futura e eventual aquisição de mudas de café clonal para atender as necessidades das secretaria municipal de agricultura, para distribuir aos produtores inscritos no projeto “ pró café”.

Devidamente instruído, constam peças da fase interna, tais como: solicitações dos titulares de cada Secretaria Municipal acompanhada do termo de referência; coleta ampla dos preços praticados no mercado, incluindo sitio eletrônico do TCE/MT, em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; parâmetro de preços por media estimativa; Justificativa de opção pela modalidade pregão; justificativa da dispensa da indicação da reserva Orçamentária, em consonância com o parágrafo 2º do art. 6º do Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016, autorização do ordenador de despesas; o que de mais relevante importa. (fls. 02-50)

O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 85.600,00 ( Oitenta e cinco mil e seiscentos reais), fls. 41.

Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 38 parágrafo único da Lei n.º 8666 de 1993, parecer jurídico nº 39/PGM/GAB/2019 do órgão de assessoria jurídica (fls. 125-137), contendo o aprovado do edital de Pregão Presencial n.º 36/2019 - Sistema de Registro de Preços que se encontra encartado de fls. 67-122 com seus anexos, sendo, o termo de referência consolidado juntado de fls. 100-106 e a minuta da Ata de Registro de Preços de fls. 114-122, integrantes.

Na data de 18/09/2019 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, Ed.3.317, Ano XIV, de 19/09/2019, p. 142, DOE. Ed. 27.593 de 19/09/2019 pg.143 e meio eletrônico no portal transparência fly endereço https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-007/con_licitações.faces, portal de serviços do TCE/MT, (fls. 140).

A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 08/10/2019, portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto no inciso V, do art. 4º, da Lei n.º 10.520 de 2002 e inciso III do art. 11 do Decreto nº 3.555 de 2000, uma vez que, tratando-se da modalidade pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis, no caso tornando o Ato como deserto por não acudir licitantes interessados.

O Edital de PP/ n.º 36/209 e seus anexos, atendendo ao chamado, foi retirado pelo interessado -VIVEIRO NOVA ESTRELA EIRELE-ME CNPJ Nº 13.331.321/0001-10, etc (147-150)

A sessão pública destinada ao recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 08/10/2019, as 9h00min (horário de Brasília), conforme previsto no instrumento convocatório.

Compareceu na sessão pública, no dia e hora aprazados, o representante da empresa VIVEIRO NOVA ESTRELA EIRELE-ME Nº 13.331.321/0001-10 validamente credenciado, conforme documentos de fls. 152-165 e conforme ATA de fls. 190-198 e demais documentos encartados.

Propostas de preço do licitante encartada de fls. 168-169.

Habilitado validamente, tendo cumpridos as demais exigências editalícias, passou-se a fase dos lances livres, conforme evidenciado pela pronuncia do pregoeiro constante da ATA de fls. 86 e documentos encartados.

2 - DECISÃO:

Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal ou não do certame, as práticas da Comissão, condutas dos licitantes e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

Nestes temos, quanto ao procedimento, vejo que apresenta condições favoráveis para a adjudicação/homologação , em razão do inciso XX, art. 4º, da lei nº 10.520/2002, vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que o Pregoeiro e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital.

Diante do exposto, com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000, inciso XX, do art. 4º, da Lei nº 10.520 de 2002 c/c com inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município ADJUDICO, VIVEIRO NOVA ESTRELA EIRELE-ME CNPJ Nº 13.331.321/0001-10 os tens 01 e 02, do Certame, conforme fls.215, com o fim de HOMOLOGAR VIVEIRO NOVA ESTRELA EIRELE-ME CNPJ Nº 13.331.321/0001-10 o certame Pregão Presencial nº 036/2019-SRP, em favor da licitante, no valor global da licitação de R$76.000,00 ( setenta e seis mil reais).

Informe a Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia-MT, 07 de novembro de 2019.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal