EXTRATO DE ADESÃO Nº 04/2019 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2019
8 de Novembro de 2019
EXTRATO DE ADESÃO Nº 04/2019 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2019
Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Número da requisição 61/2019
Data:11 de Outubro de 2019
Espécie: 01 compra () 02 serviços( x) 03 Obras ( )
1. Objeto: a) Adesão a ata Registro de preços nº 017/2019 Pregão Presencial nº 27/2019, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria em Direito Tributário, com vistas a tornar mais eficiente a atuação da Administração Tributária Municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em recuperação de ativos tributários municipais. 2. Justificativa: a) O presente Termo de Referência se destina a orientar o futuro processo de licitação para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Lambari D ´Oeste , no incremento de receita, demonstrando o interesse de uma gestão eficiente e transparente de recursos públicos. b) De fato, o atual cenário de arrocho orçamentário e financeiro com que se deparam todas as fazendas públicas do Brasil torna indispensável que o Administrador busque alternativas para aprimorar a gestão fiscal e aumentar a fiscalização dos maiores contribuintes. c) Sob a dimensão empírica, sabe-se que o desafio dos municípios em geral é atender as crescentes e diversificadas necessidades da população por melhor prestação dos serviços públicos essenciais, tais como: educação básica e saúde preventiva, em um ambiente institucional no qual as possibilidades financeiras são parcas para o atendimento das demandas reprimidas. d) O Administrador Público, a fim de encontrar o justo equilíbrio entre o atendimento dos justos anseios do cidadão e da coletividade e as disponibilidades financeiras, deve equacionar essa questão sob a óptica da priorização de ações, uma vez que há modos de obter a recuperação de créditos e incremento das receitas municipais por meio de serviços especializados. e) Tendo em vista as exigências dispostas nas normas que regem a Administração Pública, em especial no que tange à realização de licitação, apresentam-se a seguir os estudos preliminares realizados, contendo a definição de métodos, a estratégia de fornecimento e o prazo de execução dos serviços. f) O presente projeto básico deverá fazer parte do processo administrativo de licitação, impondo-se estar à disposição da sociedade e dos órgãos de controle interno e externo, uma vez que o projeto define, detalha e justifica a contratação de forma precisa, bem como os critérios para aceitação dos serviços, a estrutura de custos, os deveres da CONTRATANTE e do CONTRATADO, os procedimentos de fiscalização, prazo de execução do contrato e penalidades aplicáveis. 3. Das especificações dos Serviços: 4.| item | Qtd. | Un | Descrição | Valor unitário | Valor total | |
| 03 | 01 | Serviço | Do imposto sobre serviços de qualquer natureza de todos os contribuintes, ainda que eventuais, devido pelas instituições financeiras serventias extrajudiciais, lotéricas, correspondentes bancários, com a utilização de software de gestão em ambiente da rede municipal de computadores. | R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita. | R$ 230.000,00 | |
| 04 | 01 | Serviço | Revisão/compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, com relação à contribuições previdenciárias que não tenham repercussão em benefícios previdenciários | R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita. | R$ 460.000,00 | |
| 05 | 01 | Serviço | Auditoria para recuperação de Créditos alusivos à contribuição financeira sobre a exploração mineral. CFEM. | R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita de CEFEM. | R$ 23.000,00 | |
| 06 | 01 | Serviço | Recuperação de Créditos inerentes a divida ativa tributária e não tributaria ajuizadas ou ainda não perseguidos judicialmente. | R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita. | R$ 69.000,00 | |
| 07 | 01 | Serviço | Recuperação de valores pagos indevidamente pelos municípios a titulo de ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica. | R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita. | R$ 92.000,00 | |
| 08 | 01 | Serviço | Recuperação de taxas e demais tributos, (inclusive imposto predial e territorial urbano-IPTU) para instalação /ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia celular móvel ou telefonia fixa | R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita. | R$ 92.000,00 | |
| VALOR TOTAL. | R$ 966.00,00 | |||||
Prestar serviços de consultoria na identificação, localização e cadastramento ou recadastramento de todos os contribuintes do Município e fornecer serviços de inteligência fiscal e de consultoria em Direito Tributário, com as seguintes atividades técnicas:
I NO QUE SE REFERE AO CADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO DE TODOS OS CONTRIBUINTES:
a) Estabelecer a perfeita localização geográfica, incluindo as coordenadas cartográficas de todos os estabelecimentos;
b) Apurar qual(is) é(são) a(s) real(is) atividade(s) econômica(s) exercida pelo contribuinte, e bem assim quais são as eventuais atividades econômicas acessórias;
c) Identificar eventuais exercícios de atividades econômicas em período noturno e feriados;
d) Fornecer critérios objetivos para que a Administração Tributária do Município possa apurar o custo a ser despendido pelo Fisco Municipal para o exercício do poder de polícia, nos planos do uso e ocupação do solo, das posturas municipais e para o correto licenciamento ambiental de todos os contribuintes;
e) Arregimentar, coordenar e superintender os trabalhos de profissionais das áreas de engenharia ambiental, engenharia de telecomunicações, engenharia de fundações, engenharia de estruturas metálicas, engenharia agronômica e de engenharia aeroespacial, necessários para a identificação do justo valor da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental; e
f) Elaborar minutas de Projeto de Lei Complementar e de Mensagem ao Poder Legislativo para fins de alteração do marco regulatório municipal para fins de fixação do justo valor da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental.
II - QUANTO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E LANÇAMENTO DE CRÉDITOS:
a) Consultar o cadastro municipal de estabelecimentos;
b) Sugerir as alterações necessárias ao cadastro fiscal, com vistas a enquadrar/reenquadrar os contribuintes e estabelecimentos nas categorias econômicas pertinentes;
c) Identificar os exercícios de atividades econômicas no território do Município sem a correspondente inscrição no cadastro fiscal da Municipalidade, e sugerir a imposição dos correspondentes autos de infração;
d) Consultar a exata observância da legislação municipal pelo programa ou sistema informatizado, principalmente sob a dimensão dos encargos e penalidades decorrentes da mora, da omissão de receitas, da sonegação fiscal ou da inobservância de qualquer obrigação principal ou acessória que se relacionem com a competência municipal acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental;
e) treinar e capacitar os servidores municipais para a correta interpretação da legislação tributária e para instaurar, instruir e finalizar o processo administrativo tributário;
f) elaborar minutas de manifestações da Fazenda Municipal na eventualidade de interposições de recursos e de impugnações pelos contribuintes;
g) elaborar e disponibilizar pareceres em sede do processos administrativos tributários;
h) prestar apoio jurídico à Procuradoria Fiscal do Município para a elaboração de informações em mandados de segurança e para impugnação a eventuais embargos à execução fiscal e/ou exceções de pré-executividade;
i) elaborar e apresentar, quando solicitado, minutas de razões e contrarrazões recursais em sede de insurgências processuais alusivas aos procedimentos deflagrados a partir da contratação a que visa este Termo de Referência.
5.0 Das obrigações da contratada:
a) A contratada é a única responsável, em qualquer caso, por dano ou prejuízo que, eventualmente, possa causar a terceiros em decorrência da execução do contrato, sem qualquer responsabilidade ou ônus para o Município de Lambari d´oeste pelo ressarcimento ou indenização devidos. b) A responsabilidade da proponente é integral para com a execução do objeto do contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro. c) . É igualmente a proponente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, acidentários, fiscais e comerciais resultantes do presente contrato. d) Executar a entrega dos serviços dentro dos padrões estabelecidos no Termo de Referência, responsabilizando- se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; e) Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência; f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; g) Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; h) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente; i) Submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT, através do setor competente, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas; j) As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Termo serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares;6.0 Das obrigações da contratante:
6.1 Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Termo.
6.2 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo
6.3 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais.
7.0 Responsáveis em fiscalizar:
A fiscalização do contrato será exercida pela servidora Raquel Arbo Spinelli nomeada através da Portaria nº 186/2019 à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer da prestação dos serviços
8.0 Dotação orçamentaria:
| cód. red. | órgão | unid. orç. | proj/ativ. | Elemento de despesa |
| 072 | 03 | 001 | 2096 | 339039 |
09. Do pagamento:
9.1 pagamento de cada fornecimento será efetuado por meio de Transferência bancária em conta corrente fornecida pela contratada, em) dias, contados da entrega dos serviços, com a apresentação das respectivas Notas Fiscais devidamente atestadas pelo servidor responsável, no setor competente.
9.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.
9.3. Forma de pagamento: em até 30 (trinta dias após a entrega dos serviços, com a apresentação das respectivas notas fiscais/faturas.
10.0 . DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DO CONTRATO:
O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.
10.0 Responsáveis pela elaboração:
Responsável: Rafael Souza Barros CPF:019.400.851.79Terra Nova do Norte-MT , 07 de novembro de 2019.
Rafael Souza Barros.
Secretário Municipal
De Planejamento e Gestão