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Pref. Terra Nova do Norte

EXTRATO DE ADESÃO Nº 04/2019 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 21/2019

Requisitante: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Número da requisição 61/2019

Data:11 de Outubro de 2019

Espécie: 01 compra () 02 serviços( x) 03 Obras ( )

1. Objeto: a) Adesão a ata Registro de preços nº 017/2019 Pregão Presencial nº 27/2019, para contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de consultoria e assessoria em Direito Tributário, com vistas a tornar mais eficiente a atuação da Administração Tributária Municipal, através da localização, apuração, lançamento, emissões de pareceres jurídicos e cobrança administrativa e judicial de tributos municipais e em recuperação de ativos tributários municipais. 2. Justificativa: a) O presente Termo de Referência se destina a orientar o futuro processo de licitação para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Lambari D ´Oeste , no incremento de receita, demonstrando o interesse de uma gestão eficiente e transparente de recursos públicos. b) De fato, o atual cenário de arrocho orçamentário e financeiro com que se deparam todas as fazendas públicas do Brasil torna indispensável que o Administrador busque alternativas para aprimorar a gestão fiscal e aumentar a fiscalização dos maiores contribuintes. c) Sob a dimensão empírica, sabe-se que o desafio dos municípios em geral é atender as crescentes e diversificadas necessidades da população por melhor prestação dos serviços públicos essenciais, tais como: educação básica e saúde preventiva, em um ambiente institucional no qual as possibilidades financeiras são parcas para o atendimento das demandas reprimidas. d) O Administrador Público, a fim de encontrar o justo equilíbrio entre o atendimento dos justos anseios do cidadão e da coletividade e as disponibilidades financeiras, deve equacionar essa questão sob a óptica da priorização de ações, uma vez que há modos de obter a recuperação de créditos e incremento das receitas municipais por meio de serviços especializados. e) Tendo em vista as exigências dispostas nas normas que regem a Administração Pública, em especial no que tange à realização de licitação, apresentam-se a seguir os estudos preliminares realizados, contendo a definição de métodos, a estratégia de fornecimento e o prazo de execução dos serviços. f) O presente projeto básico deverá fazer parte do processo administrativo de licitação, impondo-se estar à disposição da sociedade e dos órgãos de controle interno e externo, uma vez que o projeto define, detalha e justifica a contratação de forma precisa, bem como os critérios para aceitação dos serviços, a estrutura de custos, os deveres da CONTRATANTE e do CONTRATADO, os procedimentos de fiscalização, prazo de execução do contrato e penalidades aplicáveis. 3. Das especificações dos Serviços: 4.

item

Qtd.

Un

Descrição

Valor unitário

Valor total

03

01

Serviço

Do imposto sobre serviços de qualquer natureza de todos os contribuintes, ainda que eventuais, devido pelas instituições financeiras serventias extrajudiciais, lotéricas, correspondentes bancários, com a utilização de software de gestão em ambiente da rede municipal de computadores.

R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita.

R$ 230.000,00

04

01

Serviço

Revisão/compensação e/ou restituição de valores pagos indevidamente à Receita Federal do Brasil, com relação à contribuições previdenciárias que não tenham repercussão em benefícios previdenciários

R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita.

R$ 460.000,00

05

01

Serviço

Auditoria para recuperação de Créditos alusivos à contribuição financeira sobre a exploração mineral. CFEM.

R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita de CEFEM.

R$ 23.000,00

06

01

Serviço

Recuperação de Créditos inerentes a divida ativa tributária e não tributaria ajuizadas ou ainda não perseguidos judicialmente.

R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita.

R$ 69.000,00

07

01

Serviço

Recuperação de valores pagos indevidamente pelos municípios a titulo de ICMS sobre a transmissão e distribuição de energia elétrica.

R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita.

R$ 92.000,00

08

01

Serviço

Recuperação de taxas e demais tributos, (inclusive imposto predial e territorial urbano-IPTU) para instalação /ou regularização sobre as edificações de estruturas metálicas e outros engenhos utilizados para serviços de telefonia celular móvel ou telefonia fixa

R$ 0,23 centavos, para cada R$ 1,00 recuperado ou aumentado à receita.

R$ 92.000,00

VALOR TOTAL.

R$ 966.00,00

4.0 Da prestação de serviços:

Prestar serviços de consultoria na identificação, localização e cadastramento ou recadastramento de todos os contribuintes do Município e fornecer serviços de inteligência fiscal e de consultoria em Direito Tributário, com as seguintes atividades técnicas:

I NO QUE SE REFERE AO CADASTRAMENTO E/OU RECADASTRAMENTO DE TODOS OS CONTRIBUINTES:

a) Estabelecer a perfeita localização geográfica, incluindo as coordenadas cartográficas de todos os estabelecimentos;

b) Apurar qual(is) é(são) a(s) real(is) atividade(s) econômica(s) exercida pelo contribuinte, e bem assim quais são as eventuais atividades econômicas acessórias;

c) Identificar eventuais exercícios de atividades econômicas em período noturno e feriados;

d) Fornecer critérios objetivos para que a Administração Tributária do Município possa apurar o custo a ser despendido pelo Fisco Municipal para o exercício do poder de polícia, nos planos do uso e ocupação do solo, das posturas municipais e para o correto licenciamento ambiental de todos os contribuintes;

e) Arregimentar, coordenar e superintender os trabalhos de profissionais das áreas de engenharia ambiental, engenharia de telecomunicações, engenharia de fundações, engenharia de estruturas metálicas, engenharia agronômica e de engenharia aeroespacial, necessários para a identificação do justo valor da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental; e

f) Elaborar minutas de Projeto de Lei Complementar e de Mensagem ao Poder Legislativo para fins de alteração do marco regulatório municipal para fins de fixação do justo valor da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental.

II - QUANTO À IDENTIFICAÇÃO, APURAÇÃO E LANÇAMENTO DE CRÉDITOS:

a) Consultar o cadastro municipal de estabelecimentos;

b) Sugerir as alterações necessárias ao cadastro fiscal, com vistas a enquadrar/reenquadrar os contribuintes e estabelecimentos nas categorias econômicas pertinentes;

c) Identificar os exercícios de atividades econômicas no território do Município sem a correspondente inscrição no cadastro fiscal da Municipalidade, e sugerir a imposição dos correspondentes autos de infração;

d) Consultar a exata observância da legislação municipal pelo programa ou sistema informatizado, principalmente sob a dimensão dos encargos e penalidades decorrentes da mora, da omissão de receitas, da sonegação fiscal ou da inobservância de qualquer obrigação principal ou acessória que se relacionem com a competência municipal acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, da Taxa de Localização e Funcionamento e da Taxa de Licença Ambiental;

e) treinar e capacitar os servidores municipais para a correta interpretação da legislação tributária e para instaurar, instruir e finalizar o processo administrativo tributário;

f) elaborar minutas de manifestações da Fazenda Municipal na eventualidade de interposições de recursos e de impugnações pelos contribuintes;

g) elaborar e disponibilizar pareceres em sede do processos administrativos tributários;

h) prestar apoio jurídico à Procuradoria Fiscal do Município para a elaboração de informações em mandados de segurança e para impugnação a eventuais embargos à execução fiscal e/ou exceções de pré-executividade;

i) elaborar e apresentar, quando solicitado, minutas de razões e contrarrazões recursais em sede de insurgências processuais alusivas aos procedimentos deflagrados a partir da contratação a que visa este Termo de Referência.

5.0 Das obrigações da contratada:

a) A contratada é a única responsável, em qualquer caso, por dano ou prejuízo que, eventualmente, possa causar a terceiros em decorrência da execução do contrato, sem qualquer responsabilidade ou ônus para o Município de Lambari d´oeste pelo ressarcimento ou indenização devidos. b) A responsabilidade da proponente é integral para com a execução do objeto do contrato, nos termos do Código Civil Brasileiro. c) . É igualmente a proponente responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, acidentários, fiscais e comerciais resultantes do presente contrato. d) Executar a entrega dos serviços dentro dos padrões estabelecidos no Termo de Referência, responsabilizando- se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas; e) Cumprir com os prazos de fornecimento determinados neste Termo de Referência; f) Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela PREFEITURA, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho; g) Comunicar imediatamente à PREFEITURA qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência; h) Responsabilizar-se, integralmente, pela execução do objeto, conforme legislação vigente; i) Submeter-se à fiscalização da Prefeitura Municipal de Terra Nova do Norte-MT, através do setor competente, com a finalidade de garantir o exato cumprimento das condições pactuadas; j) As penalidades ou multas impostas pelos órgãos competentes pelo descumprimento das disposições legais que regem a execução do objeto do presente Termo serão de inteira responsabilidade da Contratada, devendo, se for o caso, obter licenças, providenciar pagamento de impostos, taxas e serviços auxiliares;

6.0 Das obrigações da contratante:

6.1 Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Termo.

6.2 Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Termo

6.3 Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos materiais.

7.0 Responsáveis em fiscalizar:

A fiscalização do contrato será exercida pela servidora Raquel Arbo Spinelli nomeada através da Portaria nº 186/2019 à qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no decorrer da prestação dos serviços

8.0 Dotação orçamentaria:

cód. red.

órgão

unid. orç.

proj/ativ.

Elemento de despesa

072

03

001

2096

339039

09. Do pagamento:

9.1 pagamento de cada fornecimento será efetuado por meio de Transferência bancária em conta corrente fornecida pela contratada, em) dias, contados da entrega dos serviços, com a apresentação das respectivas Notas Fiscais devidamente atestadas pelo servidor responsável, no setor competente.

9.2. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento do empenho estiver em total conformidade com as especificações exigidas pelo Município.

9.3. Forma de pagamento: em até 30 (trinta dias após a entrega dos serviços, com a apresentação das respectivas notas fiscais/faturas.

10.0 . DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DO CONTRATO:

O período de vigência do contrato será de 12 (doze) meses.

10.0 Responsáveis pela elaboração:

Responsável: Rafael Souza Barros CPF:019.400.851.79

Terra Nova do Norte-MT , 07 de novembro de 2019.

Rafael Souza Barros.

Secretário Municipal

De Planejamento e Gestão