SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS LOTES DO RESIDENCIAL BANDEIRANTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 36 (trinta e seis) Lotes do Loteamento denominado Residencial Bandeirantes ficando 04 lotes destinados ao uso público, a pessoas que não possuem moradia e que a sua renda familiar não ultrapassem a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, desde que previamente cadastrado na Secretaria de Assistência Social, projeto residencial destinado ao interesse social, atendendo aos requisitos básicos desta Lei.

Parágrafo único: os quatro lotes de que trata o caput desta lei, ficará reservado para construção ou implantação de um ambiente recreativo arborizado.

Artigo 2º Os lotes deverão ser utilizados exclusivamente para moradia, e não poderão ser comercializados sob pena de reversão da doação.

Artigo 3° Os beneficiários que receberem lotes a partir da publicação desta lei assinarão pré-contrato que terá sua validade condicionada ao cumprimento do prazo de 30 dias para começar a obra de sua moradia e 06 (seis) meses para concretizar, salvo os motivos de caso fortuito ou força maior, contados a partir da assinatura do pré-contrato, prazo esse prorrogável por mais 06 (seis) meses, caso seja comprovado que o atraso não se deu por culpa do beneficiário.

§1º O Contrato definitivo de doação/sessão de uso será assinado em até 30 dias do termino da obra.

Parágrafo único: Será aceita como terminada a obra, quando esta atender aos requisitos mínimos para moradia, quais sejam, Infraestrutura básica, com eletricidade adequada as normas de segurança, abastecimento de água potável/tratada devidamente instalada na construção, sistema de escoamento de esgoto doméstico (rede de esgoto/fossa séptica).

§2º Aquele que for eleito beneficiário e não tiver condições de construir o imóvel poderá ceder sua vez ao próximo classificado, ficando na ultima colocação da lista de beneficiários aguardando nova contemplação.

Parágrafo único: perderá o direito de ser beneficiado com um lote aquele que for flagrado ou denunciado cedendo a titulo oneroso a vez ao próximo da fila de beneficiários, desde que comprovada à cedencia onerosa.

Artigo 4° O beneficiário que não promover a construção no prazo estabelecido no art. 3º desta lei, terá o imóvel revertido ao patrimônio publico, sem direito á indenizações de eventuais investimentos no imóvel, caso seja comprovada a má fé ou culpa do beneficiário.

Artigo 5º. O Conselho Municipal de Habitação deverá através de seus membros fiscalizar os prazos estabelecidos no art. 3º desta lei juntamente com os profissionais do serviço social.

Artigo 6°. São requistos básicos para o credenciamento como beneficiário:

I – não possuir Imóveis em seu nome ou em nome do casal;

II – a renda Familiar não poderá ultrapassar a R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

III – Possuir condições suficientes para construir sua Habitação nos prazos do artigo 3º desta Lei.

IV – Ter domicílio Eleitoral no Município de Novo Horizonte do Norte;

V – Não possuir débitos com o Município de Novo Horizonte do Norte;

VI – Não possuir condenação por atos criminosos;

VI – Não ter sido contemplado pelo Município de Novo Horizonte do Norte em nenhum outro programa habitacional, abrangendo os cônjuges.

Parágrafo único: no ato do credenciamento o proponente deverá apresentar o RG, CPF, Titulo de Eleitor, Certidão de Casamento se casado e comprovar os requisitos descritos nos incisos desse dispositivo.

Artigo 7º. A escolha do beneficiário será realizada através de sorteio realizado pelo Conselho Municipal de Habitação, em data, horário e local publicado através de edital e divulgado por veículos de comunicação que se fizerem necessários.

Para grafo único: somente serão colocados para sorteio os nomes daqueles que se enquadrarem nos requistos desta Lei.

Artigo 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 05 de novembro de 2019.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal