PORTARIA N.º 102/2019

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Invalidez em favor do Servidor Sr.º VALDIVO RENATO MULLER”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com Artigo 14 da Lei Municipal nº. 558/2016 de 01 de Setembro de 2016, e Lei Complementar n.º 026/13 que rege sobre o Plano de Cargos e Remunerações dos Servidores e Lei n.º 003/07 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Invalidez, em favor do Servidor VALDIVO RENATO MULLER, solteiro, portador de RG 903667 SSP/SC, CPF: 460.229.619-04, residente e domiciliado na Travessa Santa Maria, nº 312, Centro, neste Município de Feliz Natal – Mato Grosso, servidor EFETIVO, no cargo de Agente de Serviços Gerais II, lotado na Secretaria Municipal de Infra-Estrutura, devidamente matriculado sob o número 594, tendo contribuído 6.616 (seis mil, seiscentos e dezesseis) dias líquidos, correspondendo há 18 anos, 01 meses e 15 dias, conforme Processo Administrativo 2019.06.00004A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 17 de Outubro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 01 de Novembro de 2019.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT

Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEI

Prefeito Municipal