O MUNICÍPIO DE BARRA DO BUGRES - MT, através da Prefeitura Municipal de Barra do Bugres - MT, situada à Praça Ângelo Masson n°.:1000 — Centro — Barra do Bugres — MT, inscrita no CNPJ sob nº.:03.507.522/0001-72, nesse ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, doravante Primeiro Transator;

e

A Empresa CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA- ME, inscrita no CNPJ sob n° 06.326571/0001-06, com sede na rua Estevão de Mendonça, 349, sala 151, bairro Goiabeiras, Cuiabá — MT — CEP 78.043-300, neste ato representado por seu sócio proprietário, Sr. Adib Jaoudath, portador da Cédula de Identidade Rg 261835 SSP/MT e CPF nº.: 001.697.651-72, doravante denominado Segundo Transator;

A partes, no intuito de prevenir e terminar litígio entre ambos, firmam o presente TERMO DE ACORDO, realizado em caráter irrevogável e irretratável, mediante as cláusulas e condições abaixo, o qual, depois de lido e achado conforme pelos transatores, foi por eles assinado em três vias de igual teor, para que surta seus efeitos na forma do art. 585, inciso II, do Código Processo Civil.

Cláusula Primeira

O Segundo Transator executou, sob regime de empreitada global, obra de engenharia e Construção de Unidade Básica de Saúde, denominada Jardim República, ao Primeiro Transator, via Secretaria Municipal de Saúde, conforme Contrato Administrativo n° 038/2014.

Parágrafo Primeiro. O Primeiro Transator expediu termo de recebimento da obra em 05 de março de 2018, de modo que naquela ocasião se tornou devedor do saldo do Contrato Administrativo, na importância de R$81.402,84 (oitenta e um mil quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos).

Parágrafo Segundo. Segundo Transator deixou de receber seu crédito (pagamento da última medição), em razão de atraso de repasses financeiros pelo Governo Federal, agente financiador do empreendimento.

Parágrafo Terceiro. Com o requerimento do crédito pelo Segundo Transator, em procedimento administrativo, foi reconhecido o débito pelo Primeiro Transator, que propôs a presente acordo extrajudicial.

Parágrafo Quarto. Pelo presente acordo extrajudicial, resta reconhecido o crédito do Segundo Transator, no valor de R$ 81.402,84 (oitenta e um mil quatrocentos e dois reais e oitenta e quatro centavos), comprometendo-se o Primeiro Transator a pagar a referida importância no prazo máximo de 02 (dois) dias, da assinatura deste termo.

Cláusula Segunda

O valor mencionado deverá ser pago ao Segundo Transator mediante depósito na conta-corrente n° 06124-2, junto a Agência n° 0810 do BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. e cadastrada no sistema de pagamentos do Primeira Transator.

Cláusula Terceira

O segundo transator dá-se por satisfeito com o presente Termo de Composição, declarado nada mais haver ou exigir do Primeiro Transator, a qualquer título, e compromete-se a requerer a extinção de TODOS os processos judiciais eventualmente promovidos.

Cláusula Quarta

Descumprido o acordo, o mesmo perde sua validade, retomando o Segundo Transator, a posição de credor do débito ora reconhecido, possibilitando-o, inclusive, reclamar os consectários devidos por ocasião da inadimplência.

Barra do Bugres – MT, 09 de Outubro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal

Primeiro Transator

CONSTRUTORA E INCORPORADORA HARAOUI LTDA-ME

Adib Jaoudath Haraoui

Segundo Transator

REINALDO LORENÇONI FILHO

Assessor Jurídico

OAB-MT 6459-0

RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS

Advogado Segundo Transator

OAB-MT 15626

Testemunhas:

WALBER DANTAS DE OLIVEIRA

RG nº: 0968824-2 SSP/MT

CPF nº: 695.798.301-34

FABIO ROBERTO DINIZ REZENDE

RG nº: 952277-8 SSP/MT

CPF nº: 650.420.851-49