ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 75/2019
8 de Novembro de 2019
ANULAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL N. 75/2019
O Município de Terra Nova do Norte estado de Mato Grosso, neste ato representado pela sua Pregoeira, nomeado pela Portaria n. 210/2019, vem apresentar sua justificativa e recomendação a anulação do pregão em epígrafe, pelos motivos expostos abaixo:
I – Do ObjetoTrata-se de anulação do procedimento licitatório na modalidade pregão Presencial, cujo objeto é a O objeto da presente licitação é REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA, PARA ATENDER O MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE-MT-MT, ATRAVÉS DO CONVÊNIO Nº 882611/2019.
II – Da Síntese dos FatosEm sessão publica no dia 26/09/2019, aconteceu os credenciamentos e apresentação das propostas de preços, a pregoeira e suspendeu a licitação para analise das propostas marcando para o dia 26 de setembro de 2019 conforme ata da sessão:
III - Da justificativaInicialmente cumpre salientar que a Srª pregoeira iniciou o procedimento licitatório obedecendo aos ditames da Lei n. 8.666/93 e Lei 10.520/2002.
O edital foi publicado com vícios e em discordacia com que a orienta a Lei 123/2006, portando a Superintendência do Desenvolvimento do centro Oeste conforme abaixo:
Diante da ocorrência do fato acima relatado a Administração anulará o processo licitatório. Nesse caso, a anulação, prevista no art. 49 da Lei de Licitações e Sumula 473 do STF, constitui forma adequada de desfazer o procedimento licitatório tendo em vista a ilegalidade dos ditames do Edital de Pregão Presencial nº. 75/2019.
Desta forma, Administração Pública não pode desviar-se dos seus princípios, principalmente os norteadores do processo licitatório e ênfase o da competitividade e eficiência para a contratação pública, onde se deve buscar sempre a satisfação do interesse coletivo, obedecendo aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal e no art. 3º da Lei 8.666/93.
A aplicação da anulação fica reservada, portanto, para os casos em que Administração deve se reguardar de fraudes e prejuízos ao erário municipal, pela razão que for perder o interesse no prosseguimento da licitação ou na celebração do contrato. Trata-se de expediente apto, então viabilizar o desfazimento da licitação para que seja desencadeado um novo procedimento licitatório para a celebração de um futuro contrato com base em critérios de conveniência e oportunidade.
Acerca do assunto, o art. 49 “caput” da lei 8.666/93, e Sumula 473 so STF in verbis, preceitua que:
“Art. 49. A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.” (grifo nosso).
“Súmula 473: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. (grifo nosso).
Verifica-se pela leitura do dispositivo anterior que a administração de oficio tem a obrigatoriedade de anular o procedimento licitatório quando ocorrer quaisquer indícios de ilegalidade, acarretando inclusive, o desfazimento dos efeitos da licitação.
Corrobando com o exposto, o ilustre doutrinador Marçal Justen Filho (Comentário à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dialética. 9ª Edição. São Paulo.2002, p. 438) tece o seguinte comentário sobre a anulação:
“A anulação consiste no desfazimento do ato porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. A anulação se funda em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao interesse público... Após, praticado o ato, a administração verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por outra via. Promoverá então o desfazimento do ato anterior... Ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato (....) Nesse sentido, a lei determina que a revogação dependerá da ocorrência de fato superveniente devidamente comprovado. Isso indica a inviabilização de renovação do mesmo juízo de conveniência exteriorizado anteriormente”. (Grifo nosso).
Nesse sentido, formam-se as manifestações do Superior Tribunal de Justiça:
ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – ANULAÇÃO APÓS ADJUDICAÇÃO.
1(...)
2. Após a adjudicação, o compromisso da Administração pode ser rompido pela ocorrência de fatos supervenientes, anulando o certame se descobertas ilicitudes ou revogando-o por razões de conveniência e oportunidade. (STJ,Mandado deSegurança nº 12.047, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em:28.03.2007.)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – ADMINISTRATIVO – LICITAÇÃO – MODALIDADE – PREGÃO ELETRÔNICO – ANULAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMPETITIVIDADE – POSSIBILIDADE – DEVIDO PROCESSO LEGAL – OBSERVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO.
3. Todavia, ao Poder Judiciário compete apenas avaliar a legalidade do ato, de maneira que lhe é vedado adentrar o âmbito de sua discricionariedade, fazendo juízo a respeito da conveniência e oportunidade, bem como acerca da efetiva existência de interesse público. 4. A anulação do certame é ato administrativo, exigindo, portanto, a devida fundamentação e motivação (justo motivo para seu desfazimento), assim como o cumprimento das disposições legais.6. O art. 49 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos prevê a possibilidade de revogação do procedimento licitatório, em caso de interesse público, "decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta". Por sua vez, o art. 18, caput,do Decreto 3.555/2000, o qual regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, dispõe que "a autoridade competente para determinar a contratação poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público,derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta,
devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
(STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 23.360, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em: 18.11.2008.).
Desse modo, a Administração ao constatar a inconveniência e a inoportunidade poderá rever o seu ato e consequentemente revogar o processo licitatório, respeitando-se assim os princípios da legalidade e da boa-fé administrativa.
IV - DA DECISÃODiante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, a Senhora ELIZANGELA AZEVEDO SPULDARO, Pregoeira, recomenda a ANULAÇÃO do Pregão Presencial nº 75/2019, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 e Sumula 473 do STF.
É importante destacar que a presente justificativa não vincula a decisão superior acerca da conveniência e oportunidade do ato de anulação da licitação, apenas faz uma contextualização fática e documental com base naquilo que foi carreado a este processo fazendo um paralelo com as disposições da lei acerca do tema em apreço.
Contudo, vem somar no sentido de fornecer subsídios à Autoridade Administrativa Superior, a quem cabe à análise desta e a decisão pela anulação.
Terra Nova do Norte-MT, 04 de novembro de 2019.
Elizangela A. Spuldaro
Pregoeira
Ratifico a presente anulação.
Valter Kuhn
Prefeito municipal