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Pref. Cláudia

PORTARIA Nº. 096/2019.

DATA: 07 DE NOVEMBRO DE 2019.

SUMULA: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DO SERVIDOR SR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA”

A Diretora Executiva do PREVI-CLÁUDIA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Cláudia, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, que acrescentou o Artigo 6-A a Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com o Art. 12, inciso I, alínea “a” combinado com o art.14 e 17 da Lei Municipal n.º 473 de 24 de abril de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de CLÁUDIA-MT, e ainda Lei Complementar nº 13/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Administração de Cláudia, alterada pela Lei nº 067/2019, que concede revisão geral anual dos vencimentos.

RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o benefício de Aposentadoria Por Invalidez em favor do servidor Sr. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA, portador do RG nº. 1.500.500-9 SSP-PR, inscrito no CPF nº. 283.465.569-34, efetivo no cargo de Fiscal de Tributos e Arrecadação, cadastrado sob no RE nº. 79 e Matrícula Previdenciária nº. 159, lotado na Secretaria Municipal de Finanças, contando com 13.061 dias trabalhados, ou seja, 35 anos, 09 meses e 03 dias com proventos integrais, conforme processo do PREVI-CLAUDIA nº. 2019.06.00000003.

Art. 2º - O benefício de Aposentadoria por invalidez será com proventos integrais a última remuneração de contribuição, com direito a paridade.

Parágrafo Único: Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos a aposentada quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

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SHEILA YOTZCHETZ

Diretora Executiva

HOMOLOGADO POR:

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ALTAMIR KURTEN

Prefeito Municipal