ALTERA A PORTARIA 50/2019. DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO TERMO DE PARCEIRA FIRMADOS POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor público municipal CLEYTON GEOVANI KREMER DE CESARO como GESTOR DE TERMO DE PARCEIRA.

Art. 2º - Designar os servidores públicos municipais, como FISCAIS DE TERMO DE PARCEIRA abaixo descriminado.

SECRETARIA	SERVIDOR (A)
06- SEC.DE SAÚDE (HOSPITAL)	JOÃO PAULO LIMA CHRISTICHINI
06- SEC.DE SAÚDE (VISA/ AT. BÁSICA/ GESTÃO EM SAÚDE)	CLEYTON GEOVANI KREMER
07-SEC.DE OBRAS	WALTER RAMOS TELES
04- SEC.DE FINANÇAS	MARCIA APARECIDA COSTA
03- SEC.DE ADMINISTRAÇÃO	JOSE ALDEIR DA SILVA MEDEIROS
11-SEC.DE PLANEJAMENTO	HUDSON KENNEDY DE SOUSA SILVA
09- SEC. DE ASSITENCIA SOCIAL (F.DE ASSISTÊNCIA / SCFV / IGD E PBF)	ISMÊNIA MEIRE DA SILVA ALVES
02- GABINETE DO PREFEITO	LÚCIA HELENA DE O. GONSALVES
08-SEC.DE AGRICULTURA	JUNIOR MACIEL LINS
10 - SEC.DE CULTURA	DJALMA RORIZ MAEIRO DE SOUSA

TERMO DE PARCERIA	004/2019	CNPJ	VALOR TOTAL
EMPRESA	INSTITUTO DE PESQUISAS E GESTÃO DE POLITICAS PÚBLICAS - IPGP /(ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO) - OSCIP	09.540.390/0001-67	3.294.978,53
OBJETO	SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO – OSCIP, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 9.790/99, PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA FORMAÇÃO DE VINCULO DE COOPERAÇÃO, VISANDO O FOMENTO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS DE GOVERNO, ATRAVÉS DO FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS, REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES, EVENTOS, COOPERAÇÃO TÉCNICA E ASSESSORIA.
VIGÊNCIA	ENQUANTO DURAR OS TERMOS DE PARCERIA.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará ao Fiscal designado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se, Cumpra-se.

Confresa-MT, 06 Novembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal