LEI COMPLEMENTAR N.º 024/2019
8 de Novembro de 2019
“Altera o prazo previsto no parágrafo 1.º, do artigo 2.º, da Lei Complementar n.° 023/2019, que ‘Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Alto Taquari – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências’.”
O Prefeito Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa do Senhor Marco Aurélio Julien,usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º - O parágrafo 1.º, do artigo 2.º, da Lei Complementar Municipal 023/2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º - (...);
§ 1.º - O ingresso no programa para fruição do benefício fiscal instituído por esta Lei Complementar deverá ser efetuado até o dia 30 de dezembro de 2019.
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Taquari/MT, em 07 de novembro de 2019.
MARCO AURÉLIO JULIEN
Prefeito Municipal