PORTARIA DLC N° 251/2019
8 de Novembro de 2019
PORTARIA DLC N° 251/2019
DATA: 01 de novembro de 2019.
SÚMULA: “Altera a Portaria n° 249/2019 e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITANHANGÁ, Estado de Mato Grosso, Exmo. Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, no uso de suas atribuições legais e amparado pelo Art. 67, da Lei 8.666/93,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a Portaria DLC nº 249/2019 de 29 de outubro de 2019, qual nomeia Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais composta pelos servidores nomeados através da Portaria Municipal 091/2019 para acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato Administrativo n° 083/2019;
Art. 2º - Fica designada a Comissão de Recebimento de Bens Patrimoniais, composta pelos servidores nomeados através da Portaria n° 260/2019, para acompanhar e fiscalizar, a execução do Contrato n° 083/2019, celebrado entre o Município de Itanhangá-MT e a empresa SAN MARINO ONIBUS LTDA,inscrita no CNPJ sob o nº 93.785.822/0001-06, que tem por objeto a “AQUISIÇÃO DE 02 ÔNIBUS ESCOLARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.”.Fica estabelecida a forma de execução indireta, nos termos da legislação em vigor.
Art. 3° Esta comissão iniciara as atividades no início da vigência desta portaria até o recebimento do bem, entrega do relatório e término da vigência contratual; data a partir da qual a mesma será considera extinta.
Art. 4° - A comissão acima designada será responsável por fiscalizar e acompanhar o andamento e a execução do fornecimento do objeto.
Art. 5º - Coordenar acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir seus respectivos relatórios quadrimestral e ao término da vigência contratual, para envio ao TCE/MT através do sistema APLIC.
Art. 6° - Propor a celebração de aditivos ou rescisão, quando necessário.
Art. 7° - Controlar o prazo de vigência do instrumento contratual sob sua responsabilidade.
Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia, quando houver.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário; em especial da Portaria DLC 249/2019.
Itanhangá-MT, 01 de novembro de 2019.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
SUZANA BÊSS
Secretária Municipal de Educação e Cultura
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