ATA DE REGISTRO DE PREÇOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.614.538/0001-59, estabelecido à Av. Curitiba, 94 – centro – União do Sul – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ, brasileiro, maior, empresário, portador do RG nº 5.753.325-0 SSP/MT e do CPF nº 784.082.539-72, residente e domiciliado neste município, e a Empresa AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA., Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.416.774/0001-26, estabelecida à Rodovia MT 423 SN – Km 0,5, bairro Setor Industrial, Cidade de União do Sul/MT, neste ato representada pela Sra. JANICE GROFF, brasileira, maior, portadora do RG nº32637292 SESP/MT e inscrita no CPF sob nº 611.174.390-20, de acordo com o disposto na Lei nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002, com aplicação subsidiária no que couber da Lei Federal nº. 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como o Decreto Municipal nº. 901, de 24/03/2014 e conforme o Processo Licitatório sob nº 039/2019, na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 034/2019 – REGISTRO DE PREÇOS, as partes firmam esta Ata de Registro de Preços, com previsão de execução de 12 (doze) meses, para futuras e eventuais aquisições de Combustíveis e Lubrificantes para uso da frota municipal de veículos e máquinas rodoviárias, de conformidade com a descrição da Cláusula I desta Ata.

CLÁUSULA I - DO OBJETO

Constitui objeto da presente Ata, o Registro de Preços, por parte da empresa acima identificada, para o fornecimento dos itens de Lubrificantes, observadas as quantidades, especificações e respectivos preços, estabelecidos no demonstrativo abaixo, visando aquisições futuras e eventuais pelos órgãos relacionados no Anexo II do Edital do Pregão acima mencionado:

ÓLEOS LUBRIFICANTES

COM SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO

Item	Cód.	Quant.	Unid.	Descrição	Marca	Preço Unit.	Valor Total
01	23008	100	LITRO	ADITIVO RADIADOR, TIPO CONCENTRADO, COMPOSIÇÃO BÁSICA MONOETILENOGLICOL, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS COM ANTICORROSIVO E PASSIVADOR - 01 LT	Tecbril	R$ 19,00	R$ 1.900,00
02	26812	60	UNID	GRAXA 20 QUILOS PARA LUBRIFICACAO EM GERAL	Jocle	R$ 268,00	R$ 16.080,00
03	23011	120	GALÃO	ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO, COMPOSIÇÃO BÁSICA, TIPO ATF, TIPO USO DIREÇÃO HIDRÁULICA, APLICAÇÃO TRATOR. GALÃO 20 LITROS	Mult Lub	R$ 285,00	R$ 17.700,00
04	23013	200	LITRO	ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO, COMPOSIÇÃO MINERAL DERIVADO DE PETRÓLEO, TIPO 80W90, NÍVEL DESEMPENHO. 01 LT	Ipiranga	R$ 16,00	R$ 2.400,00
05	23040	120	GALÃO	ÓLEO LUBRIFICANTE, ORIGEM MINERAL, VISCOSIDADE SAE 90, USO CÂMBIO. GALÃO 20 LITROS	Mult Lub	R$ 17,00	R$ 2.040,00
06	26814	60	GALÃO	ÓLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO 80W90 20 LITROS, COMPOSIÇÃO MINERAL DERIVADO DE PETRÓLEO,	Mult Lub	R$ 295,00	R$ 17.700,00

CLÁUSULA II - DO VALOR

1. O Valor Global estimado da presente Ata de Registro de Preços é de R$ 76.130,00 (setenta e seis mil, cento e trinta reais).

CLÁUSULA III – DO REAJUSTAMENTO

1. Os preços ofertados para os Lubrificantes (Anexo I-C) permanecerão fixos e irreajustáveis durante o prazo de vigência da ata de registro de preços, salvo reajustes devidamente comprovados e justificados, caso em que poderá haver apostilamento da Ata de registro de preços.

2. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custos que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes, de comum acordo, com base no artigo 65, II, “d”, da Lei 8.666/93, buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese nenhuma poderá paralisar o fornecimento dos produtos.

CLÁUSULA IV - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS

1. O prazo de validade do registro de preços será de 12 (doze) meses, contado a partir da publicação da

presente Ata.

CLÁUSULA V – DOS PRAZOS, CONDIÇÕES E LOCAIS DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO

1. O objeto desta licitação deverá ser entregue parceladamente no decorrer de 12 (doze) meses, a contar da assinatura desta Ata, conforme quantidades determinadas pelos órgãos participantes (Secretarias), mediante solicitação/ordem de fornecimento da CONTRATANTE, devendo os produtos estar em conformidade com as especificações estipuladas no Anexo I-C – Termo de Referência do edital do respectivo pregão, e obedecidos os valores e condições propostas;

2. A Detentora desta Ata (Contratada) deverá realizar as trocas de óleos (Anexo I-C) sempre que for necessário devido a Prefeitura Municipal de União do Sul/MT, não possuir mecânica e profissional para a realização dos serviços.

3. A Detentora desta Ata deverá executar fielmente o objeto da Ata de Registro de Preços, comunicando imediatamente e com antecedência o representante legal do CONTRATANTE, na hipótese de ocorrência de qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.

CLÁUSULA VI - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO

1 - O recebimento do objeto dar-se-á imediatamente após a entrega parcelada do mesmo, uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante termo de recebimento definitivo ou recibo firmado pelo servidor responsável.

CLÁUSULA VII - DO PAGAMENTO

1 - A empresa licitante detentora da ata de registro de preços deverá apresentar a nota fiscal correspondente ao objeto do qual foi vencedora, devidamente atestada pelo servidor designado pela Administração, devendo ainda estar acompanhada das cópias da Ordem de Fornecimento.

2 - O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da nota fiscal/fatura no protocolo do órgão contratante, à vista do respectivo termo de recebimento do objeto ou recibo.

3 - As notas fiscais/faturas que apresentarem incorreções serão devolvidas à Contratada e seu vencimento ocorrerá 30 (trinta) dias após a data de sua apresentação válida.

4 - O pagamento poderá ser feito diretamente junto à Tesouraria da Contratante, ou mediante crédito em conta corrente bancária indicada pela Contratada.

5 - Para fazer jus ao pagamento, a empresa detentora da ata de registro de preços deverá comprovar sua adimplência com a Seguridade Social (INSS e FGTS) e perante a Justiça do Trabalho (CNDT). Caso a empresa seja optante pelo SIMPLES, poderá apresentar também cópia do “Termo de Opção” pelo recolhimento de impostos naquela modalidade.

CLÁUSULA VIII - DA RESCISÃO

1. O preço registrado poderá ser cancelado ou suspenso nos seguintes casos:

1.1. Pela Prefeitura Municipal de União do Sul, quando:

a) houver descumprimento total ou parcial, pela Empresa fornecedora, das condições previstas no Edital da presente licitação e referenciadas nesta Ata (Artigo 77 da Lei Federal 8.666/93);

b) a Empresa vencedora/fornecedora não assinar a presente Ata de Registro de Preços ou não retirar a Nota de Empenho e/ou Ordem de Fornecimento, no prazo estabelecido no Edital, sem justificativa aceitável;

c) a Empresa fornecedora não aceitar reduzir os seus preços registrados, na hipótese desses se tornarem superiores àqueles praticados no mercado;

d) Nas hipóteses previstas no Artigo 78, da Lei 8666/93.

1.2. Pela Empresa Detentora da Ata de Registro de Preços(Empresa Vencedora/Fornecedora), quando:

a) Mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências do instrumento convocatório que deu origem ao Registro de Preços, sendo esta solicitação, tanto para cancelamento ou suspensão do preço registrado, formulada com antecedência de 30 dias, caso em que fica facultada à PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL a aplicação das penalidades previstas no Edital, caso não aceitas as razões do pedido;

2. O cancelamento e a suspensão de registro, nas hipóteses previstas, assegurado à Empresa Detentora da Ata o contraditório e a ampla defesa, serão formalizados por despacho da autoridade competente;

3. A comunicação do cancelamento ou suspensão de preço registrado será efetuada pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se comprovante aos autos que deram origem ao Registro de preços;

4. O prazo para a suspensão temporária deverá ser estabelecido em cada caso, sendo que, enquanto perdurar a suspensão, poderá ser utilizado novas licitações para aquisição do respectivo objeto registrado.

CLÁUSULA IX - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Direta do Município de União do Sul pelo prazo de até 5 (cinco) anos, ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa física ou jurídica que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

2 - A sanção de que trata o subitem anterior poderá ser aplicada juntamente com multas, nos limites da legislação vigente, garantido o exercício de prévia e ampla defesa.

3 - As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra.

4 - Os procedimentos para aplicação de advertência por descumprimento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito de órgão participante e as penalidades serão aplicadas por autoridade competente do mesmo órgão.

5 - Os procedimentos para aplicação das demais penalidades e multas relativas ao inadimplemento de obrigações contratuais serão conduzidos no âmbito do Órgão Gerenciador, e as penalidades serão aplicadas pela autoridade superior do órgão.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

a) Pelo descumprimento total ou parcial por parte da CONTRATADA do compromisso assumido em virtude da Ata de Registro de Preços, de contrato ou instrumento equivalente, é garantido ao Município de União do Sul (Contratante) o direito de rescisão nos termos do art. 77 a 80 da Lei nº 8.666/93, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa, sempre mediante notificação por escrito;

b) A rescisão do Contrato ou documento equivalente nos termos do art. 79 da Lei nº 8.666/93, poderá ser:

1) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93;

2) amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo no respectivo processo, desde que haja conveniência para a Administração;

3) judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA XI – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS

As efetivas aquisições do objeto (combustíveis e lubrificantes), quando houver, serão empenhadas nas dotações orçamentárias constantes do(s) orçamento(s) vigente(s), durante o período de validade desta ata de registro de preços.

CLÁUSULA XII – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1. O presente instrumento é regido pela Lei nº 10.520/02 e subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93, Decreto Municipal nº 901 de 24/03/2014 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do PREGÃO N.º 034/2019 – REGISTRO DE PREÇOS.

CLÁUSULA XIII – DAS OMISSÕES:

1. Para solucionar situações ou casos omissos nesta Ata de Registro de Preços, o Órgão Gerenciador poderá recorrer ao texto do Edital do Pregão Presencial para Registro de Preços sob nº 034/2019 – Processo nº 039/2019, ao qual esta Ata encontra-se vinculada.

CLÁUSULA XIV – DO FORO:

1. Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes desta ata, elegem as partes o foro da Comarca de CLÁUDIA, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nada mais havendo a ser declarado, foi encerrada a presente Ata que, após lida e aprovada, segue assinada pelas partes em 02 (duas) vias de igual teor e forma, que assinam na presença das testemunhas abaixo.

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL-MT

Av. Curitiba nº 94 – Centro - CEP 78.543-000 - Fone: (66) 3540-1283 ou 66 9 9292-3797, E-mail: licitacao@uniaodosul.mt.gov.br - União do Sul/MT.

União do Sul/MT, 06 de novembro de 2019.

MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL/MT

Claudiomiro Jacinto de Queiroz - Prefeito Municipal

AUTO POSTO NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA

Janice Groff - Representante Legal

Testemunhas:

Nome:

CPF:

Nome:

CPF: