DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PELO DESABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA ZONA RURAL REGIÃO DA COLÔNIA COUTO MAGALHAES NO MUNICÍPIO, EM DECORRÊNCIA DA ESCAZES DE AGUA.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito Municipal de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município, bem como pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, da Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016 do Ministério da Integração Nacional e:

CONSIDERANDO que compete ao município a preservação do bem-estar da população e das atividades socioeconômicas das regiões atingidas por eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessárias para, em regime de cooperação, combater situações emergenciais;

CONSIDERANDO, ainda que na área rural do município, o abastecimento de água potável para atender as necessidades básicas da população é feito por meio de transporte com caminhão pipa para seu fornecimento de água, e esse sistema não tem sido suficiente para atendimento a essa população, sendo necessário o emprego de carros pipas para o seu abastecimento, feito de forma precária;

CONSIDERANDO, ainda que no período da estiagem o sistema de abastecimento de água potável apresenta maiores problemas, sendo estes de grandes proporções, comprometendo o direito básico e essencial de fornecimento de água para a população;

CONSIDERANDO, aindaque a população rural de Ribeirãozinho há tempos vem sofrendo com a falta de fornecimento regular de água potável;

CONSIDERANDO, ainda que as residências de diversas famílias permanecem padecendo com a falta de fornecimento regular de água potável, inclusive com frequência de desabastecimento por mais de 20 (vinte) dias consecutivos;

CONSIDERANDO, aindaque o município tem buscado como alternativa fornecer água potável através de caminhões pipas, porém estes são insuficientes para atender a demanda e os mesmos tem custo muito alto, comprometendo drasticamente o orçamento e o financeiro das finanças municipais;

CONSIDERANDO, aindaque é dever do município zelar pela integridade das pessoas, adotando todas as medidas necessárias à proteção da comunidade local;

CONSIDERANDO, aindaque o município não possui capacidade técnica, financeira e operacional para resolver com forças próprias o problema da falta de abastecimento de água que assola as famílias;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência em parte do território rural Região da Colônia Couto Magalhães do Município de Ribeirãozinho-MT, decorrente da existência de situação anormal, em virtude do desabastecimento contínuo de água potável...

Art. 2º Com base no Inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666 de 21.06.1993, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos de aquisição de bens, perfuração de poços artesianos, bem como quaisquer prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários prejudicados ou deficitários necessários às atividades de resposta à falta de abastecimento de água, de, desde que possam ser concluídas no prazo máximo de (60) sessenta dias consecutivos e ininterruptos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 08 de novembro de 2019.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal