LEI MUNICIPAL Nº 2.391/2019

Que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção a Associação Projeto Social, Comunidade Terapêutica Evangélica Renascer, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Barra do Bugres autorizado a conceder subvenção social a Associação abaixo relacionada:

ENTIDADE	CNPJ	VALOR
Associação Projeto Social, Comunidade Terapêuta Evangélica Renascer	32.124.101/0001-60	3.000,00
TOTAL		3.000,00

Art. 2º - O valor do recurso financeiro a ser repassado, é de R$ 3.000,00 (três mil reais), que será dividido em 03 (três), parcelas mensais de R$1.000,00 (hum mil reais), pagas diretamente á beneficiária, conforme cronograma de desembolso, constante do Plano de Trabalho, e na forma de convênio a ser celebrado entre as partes.

Art. 3º - Os recursos financeiros que dispõe a presente Lei será destinado ao pagamento de despesas com aluguel do imóvel e energia elétrica, conforme cronograma de execução das metas, constante do Plano de Trabalho.

Art. 4º - Para atender as despesas de que trata esta Lei serão utilizados recursos provenientes de dotação orçamentária do exercício financeiro de 2019, conforme orçamento vigente.

Art. 5º - A Associação favorecida por esta Lei deverá apresentar o Plano de Trabalho, onde se evidencie a aplicação dos recursos recebidos, até o recebimento da primeira parcela.

Art. 6º - Para celebração e prestação de contas de convênio a convenente deverá obedecer além do disposto nesta lei o que concerne a legislação Municipal, Estadual e Federal para o assunto em pauta, especialmente apresentar as certidões que comprovem a regularidade fiscal.

Art. 7º - A Associação favorecida por esta lei deverá prestar contas à Administração Municipal dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela.

§ 1º - A Prestação de Contas, dos recursos recebidos, será apresentada ao Executivo Municipal, em duas vias, nos prazos previstos, instruídas com os seguintes documentos:

I – Ofício encaminhando a Prestação de Contas:

II – Anexos previstos na lei municipal 1.970/2011:

III – Fotocópias dos documentos suportes de despesa:

IV – Devolução de saldo devedor se houver.

§ 2º - A Prestação de Contas e demais documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores de despesa da entidade conveniada.

Art. 8º - Aplica-se a esta Lei e ao subvencionado, no que couber, as regras da Lei 1.970/2011.

Art. 9º - O Auxílio financeiro de que trata esta lei terá vigência até o dia 31/12/2019.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 21 de outubro de 2019.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal