CONVÊNIO Nº 001/2019

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA E O CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL “UNICATHEDRAL”, INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE BARRA DO GARÇAS PARA A CONCESSÃO DE ESTÁGIO A ESTUDANTES.

Pelo presente Convênio, de um lado, o MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA, nome de Fantasia Prefeitura Municipal de Pontal do Araguaia, com sede na Rua Padre Sebastião Teixeira nº 23, Centro, CEP 78698-000, na cidade de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, Telefone 66.3401-7450, inscrito no CNPJ sob o nº 33.000.670/0001-67, adiante denominada EMPRESA, neste ato representada por seu GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº 005257-6, expedida pela Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso, CPF nº 137.430.401-82, e de outro lado, o CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL, “UNICATHEDRAL”,Instituição de Ensino Superior, particular, credenciada pela Portaria MEC nº. 1.040 de 03 de junho de 2019, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob n.º 03.818.726/0001-24, com sede na Avenida Antonio Francisco Cortes, 2.501, Cidade Universitária, na cidade de Barra do Garças – MT, neste ato representada pelo Reitor Dr. SANDRO LUIS COSTA SAGGIN, brasileiro, casado, advogado, portador da Célula de Identidade nº. 504.290-9, SJ/MT e inscrito no CPF/MF sob o n. 427.770.621-53; resolvem de pleno e mútuo acordo ajustarem o presente Convênio, em conformidade com a Lei n.º 11.788/2008, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este Convênio estabelece a cooperação recíproca entre os partícipes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas capazes de propiciar a plena operacionalização da legislação específica, em vigor, relacionada ao estágio de estudantes, de interesse curricular, obrigatório ou não, entendido o estágio como uma estratégia de profissionalização que complementa o processo ensino-aprendizagem.

§ 1º - O estágio de que trata esta cláusula representa a oportunidade que a EMPRESA oferece ao estudante, para, em suas dependências, receber um treinamento prático, na linha de sua formação profissional, em situações reais de trabalho.

§ 2º - A oportunidade concedida se traduz pelo conjunto de fatores que, durante o período de realização do estágio, são colocados à disposição do estudante-estagiário, sob a forma não só de tempo e espaço físico-operacional, mas também de recursos humanos, técnicos e instrumentais.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇOES DO ESTÁGIO

2.1. Os estudantes serão selecionados e indicados pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL e/ou EMPRESA, observando-se as áreas de interesse da EMPRESA, para se dedicarem às atividades relacionadas com os respectivos cursos.

2.2. A EMPRESA poderá solicitar o desligamento e/ou a substituição do estagiário nas hipóteses previstas na legislação vigente.

2.3. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

2.4. A jornada de trabalho do estagiário será de 30 (trinta) horas semanais/seis horas diárias, sem prejuízo das atividades discentes.

2.5. O estagiário receberá bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, quando se tratar de estágio não obrigatório.

2.6. Concluído o curso, não poderá subsistir o estágio, sob qualquer pretexto.

2.7. Os partícipes praticarão, por intermédio de seus representantes ou pessoas regularmente indicadas, todos os atos que se tornarem necessários à efetiva execução das presentes disposições.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VÍNCULO

O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, conforme determina o Art. 3º da Lei nº 11.788/2008, e dar-se-á mediante Termo de Compromisso celebrado entre o estudante e a EMPRESA, com a interveniência do CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL.

CLÁUSULA QUARTA – DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO

O estagiário se obriga, mediante assinatura do Termo de Compromisso, a cumprir as condições estabelecidas para o estágio, bem como as normas de trabalho pertinentes aos empregados da EMPRESA, especialmente, as que resguardem a manutenção de sigilo e a veiculação de informações a que tiver acesso, em decorrência do estágio.

Parágrafo único - O Termo de Compromisso de Estágio será emitido pela Empresa em 3 (três) vias e enviado à Coordenadoria de Estágios para providências de registro e assinaturas.

CLÁUSULA QUINTA – DOS COMPROMISSOS

5.1. Para o cumprimento do estabelecido na Cláusula 1ª, caberá ao CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL:

a) Selecionar e/ou encaminhar os estudantes para o estágio, observando-se as áreas de interesse da EMPRESA, para se dedicarem às atividades relacionadas com os respectivos cursos;

b) Estabelecer normas, como procedimento didático-pedagógico, para cumprimento do estágio;

d) Fornecer à EMPRESA as orientações e as formalidades exigidas pelas normas regulamentadoras dos estágios;

5.2. Para o cumprimento do estabelecido na Cláusula 1ª, caberá à EMPRESA:

a) Formalizar as oportunidades de Estágio, conciliando-as em conjunto com o CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL;

b) Receber os estudantes encaminhados pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL, mantendo, com os mesmos, entendimentos sobre as condições de realização do Estágio;

c) Proporcionar ao estagiário, condições adequadas à execução do estágio;

d) Celebrar com os estudantes os respectivos Termos de Compromisso de Estágio, com a anuência do CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL;

e) Comunicar, oficialmente, todo o tipo de informações sobre o desenvolvimento do estágio e da atividade do estagiário que venham a serem solicitadas pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL;

f) Informar, semestralmente, ao CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL, a frequência dos estudantes ao Estágio, bem como supervisionar sistematicamente a realização de seus trabalhos práticos, procedendo, periodicamente, a avaliação de seu desempenho durante o estágio, comunicando ao CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL qualquer conduta disciplinar prejudicial ao andamento normal dos trabalhos;

g) Providenciar seguro de acidentes pessoais para a cobertura de qualquer acidente que possa ocorrer ao estagiário durante a realização do estágio, de acordo com inciso IV, Art. 9º da Lei nº 11.788/2008;

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA

O presente Convênio vigorará pelo prazo de dois anos, iniciando-se na data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA MODIFICAÇÃO E RESCISÃO

7.1. O presente instrumento, com exceção de seu objeto, poderá, mediante concordância plena dos partícipes, ser modificado ou ampliado, em qualquer época, por meio de Termos Aditivos.

7.2. O presente Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que um dos partícipes notifique a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que daí decorra qualquer penalidade, multa ou encargo de parte a parte.

7.3. Na inadimplência, no cumprimento dos dispositivos deste Instrumento, aplica-se aos partícipes o que dispõe o Art. 15 da Lei n 11.788/2008.

CLÁUSULA OITAVA – DO FORO

Para dirimir qualquer dúvida suscitada na execução e interpretação do presente Convênio, não resolvida entre os partícipes, fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças - MT, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que o seja.

Por estarem de pleno acordo, os partícipes assinam o presente termo em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo indicadas.

Pontal do Araguaia/MT, 01 de Outubro de 2019.

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MUNICÍPIO DE PONTAL DO ARAGUAIA/MT

Gerson Rosa de Moraes

Prefeito Municipal

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CENTRO UNIVERSITÁRIO CATHEDRAL “UNICATHEDRAL”

Dr. Sandro Luís Costa Saggin

Reitor

Testemunhas:

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Nome

CPF

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Nome

CPF