Portaria nº 341/GP/19 E m, 01 de Outubro de 2019.

“Dispõe sobre Licença Parlamentar de servidor”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

Considerando a Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001;

Considerando a Lei Complementar Nº 027 de 21 de dezembro de 2007;

R E S O L V E:

Art.1º - Conforme Art. 86 da Lei Complementar 005 de 10 de maio de 2001 e suas alterações conforme Lei Complementar Nº 005 de 10 de maio de 2001, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Ribeirãozinho em seu Artigo 85, alterado pela Lei complementar nº87/2018 de 28 de Agosto de 2018, conceder Licença Parlamentar sem remuneração para o desempenho do exercício de mandato político, ao servidor CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, funcionário efetivo desta Prefeitura, sob a matricula nº26 ocupante do cargo de PROFESSOR junto a Secretária Municipal de Educação, pelo período de 01(um) ano, a partir de 03/10/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

Prefeito Municipal