PORTARIA N° 006/2019
11 de Novembro de 2019
PORTARIA N° 006/2019
Data: 07 de novembro de 2019
SÚMULA: Altera a Portaria nº03/2019, que regulamenta o processo de Eleição de Gestor e Coordenador das Escolas Municipais de Itanhangá-MT que menciona, e dá outras providências.”
A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, Exma. Srª Suzana Bêss, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as exigências da Lei 7040 de 1º de Outubro de 1998 e da Lei Municipal 215/2010 de 28 de Junho de 2010 e suas alterações na Lei 423/2017 de 07 de Julho de 2017,
CONSIDERANDO, Pedido de esclarecimento da Comissão Eleitoral da Escola Municipal Paulo Freire:
RESOLVE:
Art. 1º - Fica alterada a Portaria de nº 03/2019, que regulamenta o processo de Eleição de Gestor e Coordenador das Escolas Municipais de Itanhangá-MT, para criar o artigo 14, com a seguinte redação:
Art.14 – Considera-se também como “profissionais de Educação em exercício na escola” de que trata a Lei nº 215/2010,os servidores que estiverem em gozo de qualquer Licença constantes nos incisos de I a X do art. 98 da lei Complementar nº 002/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itanhangá, os quais terão direito a voto neste processo Eleitoral.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
Itanhangá-MT, 07 de novembro de 2019
SUZANA BÊSS
Secretária Municipal de Educação e CulturaRegistre-se, Publique-se e Afixe