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Pref. Itanhangá

PORTARIA N° 006/2019

Data: 07 de novembro de 2019

SÚMULA: Altera a Portaria nº03/2019, que regulamenta o processo de Eleição de Gestor e Coordenador das Escolas Municipais de Itanhangá-MT que menciona, e dá outras providências.”

A Secretária Municipal de Educação e Cultura de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, Exma. Srª Suzana Bêss, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO as exigências da Lei 7040 de 1º de Outubro de 1998 e da Lei Municipal 215/2010 de 28 de Junho de 2010 e suas alterações na Lei 423/2017 de 07 de Julho de 2017,

CONSIDERANDO, Pedido de esclarecimento da Comissão Eleitoral da Escola Municipal Paulo Freire:

RESOLVE:

Art. 1º - Fica alterada a Portaria de nº 03/2019, que regulamenta o processo de Eleição de Gestor e Coordenador das Escolas Municipais de Itanhangá-MT, para criar o artigo 14, com a seguinte redação:

Art.14 – Considera-se também como “profissionais de Educação em exercício na escola” de que trata a Lei nº 215/2010,os servidores que estiverem em gozo de qualquer Licença constantes nos incisos de I a X do art. 98 da lei Complementar nº 002/2005 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itanhangá, os quais terão direito a voto neste processo Eleitoral.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Itanhangá-MT, 07 de novembro de 2019

SUZANA BÊSS

Secretária Municipal de Educação e Cultura

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