LEI MUNICIPAL Nº. 945/2019 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

“Cria o Banco Municipal de Materiais Ortopédicos no Município de Pontal do Araguaia-MT”.

GERSON ROSA DE MORAES, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizada a criação do banco Municipal de Materiais Ortopédicos.

Art. 2º - O banco de materiais, instituído por esta Lei, será constituído por materiais ortopédicos usados ou novos, doados pela comunidade, tais como cadeira de roda e de banho, muleta, andador, bengala, cama hospitalar, tipóia, prótese, entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados através do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 3º - O Poder Executivo através da secretaria competente, será o responsável pelo recebimento e pela posterior cessão gratuita de uso dos materiais àqueles que deles necessitarem.

Art. 4º - Após o uso do material, a pessoa que fez uso do mesmo, deverá devolvê-lo nas condições em que o recebeu.

Art. 5º - Para viabilizar o funcionamento do Banco, criado pela presente Lei, o Poder Executivo estimulará campanhas de voluntariado com as Secretarias Municipais, entidades de classe, associações comunitárias e Organizações não Governamentais – ONGs, incentivando doações por parte de pessoas físicas e jurídicas.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia/MT, 08 de Novembro de 2019.

GERSON ROSA DE MORAES

Prefeito Municipal