“DISPÕE SOBRE MEDIDAS DESTINADAS AO AJUSTE FISCAL DE CONTENÇÃO DE GASTOS, AO RESTABELECIMENTO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE BARÃO DE MELGAÇO, FIXA DIRETRIZES E RESTRIÇÕES PARA A REDUÇÃO E OTIMIZAÇÃO DAS DESPESAS E AMPLIAÇÃO DAS RECEITAS E INSTITUI O COMITÊ GESTOR DE GOVERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis; e

CONSIDERANDO a política de austeridade com o erário e a necessidade de ação planejada e transparente, prevenindo riscos e corrigindo desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, a fim de alcançar responsabilidade na gestão fiscal;

CONSIDERANDO os princípios e normas que norteiam a conduta administrativa pautada pela responsabilidade na gestão fiscal, controle de despesas e, em especial, aqueles contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, Lei Complementar Nacional nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - e na Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964;

CONSIDERANDO, a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das ações já em andamento no Município com vistas à contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade contínua de acompanhamento e redução das despesas com pessoal e encargos sociais, que tem um peso significativo no orçamento do Município;

CONSIDERANDO, a necessidade de continuar imprimindo processo de revisão e de controle dos gastos públicos, sob pena de inviabilizar as ações essenciais e de imprescindível interesse coletivo;

CONSIDERANDO a necessidade de se manterem os investimentos públicos indispensáveis ao incremento da economia local;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a racionalização dos gastos, limitando-os ao essencial para o funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, objetivando não haver descontinuidade na execução dos programas sociais e demais despesas prioritárias da Administração;

CONSIDERANDO a necessidade de dotação orçamentária e capacidade financeira para atendimento das despesas de caráter contínuo, tais como folha de pagamento e encargos dela decorrentes, inclusive 13º salário e férias, água, luz, telefone, precatórios, decisões judiciais, convênios e contratos firmados levando em conta o regime de competência da despesa;

CONSIDERANDO ainda a grave crise fiscal e financeira que assola o país, caracterizada por um cenário de recessão sem precedentes, com acentuada desaceleração da economia, acompanhada de inflação e juros altos, retração no produto interno bruto, desemprego elevado e quedas de receitas transferidas da União e dos Estados para o Município - dependente de repasses estaduais e federais, sem que com isso suspenda as ações administrativas em prol da coletividade -, obrigando toda a Sociedade, e por consequência o Poder Público, a envidar mais esforços para aperfeiçoar suas ferramentas de controle e otimização de gastos;

CONSIDERANDO que os valores repassados ao Município pelos Governos Estadual e Federal para a manutenção de programas, planos e projetos por eles criados não são suficientes para a cobertura das despesas efetivamente realizadas de tais programas, o que obriga o Município dispor de grandes valores, com recursos próprios, para complementar o custo total de diversos programas;

CONSIDERANDO que a brutal redução dos repasses de recursos compromete a receita do Município obrigando-o a tomar medidas compensatórias para contenção de despesas e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro;

CONSIDERANDO os altos valores gastos pelo Município para atendimento de demandas judiciais de fornecimento de medicamentos e tratamentos que não compõem a atenção básica da saúde, portanto, decisões que transferem ao Município obrigações do Governo Estadual e Federal, fazendo com que o orçamento da Secretaria Municipal da Saúde e da Secretaria Municipal da Educação sejam prejudicados;

CONSIDERANDO os valores transferidos às entidades sem fins lucrativos, de caráter social do Município que prestam relevantes serviços à população;

CONSIDERANDO o imperativo para que o gestor público Municipal busque medidas de contenção de gastos, cuja escolha das medidas a serem implementadas está dentro do poder discricionário do Administrador;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer diretrizes para os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal adotarem medidas efetivas de controle, contenção e redução das despesas e ampliação da receita;

CONSIDERANDO, que a adoção de medidas de contenção deverá ser de caráter obrigatório, atingindo todas as Secretarias, entidades e dependências municipais, de forma a compatibilizar o equilíbrio econômico entre receitas e despesas;

CONSIDERANDO ser imperioso preservar os empregos e manter a regularidade dos pagamentos em dia aos servidores públicos municipais, tido como prioridade absoluta para a gestão municipal, bem como assegurar o pagamento a fornecedores, no menor prazo financeiramente possível;

CONSIDERANDO a importância de envolver todo o funcionalismo municipal nesse objetivo comum, conscientizando e orientando para tornar a economia e a racionalização dos recursos um hábito, que deve ser praticado e observado todos os dias;

CONSIDERANDO que desde o início do ano foram tomadas medidas no sentido de conter e reduzir despesas, bem como otimizar recursos monetários postos à disposição do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de constituir grupo de trabalho especial para estudar medidas efetivas e específicas para a contenção de despesas e gastos correntes no âmbito da administração direta e indireta, com prazos e metas estabelecidos;

CONSIDERANDO, a legalidade, a transparência, o controle, o equilíbrio fiscal, como requisitos próprios de governabilidade democrática;

CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade do aperfeiçoamento da política de qualificação dos gastos e ampliação das receitas por conta da instabilidade econômica que atravessa o país, atingindo sobremaneira os Municípios brasileiros, que se veem na obrigação de reprogramar e reajustar a sua peça orçamentária de acordo com a Lei Federal nº 4.320/64, 8.666/93, Lei Complementar Nacional nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e nas instruções do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre as medidas a serem implementadas no âmbito da administração direta e indireta destinadas ao ajuste fiscal de contenção de gastos, ao restabelecimento do equilíbrio econômico e financeiro do Município, estabelecendo diretrizes e restrições voltadas a redução e otimização das despesas e ampliação das receitas públicas.

Art. 2º Entende-se como medida de contenção e redução toda aquela que visa qualificar, racionalizar, otimizar e diminuir os gastos para execução e manutenção dos serviços públicos, resultando em mudança e implantação de novas rotinas e processos que garantam a sustentabilidade financeira do município no longo prazo.

Art. 3º Fica determinado a cada Secretário Municipal ou detentor de cargo equivalente, a adoção de medidas internas eficazes para a redução e controle das despesas de custeio, como material de expediente, material de consumo, material de informática, gastos com manutenção e conservação, telefonia, energia elétrica, locações de móveis e imóveis e outras, de modo a racionalizar ao máximo a despesa pública.

Art. 4º Os secretários municipais e dirigentes superiores de autarquias e fundações públicas deverão se reunir periodicamente com suas equipes de trabalho para fixarem as metas de redução e também para buscar soluções que propicie maior eficiência dos serviços, aumento da receita e a consequente redução de custos.

Art. 5º Os órgãos da administração direta e indireta deverão elaborar planos individuais de redução de despesas e ampliação de receitas, contemplando, dentre outras ações:

I - a renegociação das condições de preços e quantidades vigentes nos contratos firmados, mediante acordo entre as partes;

II - a redução de celebração de aditivos em contratos, convênios, ajustes, acordos administrativos que representem aumento de quantitativo anteriormente pactuado e que impliquem em acréscimo no valor firmado;

III - a reavaliação das licitações em curso que ainda não tenha sido homologadas ou adjudicadas, bem como aquelas ainda a serem instauradas;

IV - a análise sobre celebração de novos convênios, Termos de Parceria, Cooperação ou Fomento que impliquem em despesas para o Município;

V - a análise sobre gastos com pessoal;

VI - a reavaliação do espaço físico utilizado para as atividades de cada órgão e entidade, em especial os espaços físicos locados, visando redução de despesas com locação de imóveis;

VII - a identificação e busca por novas fontes de receita;

VIII - a análise sobre gastos com material de consumo, de expediente e de informática;

§ 1º A renegociação de contratos e a reavaliação de licitações deverão ser ajustadas às estritas necessidades da demanda e da disponibilidade orçamentária do exercício.

§ 2º Os órgãos e entidades da administração direta e indireta que disponham de áreas ociosas deverão mencioná-las em seus planos de redução de despesas e ampliação de receitas a fim da análise da viabilidade de ocupação destes espaços por outros órgãos municipais.

Art. 6º O plano de que trata o art. 5º deverá definir de forma clara e objetiva as medidas que serão adotadas para a redução das despesas de custeio (alimentação, combustível, locação, água, luz, telefone, material de consumo etc.) e serviços contratados, bem como o percentual projetado de redução de gasto, além de, quando da competência do órgão ou entidade municipal, medidas de ampliação de receitas, prevendo ainda, em complemento a cada medida, o respectivo prazo inicial e final de execução da mesma e o resultado a ser alcançado na forma de valor financeiro de redução de despesas ou ampliação de receitas.

Art. 3º. Fica instituída, a partir da publicação deste Decreto, as seguintes determinações quanto a redução e contenção de despesas com pessoal:

I. Fica suspensa a execução e o pagamento de horas extras, exceto para aqueles serviços imprescindíveis e mediante justificativa por escrito do Secretário Municipal, sujeito à aprovação da Comissão de Avaliação e Controle das Despesas de Pessoal, situação na qual deverá o Secretário especificar o nome e o cargo ocupado do servidor, o serviço e as quantidades de horas extras prestadas;

II. Ficam suspensos de forma temporária:

a. Novas nomeações de servidores efetivos e cargos em comissão, contratações temporárias e de estagiários, para suprir vagas existentes na administração municipal, ressalvadas as situações de excepcional interesse público, devidamente justificadas, e aquelas decorrentes da reposição de aposentaria ou falecimento de servidores das áreas de saúde e educação, ou por ordem judicial condicionada a aprovação da Comissão de Avaliação e Controle das Despesas de Pessoal;

b. A nomeação de servidores em substituição, no caso de impedimento legal ou afastamento do titular ocupante de cargo de provimento em comissão ou função gratificada, só poderá ocorrer desde que, imprescindíveis e devidamente justificada e aprovada pela Comissão de Avaliação e Controle das Despesas de Pessoal. No entanto, fica vedada a substituição quando o afastamento dos titulares a que se refere o caput, ocorrer por um período igual ou inferior a 15 (quinze) dias;

c. Concessão de licenças para tratar de interesses particulares, quando implicarem em nomeações para substituição que acarretarem aumento de despesas na folha de pagamento com pessoal;

d. A Concessão de novas gratificações, auxílios, salvo quando decorrentes de obrigação legal;

e. O afastamento ou cessão de servidor, com ônus para o município, para quaisquer órgãos federal, estaduais e municipais;

f. Contratação e participação de servidores públicos municipais em treinamento, seminários, cursos de qualificação quando implicarem em gastos públicos, salvo em casos excepcionais, comprovada a sua imprescindibilidade e mediante autorização da Comissão de Avaliação e Controle das Despesas de Pessoal;

g. A concessão de reajustes a servidores municipais ressalvados os casos em que deva ser garantido o piso nacional da categoria fixado em lei federal, condicionada, nesse caso, a concessão à prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro, não podendo o gasto com pessoal ultrapassar o limite legal da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como qualquer alteração no Plano de Carreira dos Servidores do Município de Barão de Melgaço que implique em aumento de despesas com folha de pagamento de pessoal;

h. A concessão de revisões salariais anuais se submeterá aos ditames da Resolução de Consulta nº 16/2016 – TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que condiciona a concessão da revisão ao atendimento dos limites de despesas com pessoal insertos na LRF e às condições estampadas no § 1º do artigo 169 da CF/88

i. A Concessão Progressão Funcional dos servidores efetivos do Município de Barão de Melgaço/MT até o enquadramento ao limite prudencial de 51,30%, conforme (cinquenta e um vírgula trinta por cento) das despesas com pessoal;

j. Fica vedada a criação de cargo, emprego ou função, até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize ao limite prudencial;

k. A alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, até que o percentual de limites de gasto com pessoal se normalize ao limite prudencial, estabelecido pelo art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

l. Outras ações correlatas que diretamente impliquem em aumento das despesas de pessoal.

Art. 8º Cabe aos titulares das secretarias municipais e aos dirigentes superiores das autarquias e fundações públicas, no âmbito de atuação de suas respectivas unidades administrativas, o acompanhamento e fiscalização das medidas propostas nos planos para o alcance das metas projetadas, inclusive com redução de contração temporárias.

Parágrafo Único – Para a adequação do gasto com pessoal, cada secretaria de deverá observado a seguinte ordem legal: redução de cargos em comissão e funções de confiança, a exoneração de servidores não estáveis e a exoneração de servidores estáveis (art. 169, § 3º da CF)

Art. 9º Fica determinado aos titulares dos órgãos da administração direta e indireta, no âmbito de seu respectivo órgão ou entidade, a execução das seguintes medidas:

I - quanto ao serviço de telefonia:

a) verificar a eventual existência de linhas excedentes e solicitar a sua inativação;

b) manter rígido controle dos serviços de ligações interurbanas e de telefonia fixa para celulares, privilegiando o contato por correio eletrônico, intranet ou outras tecnologias que não gerem despesas ou tarifação por parte das operadoras de telefonia móvel e fixa;

c) vedar a realização de ligações particulares, exceto em casos urgentes, autorizados pelos titulares das pastas;

II - quanto ao consumo de energia elétrica:

a) determinar o desligamento de lâmpadas em todas as dependências onde existir iluminação natural suficiente para a execução das atividades, evitando sempre que possível os trabalhos noturnos;

b) determinar o desligamento de todos os equipamentos elétricos não necessários as atividades normais;

c) determinar o desligamento, após o término do expediente, de todos os equipamentos e lâmpadas, permanecendo ligados somente os essenciais;

d) limitar a utilização de aparelhos de ar refrigerado/condicionado ao horário de funcionamento da unidade.

III - quanto ao gasto com impressão, cópias e demais insumos de escritório, evitar o desperdício, restringindo-se o uso ao estritamente relacionado ao trabalho dos servidores no exercício de suas funções, além de limitar-se à quantidade absolutamente necessária, adotando-se, preferencialmente, a impressão frente e verso em preto e branco.

Art. 10 Os titulares dos órgãos da administração direta e indireta deverão adotar medidas administrativas para otimizar o uso dos veículos oficiais de forma corporativa.

Art. 11 É proibido o tráfego de veículos oficiais para transporte de servidores e agentes políticos entre sua residência e o local do trabalho e vice-versa.

Art. 12 É proibido o transporte de pessoas estranhas ao serviço público em veículos oficias.

Parágrafo único. Excetua-se do disposto neste artigo o transporte de pessoas enfermas, quando sua deslocação para tratamento em outro Centro ou fora do domicílio se fizer necessária e imprescindível saúde e a vida do mesmo e em cumprimento com determinação judicial.

Art. 13 O gerenciamento austero do horário de trabalho de cada unidade/servidor é de competência do seu titular, de forma a assegurar a qualidade do serviço prestado e o funcionamento da unidade durante o período de atendimento ao cidadão.

§ 1º O servidor será corresponsável pelo gerenciamento de seu horário de trabalho e poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidades e descumprimentos.

§ 2º O não cumprimento integral da carga horária semanal acarretará desconto na remuneração mensal do servidor e, caso a prática persista, deverá ser instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar - PAD para apuração da sua responsabilidade.

Art. 14 Fica instituído o Comitê Gestor de Governo, comissão de caráter permanente voltada ao apoio ao Chefe do Poder Executivo para acompanhamento das disposições deste Decreto por parte dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município.

Art. 15 O Comitê Gestor de Governo será composto pelos representantes dos seguintes órgãos, nomeados por ato do Prefeito:

I - Gabinete do Prefeito

II – Procuradoria do Município;

III - Controle Interno

IV - Secretaria Municipal de Administração

V - Secretaria Municipal de Finanças

VI – Contabilidade Geral do Município

§ 1º Caberá ao Prefeito designar a coordenação do Comitê Gestor de Governo.

§ 2º O Comitê Gestor de Governo poderá convocar servidores para auxiliar no assessoramento e execução de suas atividades e deliberações sobre as matérias em análise.

§ 3º A função desempenhada no âmbito do Comitê Gestor de Governo não importará remuneração adicional, considerada, porém, serviço de relevante interesse público, a ser atestado nos respectivos assentamentos funcionais que a integram.

Art. 16 Compete ao Comitê Gestor de Governo, no âmbito da administração direta e indireta, entre outras:

I - avaliar, homologar, rever, bem como acompanhar e fiscalizar a execução dos planos individuais de contenção e redução de despesas e ampliação de receitas apresentados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, observado as disposições deste Decreto;

II - acompanhar e fiscalizar a implantação das medidas previstas neste Decreto;

III - avaliar e propor outras ações adequadas para melhorar o controle dos gastos públicos e ampliação das receitas;

IV – apresentar ao Prefeito minutas de instruções para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas contidas neste Decreto;

V - acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação visando o equilíbrio fiscal do exercício;

VI - acompanhar e avaliar a evolução na redução dos gastos públicos em decorrência das medidas veiculadas neste Decreto;

VII - opinar quanto a realização de concurso público para provimento de cargos públicos municipais e de processos seletivos para contratação de servidores efetivos e temporários;

VIII – assessorar quanto a convocação dos aprovados em concurso público ou processo seletivo;

IX - opinar quanto à participação de servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, e agentes políticos em feiras, missões oficiais, cursos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalhos, congressos, seminários, e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea e concessão de diárias, com recursos próprios do tesouro municipal;

X - opinar quanto a reposição de cargos ou empregos públicos vagos em decorrência de exoneração, demissão, dispensa, aposentadoria e falecimento;

XI - rever e opinar sobre o retorno de servidores públicos municipais e estagiários cedidos, a qualquer título, a outros órgãos do município, entes da federação ou entidades;

XII - avaliar a pertinência da contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais especializados que impliquem em aumento de despesas;

XIII - autorizar previamente a realização de despesas com diárias de agentes políticos e comissionados;

XIV - autorizar a ampliação do limite individual da prestação de serviço em regime extraordinário pelos servidores.

§ 1º O Comitê Gestor de Governo desempenhará, ainda, outras atribuições e tarefas designadas pelo Prefeito Municipal, bem como adotar outras medidas que achar oportunas e convenientes objetivando a contenção geral de despesa e a ampliação de receitas, não relacionadas, neste Decreto, tendo por finalidade a supremacia do interesse público.

§ 2º Não caberá ao Comitê Gestor de Governo a manifestação em referência a nomeações e exonerações de servidores em cargo de provimento em comissão, bem como a designação de servidores para o exercício de funções de confiança.

§ 3º O Comitê Gestor de Governo reunir-se-á, ordinariamente, quinzenalmente e, extraordinariamente, sempre que solicitada por quaisquer de seus membros.

§ 4º Os membros do Comitê Gestor de Governo terão pleno acesso as Unidades Administrativas para realizar análise in loco de documentação e auditorias orçamentárias e financeiras, ficando assegurada a disponibilização de todas as informações e documentos necessários para os trabalhos, de forma a melhor atender às disposições deste Decreto.

Art. 17 O Comitê Gestor de Governo somente receberá requerimentos, solicitações e consultas encaminhados e firmados pelos titulares dos órgãos da administração direta e indireta.

Art. 18 Os planos de redução de despesas a que se refere o art. 4º deste Decreto deverão ser apresentados ao Comitê Gestor de Governo, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 19 Após a apresentação do plano caberá aos secretários municipais e aos dirigentes superiores de autarquias e fundações o envio de relatório mensal de prestação de contas dos resultados objetivos alcançados a partir da execução do plano.

Art. 20 Questões emergenciais, devidamente justificados, e pleitos que digam respeito a serviços públicos essenciais terão tratamento especial e prioritário por parte do Comitê Gestor de Governo.

Art. 21 Será dada prioridade por todos os órgãos e entidades da administração direta e indireta, às requisições de informações e documentos realizados pelo Comitê Gestor de Governo, que fixará prazo peremptório para cumprimento das demandas.

Art. 22 Os casos omissos e que mereçam melhor entendimento, bem como as dúvidas a respeito da interpretação deste Decreto serão dirimidas pelo Comitê Gestor de Governo.

Art. 23 As normas complementares para aplicação deste Decreto serão expedidas pelo Comitê Gestor de Governo.

Art. 24 A Secretaria Municipal de Administração deverá providenciar a ciência de todas as Unidades Administrativas Municipais, para cumprimento do presente Decreto.

Art. 25 Fica expressamente determinado aos titulares de cada pasta a estrita observação e cumprimento das disposições contidas neste Decreto, ficando a seu cargo a adoção das medidas necessárias à sua implementação.

Art. 26 Ficará sob responsabilidade pessoal dos Secretários Municipais ou detentor de cargo equivalente a prática ou autorização de ato ou despesa em desacordo com o estabelecido neste Decreto

Art. 27 Os órgãos que integram o Comitê Gestor de Governo, dentro de suas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste Decreto.

Art. 28 Este Decreto entra em vigor a partir de 01 de novembro de 2019, ficando revogados as disposições em Contrário

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço-MT, 29 de outubro de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal