SÚMULA: “ALTERA EXCEPCIONALMENTE E POR PRAZO DETERMINADO, O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES, Prefeita do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;

CONSIDERANDO as medidas adotadas por meio do Decreto 68/2019, buscando o equilíbrio das contas públicas, mediante cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições estabelecida na Lei de Responsabilidade Fiscal.

DECRETA:

ARTIGO 1º- Fica decretado novo horário de expediente a partir de 11 de novembro de 2019, nos Órgãos da Administração Direta Municipal, conforme segue:

ARTIGO 2º - Os órgãos administrativos (Secretarias) terão expediente das 07h às 11h, de segunda a sexta-feira.

ARTIGO 3º - O Departamento de Tributos, SEFAZ - Unidade de Serviço Conveniada, terão expediente de segunda a sexta-feira das 07h às 13h.

ARTIGO 4º - Os serviços públicos de urgência e emergência nas áreas de Saúde (Unidade Mista de Saúde), Secretaria de Obras e Agência Municipal de Trânsito, terão atendimento normal, durante a vigência deste decreto.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os Secretários Municipais deverão observar rigorosamente o disposto no item VI do artigo 2º do Decreto 68/2019.

ARTIGO 5º - Este decreto entra em vigor em na data de sua publicação e terá vigência até 14 de fevereiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde-MT, 07 de novembro de 2019.

BEATRIZ DE FÁTIMA SUECK LEMES

Prefeita Municipal