ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço - MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis; e

CONSIDERANDO que a necessidade de implementar medidas para enfrentar a desaceleração da economia nacional e a consequente diminuição das receitas do Município.

CONSIDERANDO ainda a necessidade de reduzir os custos da Administração Pública Municipal com medidas urgentes e eficazes.

CONSIDERANDO a extrapolação do limite de gasto com pessoal, nos termos do Art. 20 da LRF;

CONSIDERANDO o efeito pedagógico do exemplo no âmbito da administração público.

DECRETA

Art. 1º Fica reduzido temporariamente o subsídio do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito e o subsídio dos Secretários Municipais e todos os cargos comissionados que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura de Barão de Melgaço da administração indireta, autárquica e fundacional em 30% (trinta por cento) do vencimento básico.

§ 1º - Em sendo o ocupante de cargo comissionado servidor efetivo, fica reduzido temporariamente a gratificação pelo exercício da função em 30% (trinta por cento).

§ 2º A redução do subsídio do Prefeito Municipal não produzirá efeitos legais em relação ao "teto remuneratório" da Administração Pública Municipal.

§ 3º A Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Administração deverá, caso necessário, editar norma disciplinando os procedimentos administrativos internos para o fiel cumprimento deste Decreto.

§ 4º A redução remuneratória prevista no caput deste artigo se aplicará ao valor do subsídio.

§ 5º A redução é em caráter temporário, até o dia 31 de janeiro de 2020, quando a medida será reavaliada.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 01 de novembro de 2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barão de Melgaço-MT, 29 de outubro de 2019.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal