LEI Nº. 1.916 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
11 de Novembro de 2019
LEI Nº. 1.916 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
“INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE JACIARA A ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jaciara-MT, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD no uso de suas atribuições legais,
Faz Saber que A Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Art. 1º. Fica incluída no perímetro urbano do Município de Jaciara, a seguinte área, a qual já se encontra em área de expansão urbana:
- O imóvel inicia junto ao marco M-01, descrito em planta anexa, com coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema U T M – Datum SIRGAS2000, Este (X) 719.189,841 e Norte (Y) 8.233.344,056; situado no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, e no limite do Loteamento Residencial Flamboyant; deste, segue confrontando com o limite do Loteamento Residencial Flamboyant, com os seguintes azimutes e distâncias: 208°19'11'' e 220,63 m até o vértice M-02; 208°19'11'' e 87,61m até o vértice A8N-M-2112; 208°19'11'' e 100,70 m até o vértice M-03; 217°14'37'' e 32,98 m até o vértice M-04; situado no limite do Loteamento Residencial Flamboyant, e na margem esquerda do Córrego Olho D’ Água; deste, segue confrontando com a margem esquerda à montante do Córrego Olho D’Água, com os seguintes azimutes e distâncias: 354°53'23'' e 24,04 m até o vértice P-01; 279°50'19'' e 14,92 m até o vértice M-05; situado na margem esquerda do Córrego Olho D’ Água, e no limite da Vila Martins; deste, segue confrontado com o limite da Vila Martins, com os seguintes azimutes e distâncias: 20°36'16'' e 58,84 m até o vértice PV-03; 22°51'40'' e 92,69 m até o vértice M-06; 21°59'06'' e 52,72 m até o vértice M-07A; 21°59'06'' e 6,39 m até o vértice M-07; 21°25'21'' e 20,20 m até o vértice M-08; 21°25'21'' e 147,78 m até o vértice M-09; situado no limite da Vila Martins, e no limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364; deste, segue confrontado com o limite da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-364, com os seguintes azimutes e distâncias: 84°53'37'' e 41,36 m até o vértice M-10; 84°53'37'' e 49,60 m até o vértice M-01, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim uma área de Área: 2,6388 ha. Matrícula: R/17.077 do C.R. I local.
Art. 2º. Faz parte integrante desse Projeto:
a) A planta Planimétrica da Propriedade;
b) Memorial Descritivo,
c) Requerimento do interessado e procuração ;
d) Matrícula da área;
e) Certidão do setor de engenharia, constatando que se trata de área de expansão urbana.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 04 DE NOVEMBRO DE 2019.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
PREFEITO MUNICIPAL – 2017 a 2020.
RONIEVON MIRANDA DA SILVA
Secretário Municipal de Administração e Finanças / Portaria nº. 02/2018
DESPACHO: Sanciono a presente Lei sem ressalvas.
Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD
Prefeito Municipal - 2017 a 2020