Dispõe sobre o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa (CDA) de créditos tributários e não tributários do Município de Salto do Céu, e dá outras providências.

Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. O Município de Salto do Céu fica autorizado a promover o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa (CDA) do Município, representativas de créditos tributários ou não, desde que os contribuintes ou devedores estejam devidamente identificados.

Parágrafo único. As certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial deverão conter:

I - O nome do devedor e dos corresponsáveis, se houver;

II - O número do CPF do devedor e dos corresponsáveis, em se tratando de pessoa física, ou número do CNPJ em se tratando de pessoa jurídica;

III - O endereço do domicílio ou residencial do devedor e dos corresponsáveis, se houver;

IV - O valor originário da dívida e sua atualização monetária;

V - A data e o número da inscrição no Registro de Dívida Ativa;

VI – O fato gerador, sempre que possível.

Art. 2º - As parcelas inadimplidas de parcelamentos judiciais e extrajudiciais concedidos pela Administração poderão ser levadas a protesto, individualmente, mediante expedição de certidão específica para a parcela não paga.

Art. 3º. A existência de processo de execução fiscal em curso em favor do Município não impede que o mesmo também efetue o protesto destes créditos, com os valores devidamente atualizados, sendo de atribuição da Secretaria Municipal de Finanças através da Assessoria de Tributos e Arrecadação, com o apoio da Procuradoria Jurídica Municipal, a adoção das medidas cabíveis para este fim.

Parágrafo único. No caso descrito no caput deste artigo, o Município deverá solicitar a suspensão da execução fiscal, comunicando que será efetuado o protesto da dívida ativa.

Art. 4º. Após a efetivação dos protestos das Certidões de Dívida Ativa, fica o Município de Salto do Céu autorizado a promover a inserção do nome do respectivo devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, tais como Serasa Experian e SPC Brasil, por iniciativa do mesmo órgão responsável pelo protesto.

Art. 5º. Compete à Secretaria Municipal de Finanças, através da Assessoria de Tributos e Arrecadação, levar a protesto as Certidões de Dívida Ativa (CDA) constituídas em favor do Município de Salto do Céu, que não ultrapassem o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e cujos efeitos alcançarão, também, os corresponsáveis tributários, desde que seus nomes constem nas Certidões de Dívida Ativa.

Parágrafo único. Efetivado o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Secretaria Municipal de Finanças, através da Procuradoria Jurídica Municipal, fica autorizada a ajuizar execução judicial do título, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.

Art. 6º. Caberá ao Setor de Tributação enviar, acompanhar e gerenciar junto ao Tabelionato, Serasa e SPC as Certidões de Dívidas Ativas (CDA) oriundas de créditos tributários e não tributários do Município.

Art. 7º. É do devedor a responsabilidade e obrigação pelos pagamentos dos valores correspondentes aos emolumentos cartoriais devidos pelo protesto de títulos, colocação, baixa, cancelamento ou qualquer outro que venha a incidir, sendo devidos no momento de quitação do débito.

Art. 8º. Os tabelionatos fornecerão ao Município, quando solicitado, certidão, em forma de relação, dos protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se poderá dar publicidade pela imprensa ou outro meio, nem mesmo parcialmente.

Parágrafo único. A certidão na forma de relação será fornecida gratuitamente, sem nenhum ônus para o Município, e os tabelionatos serão responsáveis pelas informações que enviarem.

Art. 9º. Fica autorizado o Município de Salto do Céu a firmar, realizar e contratar convênios e parcerias com empresas a fim de efetivar o disposto nesta lei.

Art. 10. O Município poderá fornecer ao interessado apenas informações a respeito da existência ou não de protesto e o tabelionato que o lavrou.

§ 1º. O Município não prestará informações sobre protestos cancelados, conforme dispõe o artigo 29, § 1º, da Lei nº 9.492/1997.

§ 2º. O devedor deverá solicitar certidão no respectivo tabelionato competente, caso queira informações mais detalhadas acerca da cobrança.

Art. 11. Ao protesto e seu procedimento aplicam-se as leis e regulamentos que lhes são próprios.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 30 de Outubro de 2019.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal