LEI Nº 642, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019
11 de Novembro de 2019
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU / MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Salto do Céu / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2020, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 19.850.000,00 (Dezenove Milhões e Oitocentos e Cinquenta Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 14.420.130,00 (Quatorze Milhões Quatrocentos e Vinte Mil e Cento e Trinta Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.429.870 (Cinco Milhões Quatrocentos e Vinte e Nove Mil e Oitocentos e Setenta Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu / MT, para o Exercício de 2019, estima a Receita em R$ 19.850.000,00 (Dezenove Milhões e Oitocentos e Cinquenta Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 795.000,00 (Setecentos e Noventa e Cinco Mil Reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 19.055.000,00 (Dezenove Milhões Cinquenta e Cinco Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 20.845.300,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.251.600,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 130.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 110.000,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 315.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 19.036.700,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 2.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.608.900,00 |
| 2.1 | Operações de Créditos | 1.000.000,00 |
| 2.2 | Alienação de Bens | 5.000,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 603.900,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.604.200,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -2.604.200,00 |
| TOTAL | 19.850.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 795.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 896.560,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Administração e Planejamento | 3.170.070,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 4.876.090,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.112.450,00 |
| 06 | Secretaria Municipal de Educação , Cultura, Desporto e Lazer | 4.495.460,00 |
| 07 | Secretaria Municipal de Obras, Transp. E Serv. Urbanos | 4.120.000,00 |
| 08 | Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social | 688.110,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.626.800,00 |
| TOTAL | 19.850.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 795.000,00 |
| 04 | Administração | 4.720.740,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.112.450,00 |
| 10 | Saúde | 4.317.420,00 |
| 11 | Trabalho | 120.000,00 |
| 12 | Educação | 4.165.760,00 |
| 13 | Cultura | 163.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 997.000,00 |
| 16 | Habitação | 20.000,00 |
| 17 | Saneamento | 658.670,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 65.000,00 |
| 20 | Agricultura | 477.260,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 30.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.110.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 297.700,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 510.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 290.000,00 |
| TOTAL | 19.850.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 795.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 4.414.940,00 |
| 0006 | Administração Financeira | 1.436.800,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 371.828,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 572.260,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.054.982,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 1.587.438,00 |
| 0040 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 100.452,00 |
| 0041 | Expansão e Melhoria da Educação Infantil | 500.500,00 |
| 0042 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 3.554.260,00 |
| 0044 | Incentivo ao Esporte Amador e Lazer | 166.700,00 |
| 0048 | Cultura | 163.000,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 118.620,00 |
| 0051 | Energia Elétrica | 131.000,00 |
| 0057 | Habitação | 20.000,00 |
| 0058 | Urbanismo | 997.000,00 |
| 0060 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica | 134.100,00 |
| 0080 | Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água | 508.670,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | 1.110.000,00 |
| 0090 | Assistência Social em Geral | 1.112.450,00 |
| TOTAL GERAL | 19.850.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 17.291.300,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 8.807.908,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 8.478.392,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 2.268.700,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 2.168.700,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 100.000,00 |
| RESERVAS | 290.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 290.000,00 |
| TOTAL | 19.850.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2020 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, em 30 de Outubro de 2019.
WEMERSON ADÃO PRATA
Prefeito Municipal