“Autoriza a Chefe do Poder Executivo a alienar em favor da Empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, 1 gleba urbana, a ser desmembrada em 100 lotes urbanos, para Programa Habitacional do Governo Federal – “Minha Casa Minha Vida” realizado em parceria com a Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil/SA e dá outras providências”.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica, a Chefe do Poder Executivo, autorizada a alienar em favor da empresa vencedora do Chamamento Público a ser realizado, mediante processo licitatório realizado na modalidade de dispensa de licitação, a gleba de terras, localizado no bairro Flor dos Ipês, devidamente registrada no Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, sob Matrícula 32.577, que será transformada em empreendimento imobiliário para a construção de, aproximadamente, 100 (cem) unidades habitacionais do “Programa Minha Casa Minha Vida” do Governo Federal, ou outro que vier a substituí-lo, em projeto a ser aprovado por este município.

§ 1º A Matrícula do imóvel faz parte integrante desta lei, como ANEXO ÚNICO.

§ 2º O empreendimento será edificado no âmbito do Programa Habitacional Associativo e operacionalizado pelas instituições financeiras Caixa Econômica Federal e/ou Banco do Brasil S/A.

§ 3º Os compradores dos imóveis a serem construídos, poderão se enquadrar nos limites do “Programa Minha Casa Minha Vida”, nos termos das Leis Federais n°. 11.977 de 08 de julho de 2009 e n°. 12.424 de 16 de junho de 2011, ou na carta de crédito do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em conformidade com as resoluções emitidas pelo respectivo Conselho Curador, ou ainda em outros programas do SFH - Sistema Financeiro Habitacional.

§ 4º A vencedora do certame, deverá oferecer para a contratação do empreendimento, a área resultante da licitação a ser realizada na modalidade de dispensa de licitação, nos termos do art. 1º, do imóvel descrito no Anexo Único desta lei.

Art. 2º O imóvel urbano descrito no art. 1º será doado à vencedora do certame ou a agente operador do programa, pelo município de Conquista D’Oeste/MT.

Art. 3º Fica, portanto, o Município de Conquista D’Oeste/MT, autorizado a celebrar contrato com a empresa vencedora do Chamamento Público, depois de realizado processo de dispensa de licitação.

Art. 4º Os lotes urbanos objeto desta Lei, após desmembrados, terão destinação para moradia popular.

Art. 5º A empresa vencedora do chamamento público deverá enviar os projetos para análise da Prefeitura Municipal em um prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. O início das obras decorrentes do presente programa deverá ocorrer num prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a emissão do alvará de obras e comprovação da demanda mínima necessária para a efetiva contratação dos futuros mutuários junto à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A.

Art. 6º Fica ressalvada a hipótese de hipoteca ou alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A, agentes financeiros que operam com os Programas Habitacionais Federais e/ou Estaduais e com o Sistema Financeiro Habitacional, garantia exigida para a efetivação do Programa Habitacional MCMV (Minha Casa Minha Vida).

Art. 7º Ao empreendimento habitacional de que trata a presente lei, a título de incentivo ao Programa Federal Minha Casa Minha Vida, conceder-se-á:

I - Isenção temporária do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – incidente sobre a construção de edificações de obras de construção civil, previstos na Lei Complementar Municipal, referente aos serviços prestados no próprio local da obra ou relacionados com ele de forma direta; II - Isenção do ITBI - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – incidente sobre a transmissão do imóvel à Adquirente, bem como para a primeira transmissão aos compradores dos imóveis, que fizerem a aquisição na planta ou quando o imóvel estiver pronto, com base na presente lei; III - Isenção temporária do IPTU – Imposto Territorial e Predial Urbano – sobre o(s) imóvel(is) onde o empreendimento habitacional será implantado; IV - Isenção de taxas de aprovação de projetos, de auto de conclusão – habite-se e de certidões para o empreendimento habitacional, com base na presente lei.

§ 1º As isenções temporárias previstas nos incisos I à IV abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do empreendimento até a data de expedição do habite-se da última unidade, válidas somente para atender ao Programa especificado na presente lei.

§ 2º O valor do ISSQN – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –, objeto da isenção de que trata o inciso I deste artigo, não poderá ser incluído no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 8º Fica autorizado ao poder público realizar obras de terraplanagem, de abertura de vias, de escavação e fornecer aterro, bem como o asfaltamento do loteamento, como forma de contrapartida e fomento à construção das moradias populares financiadas pelo programa indicado no parágrafo segundo do art. 1º desta lei, nas áreas destinadas à construção das casas, entretanto os serviços realizados não poderão ser incluídos no custo final da obra a ser financiado ao mutuário.

Art. 9º Os lotes urbanos destinados pelo município para realização do empreendimento, serão precedidos de avaliação prévia realizada pelo município.

Parágrafo único. Os valores venais atribuídos aos lotes entrarão como contrapartida do município ao empreendimento e, consequentemente, serão descontados dos valores finais das residências a serem financiadas pelos mutuários.

Art. 10 No momento da distribuição das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida, serão utilizados, prioritariamente, os cadastros já realizados e contemplados pelo município.

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste, 08 de novembro de 2019.

Maria Lúcia de Oliveira Porto

Prefeita Municipal