PARECER FINAL CONCLUSIVO

DOS FATOS

Trata-se de sindicância administrativa nº.04/2019 instaurada para averiguar os fatos ocorridos no dia 05 (cinco) de novembro de 2019, nas dimensões da avenida Brasil, centro, onde o servidor Amarildo Luiz Alive ao cortar a grama no canteiro central acabou abou acertando uma pedra em uma porta do imóvel do Sr.Wanderlei Wohlemberg.

Fora ouvido o servidor supra, dispensando-se a oitiva do proprietário.

O vidro trata-se apenas de uma folha da porta.

Eis a breve síntese.

DA FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO

Conforme se dessume, tem-se que o dano fora acarretado pelo servidor Amarildo, onde mesmo após recolher algumas pedras no canteiro central o equipamento utilizado para cortar a grama arremessou uma pedra vindo atingir uma folha da porta do imóvel do Sr. Wanderlei.

Neste sentido, o artigo 927 e 186 do Código Civil determinam:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Neste sentido, o posicionamento dos Tribunais:

“TJDFT-0490791) CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE NA ENTRADA DE SUPERMERCADO. DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ação de reparação de danos onde se discute a apuração de responsabilidade da ré pelos danos causados à autora. 2 - De acordo com os artigos 186 e 927, do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ficando obrigado a repará-lo. 3 - A inversão do ônus da prova não se opera automaticamente pelo simples fato de tratar-se de relação de consumo, sendo necessária a verossimilhança das alegações para se comprovar a ocorrência de danos materiais. 4 - Não se desincumbe do ônus da prova a parte autora que se limita a alegar acontecimentos sem comprovar os danos sofridos, a conduta culposa da ré e o nexo de causalidade (art. 373, inciso I, do CPC). Diante de frases do tipo "que a parte do piso revestida de cimento apresenta alguns pequenos buracos; que não caiu em decorrência desses pequenos buracos"; "que o piso de granitina não apresentava irregularidades" e "que não sabe dizer a causa que determinou sua queda", afasta-se qualquer responsabilidade da requerida. 5 - Negou-se provimento ao recurso. (Processo nº 07027114220178070010 (1144828), 7ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Leila Arlanch. j. 19.12.2018, DJe 22.01.2019).”

Conforme descortina-se dos fatos, tem-se a que responsabilidade fora exclusiva do servidor Amarildo Luiz Alievi, não concorrendo com a culpa o Sr. Wanderlei o em momento algum.

Assim sendo, levando em consideração que o Sr. Amarildo labora para o Poder Executivo, mais especificamente na secretaria de obras, é dever da administração absorver o dever de reparar, e oportunamente intentar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar a conduta do servidor.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, deverá o Município de Gaúcha do Norte reparar materialmente o Sr.Wanderlei Wohlemberg. Para tanto, mister encaminhar o respectivo parecer conclusivo para que o departamento de compras no prazo de 10 (dez) dias realize a cotação através de três orçamentos no tocante ao vidro, ao retrovisor e a funilaria da porta. Realizado os orçamentos, os mesmos devem ser anexados no processo para que seja feita a média de cada item e indenizado ao Sr. Wanderlei.

É o parecer, salvo melhor juízo.

R.P.I.C.

Gaúcha do Norte-MT, 07 de Novembro de 2019.

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Dani Luiz Guarienti

Presidente

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Elton J.M. Pereira

Secretário

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Willian H. Almeida

Membro