REGULAMENTAR O REGISTRO DE PONTO ELETRÔNICO E MANUAL DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE DA ZONA RURAL

Excelentíssimo Senhor Paulo Remédio, Prefeito Municipal de Glória D`Oeste Estado de Mato Grosso, e no uso de suas legais atribuições e, tendo em vista o que dispõe o artigo 84, Inciso IX da lei Orgânica do Município e;

Considerando a condição dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA ZONA RURAL, exercer suas atividades em fazendas e estas áreas terem percurso distantes o que torna difícil e inviável para estes profissionais registarem o ponto eletrônico 04 (quatro) vezes ao dia.

R E S O L V E:

Artigo 1º- Fica determinado que os ACS ZONA RURAL façam o registro de ponto eletrônico nos horários 07h00min e 17h00min de segunda a sexta-feira na Unidade Básica de saúde a qual estão lotados.

§1º O registro das 11h00min ás 13h00min será feito manual através de um controle externo a ser adotado pela secretaria de saúde e informado ao RH mensalmente junto com a frequência, cujo período para descanso e repouso.

§2º Durante o intervalo intrajornada (11h00min ás 13h00min) NÃO deverá ser usadas ás motocicletas, haja vista que são de uso exclusivo para o trabalho.

Artigo 2º - O ponto manual SOMENTE será aplicado para os ACS que exercem suas atividades na zona rural.

Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se Publica-se Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GLÓRIA D’ OESTE

ESTADO DE MATO GROSSO EM, 04 DE NOVEMBRO DE 2019

PAULO REMÉDIO

Prefeito Municipal, de Glória D’ Oeste-MT