NOTIFICAÇÃO Nº 223/2019
11 de Novembro de 2019
AUTO INFRAÇAÕ Nº 223/2019
AUTUADO
Nome/R. Social: LURDES MARIA ALVES
CNPJ/CPF: 522.392.331-68
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL
Quadra: 151 Lote: 09
Endereço: Rua RUI BARBOSA Nº 24 Bairro: CENTRO – Araputanga/MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.330/2018
Institui o novo código de limpeza urbana do município de Araputanga/MT, revoga as leis municipais nº 1.104 e 1.129/2014 e dá outras providências.
Art. 20 – A coleta, transporte, destino e disposição final do lixo gerado em imóveis residenciais ou não, através de construções, poda de arvores, e quaisquer outros materiais que não se enquadrem nas disposições do artigo 4º da presente lei, são de exclusiva responsabilidade de seus proprietários.
Art. 44 - Constituem infração e são terminantemente proibidos, no território do município, os seguintes atos lesivos à conservação da limpeza urbana, sem prejuízo de outras vedações legais:
§1º. Atos de disposição inadequada de resíduos em áreas públicas, tais como:
I - Depositar, lançar ou atirar nos passeios, vias e logradouros públicos, praças, jardins, escadarias, passagens, pontes, lagoas, rios, córregos, depressões, quaisquer áreas públicas ou terrenos não edificados de propriedade pública ou privados:
a) Papéis, invólucros, ciscos, cascas, embalagens, produto de limpeza de áreas, ou lixo público de qualquer natureza;
b) Lixo domiciliar e resíduos sólidos industriais, comerciais, entulho, resto de construção civil.
Fica V.S.ª notificado a retirar os entulhos depositados na Área Publica calçada publica (rua) do endereço citado acima, conforme Art.7º da presente Lei.
O não cumprimento deste implicará em Multa de 05 (cinco) a 10 (dez) UPF-M (Unidade Padrão Fiscal do Município de Araputanga/MT) conforme Art. 9º para cada lote, nos termos da referida lei.
Dulcineia Xavier de Lima Manoel Ferreira Sobrinho
Fiscal de Obras e Posturas Fiscal de Tributos Municipais
Araputanga, 07 de Novembro de 2019