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Pref. Alto Taquari

De 08 de novembro de 2019.

“Dispõe sobre a nomeação de Ouvidor doMunicípio de Alto Taquari/MT, e dá outrasprovidências”.

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso,

Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições previstas em Lei,

RESOLVE:

Art. 1.º - Nomear a servidora Rozinei de Lourdes Martins Ramos,

matrícula n.º 1474, com a função de Ouvidora do Poder Executivo Municipal.

Art. 2.º - Compete à Ouvidoria do Município de Alto Taquari:

I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atosconsiderados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitosindividuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração PúblicaMunicipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1.º da Lei n.º 724/2013, de21/05/2013;

II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos

de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;

III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes,para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas noinciso anterior;

IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações eprovidências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário

2for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultadosalcançados;

V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suasatividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público,para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;

VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobreassuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;

VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação

relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;

§ 1.º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamaçõesque receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quandorequerer o caso ou assim for solicitado.

§ 2.º - A Ouvidoria manterá serviço de email e telefone, destinados

a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.

Art. 3.º - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua

publicação.

Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

MARCO AURÉLIO JULIENPrefeito Municipal