PORTARIA N.º 469/2019
11 de Novembro de 2019
De 08 de novembro de 2019.
“Dispõe sobre a nomeação de Ouvidor doMunicípio de Alto Taquari/MT, e dá outrasprovidências”.
O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso,
Marco Aurélio Julien, no uso de suas atribuições previstas em Lei,
RESOLVE:
Art. 1.º - Nomear a servidora Rozinei de Lourdes Martins Ramos,
matrícula n.º 1474, com a função de Ouvidora do Poder Executivo Municipal.
Art. 2.º - Compete à Ouvidoria do Município de Alto Taquari:
I - receber denúncias, reclamações e representações sobre atosconsiderados arbitrários, desonestos, indecorosos, ilegais, irregulares ou que violem os direitosindividuais ou coletivos, praticados por servidores civis e militares da Administração PúblicaMunicipal direta e indireta e daquelas entidades referidas no artigo 1.º da Lei n.º 724/2013, de21/05/2013;
II - receber sugestões de aprimoramento, críticas, elogios e pedidos
de informação sobre as atividades da Administração Pública Municipal;
III - diligenciar junto às unidades administrativas competentes,para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das comunicações mencionadas noinciso anterior;
IV - manter o cidadão informado a respeito das averiguações eprovidências adotadas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos em que necessário
2for o sigilo, garantindo o retorno dessas providências a partir de sua intervenção e dos resultadosalcançados;
V - elaborar e divulgar, trimestral e anualmente, relatórios de suasatividades, bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria do Município junto ao público,para conhecimento, utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
VI - promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobreassuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do cidadão perante a administração pública;
VII - organizar e manter atualizado arquivo da documentação
relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
§ 1.º - A Ouvidoria manterá sigilo sobre denúncias e reclamaçõesque receber, bem como sobre sua fonte, assegurando a proteção dos denunciantes, quandorequerer o caso ou assim for solicitado.
§ 2.º - A Ouvidoria manterá serviço de email e telefone, destinados
a receber as denúncias e reclamações, garantindo o sigilo da fonte de informação.
Art. 3.º - Esta Portaria entre em vigor a partir da data de sua
publicação.
Art. 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
MARCO AURÉLIO JULIENPrefeito Municipal