“Dispõe sobre a constituição de comissão para avaliação de bem imóvel objeto de desapropriação, e dá outras providências.

Voney Rodrigues Goulart, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições do seu cargo, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO, os Decretos 922/2019 e 923/2019 o qual declara a utilidade pública para fins de desapropriação de imóveis localizados na zona urbana e na zona de expansão urbana.

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a presente comissão para procedera a avaliação dos imóveis referenciados nos Decretos 922/2019 e 923/2019.

Art. 2º. Para a realização do laudo de avaliação serão designados os seguintes servidores:

Ariel Menezes Magalhães

C.P.F/MF nº. 019.910.661-47

Leandro Gonçalves Lopes

C.P.F/MF nº. 035.930.741-84.

RAFAEL FERRI

C.P.F/MF nº. 013.593.261-03

Art. 3º. Os trabalhos dessa Comissão deveram ser apresentados em dois relatórios distintos para cada imóvel ou conjunto de imóveis a serem desapropriados.

Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gaúcha do Norte- MT, 08 de novembro de 2019.

Gabinete do Prefeito

Voney Rodrigues Goulart

Prefeito Municipal