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Pref. Alto Taquari

Alto Taquari, 11 de novembro de 2019

Venho, por meio desta errata, revogar a Lei Complementar Nº 024/2019, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Nº 3.353, pág. 175, a qual dispõe sobre a“Alteração do prazo previsto no parágrafo 1.º, do artigo 2.º, da Lei Complementar N.º 023/2019, que ‘Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Alto Taquari – REFIS MUNICIPAL, e dá outras providências’.” A presente medida se faz necessário, tendo em visa que a referida normativa foi publicada erroneamente.

FABIO MAURI GARBUGIO

Prefeito Municipal