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Pref. Nova Santa Helena

DATA: 06 DE NOVEMBRO DE 2019

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:

ORGÃO: 11 - Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos - SETOP

UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretaria

FUNÇÃO: 26 - Transporte

SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário

PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal

Projeto Atividade: 1022 - Construção e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros

( Red. 286) 3390.30.0000 – Material de Consumo

FONTE DE RECURSO: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios (Exceto, Educação Saúde e Assistência Social).

Valor do Crédito Especial......................................................................................R$ 80.000,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64.

ORGÃO: 11 - sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos - SETOP

UNIDADE: 001 – Gabinete Da Secretaria

FUNÇÃO: 04 - Administração

SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral

PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal

Projeto Atividade: 2037 – Manutenção e Encargos da SETOP

( Red. 307) 3390.39.0000. – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica

FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários

Valor da Redução.............................................................................R$ 80.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Nova Santa Helena - MT, em 06 de novembro de 2019.

TEREZINHA GUEDES CARRARA

Prefeita Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT