LEI Nº 908/2019
12 de Novembro de 2019
DATA: 06 DE NOVEMBRO DE 2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
TEREZINHA GUEDES CARRARA, PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, faz saber que requer à Câmara Municipal de Vereadores a apreciação do seguinte Projeto de Lei Municipal:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) nos termos do artigo 41, inciso II da Lei Federal 4.320/64, para inclusão de fontes de recursos não consignadas no orçamento vigente:
ORGÃO: 11 - Sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos - SETOP
UNIDADE: 001 – Gabinete da Secretaria
FUNÇÃO: 26 - Transporte
SUB FUNÇÃO: 782 – Transporte Rodoviário
PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 1022 - Construção e Recup. de Estradas, Pontes e Bueiros
( Red. 286) 3390.30.0000 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO: 0.1.24.000000 – Transferências de Convênios (Exceto, Educação Saúde e Assistência Social).
Valor do Crédito Especial......................................................................................R$ 80.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos anulados da seguinte dotação orçamentária relativo ao orçamento financeiro de 2019, em conformidade com o artigo 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64.
ORGÃO: 11 - sec. Mun. Transportes, Obras e Serv. Públicos - SETOP
UNIDADE: 001 – Gabinete Da Secretaria
FUNÇÃO: 04 - Administração
SUB FUNÇÃO: 122 – Administração Geral
PROGRAMA: 0016 - Desenvolvimento de Infraestrutura Municipal
Projeto Atividade: 2037 – Manutenção e Encargos da SETOP
( Red. 307) 3390.39.0000. – Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO: 0.1.00.000000 – Recursos Ordinários
Valor da Redução.............................................................................R$ 80.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4 º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita de Nova Santa Helena - MT, em 06 de novembro de 2019.
TEREZINHA GUEDES CARRARA
Prefeita Municipal
Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT