SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:

Artigo 1º – Fica criado no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.146/2018 – Lei Orçamentária Anual, Projeto Atividade 1.128 – PROGRAMA RENDA SOLIDARIA conforme segue abaixo:

Órgão	07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	07.002.08.244.0025.2.311 – PROGRAMA RENDA SOLIDARIA
Elemento	3.3.90.48.00.00-Outros Auxílios Financeiro a Pessoas Física	13.400,00
TOTAL GERAL		13.400,00

Artigo 2º – Para amparar o Crédito aberto no artigo 1º, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

Órgão	07 - SECRETARIA MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Proj. /Ativ.	07.002.08.244.0025.2.211 –MANUTENÇÃO DAS AÇÕES NA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA
Elemento	4.4.90.52.00.00-Aquisição de Equipamentos Material Permanente	13.400,00
TOTAL GERAL		13.400,00

Artigo 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.144/2018 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual.

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrário.

Nova Olímpia – MT, em 08 de novembro de 2019.

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL