PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 019/2019

VALIDADE: 12 (doze) meses contados a partir da data de assinatura da presente ata.

Às 08:00 horas do dia 31/10/2019 estiveram reunidos na PREFEITURA MUNICIPAL DE JANGADA, Paço Municipal Júlio Domingos de Campos S/Nº, Bairro: Centro, neste ato Representado pelo seu Prefeito Municipal Sr.(ª)EDERZIO DE JESUS MENDES, assistido pelo Pregoeiro Oficial e sua Equipe de Apoio para apreciarem e julgarem a proposta de preço e os documentos de habilitação apresentados para a licitação na modalidade PREGAO PRESENCIAL Nº 028/2019, do tipo Menor Preço por Item, em decorrência do objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALAR E COMPLEMENTARES PARA ATENDIMENTO DA SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE JANGADA/MT, para suprir necessidades da Prefeitura Municipal, resolve registrar os preços da(s) Empresa(s) abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei nº 10.520/2002 e demais legislação aplicável à matéria e consoante as cláusulas e condições constantes deste instrumento convocatório da licitação supracitada, resolvem efetuar o registro de preço nas condições em que segue :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 – Constitui o objeto da presente Ata o registro de preços os itens dela constantes, nos termos do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93.

1.2. Os preços registrados têm caráter orientativo.

Os preços registrados na presente Ata referem-se aos seguintes itens:

			5944 C.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI		26.457.348/0001-04
		Seq.	Código	Descrição	Unidade	Valor Unit.	Qtde	Total
		1	440127	CATETER INTRAVENOSO CALIBRE 16, CAIXA C/ 50 UNIDADE	CAIXA	33,300	10,000	333,000
		2	440128	CATETER INTRAVENOSO CALIBRE 20, CAIXA C/ 50 UNIDADE	CAIXA	31,500	10,000	315,000
		3	440129	CATETER INTRAVENOSO CALIBRE 22, CAIXA C/ 50 UNIDADE	CAIXA	31,500	50,000	1.575,000
		4	440130	CATETER INTRAVENOSO CALIBRE 24, CAIXA C/ 50 UNIDADE	CAIXA	34,500	100,000	3.450,000
		5	440131	CATETER NASAL TIPO OCULOS	UNIDADE	0,830	1.300,000	1.079,000
		6	440137	COLAR CERVICAL ADULTO G	UNIDADE	11,880	50,000	594,000
		7	440136	COLAR CERVICAL ADULTO M	UNIDADE	11,880	50,000	594,000
		8	440135	COLAR CERVICAL ADULTO P	UNIDADE	11,880	50,000	594,000
		9	440132	COLAR CERVICAL INFANTIL P	UNIDADE	11,880	50,000	594,000
		10	440138	DESCARPAK 13 LITROS	UNIDADE	3,700	300,000	1.110,000
		11	440139	DESCARPAK 20 LITROS	UNIDADE	5,250	300,000	1.575,000
		12	440144	ESFIGMOMANOMETRO	UNIDADE	51,410	50,000	2.570,500
		13	440146	ESPECULO VAGINAL M	UNIDADE	0,740	500,000	370,000
		14	440231	FITA PARA AUTOCLAVE19MMX30M	UNIDADE	2,630	500,000	1.315,000
		15	440152	GLICOSIMETRO PARA DEXTRO	UNIDADE	14,360	30,000	430,800
		16	440238	IMOBILIZADOR DE CABECA PARA PRANCHA	UNIDADE	105,000	20,000	2.100,000
		17	440109	LAMINA DE BISTURI Nº 21, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	22,100	200,000	4.420,000
		18	440153	LENCOL DESCARTAVEL 70X50 MT	UNIDADE	6,580	300,000	1.974,000
		19	440154 LUVA PP, CAIXA C/ 100 UNIDADE		CAIXA	18,000	100,000	1.800,000
		20	440160	OXIMETRO DE PULSO	UNIDADE	102,200	13,000	1.328,600
		21	440104	PAPEL PARA ESTERILIZACAO 200MMX100M	UNIDADE	75,500	200,000	15.100,000
		22	440101	SACO LIXO HOSPITALAR LEITOSO 100LT, C/ 100 UNIDADE	PACOTE	19,600	200,000	3.920,000
		23	440161	SCALP 23, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	18,150	20,000	363,000
		24	440162	SCALP 25, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	19,500	20,000	390,000
		25	440163	SCALP 27, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	21,000	10,000	210,000
	26		440223	SONDA FOLEY Nº 14	UNIDADE	2,790	80,000	223,200

	27	440224 SONDA FOLEY Nº 16		UNIDADE	2,790	80,000	223,200
	28	440225	SONDA FOLEY Nº 18	UNIDADE	2,790	80,000	223,200
	29	440220 SONDA URETRAL DE ALIVIO Nº 10		UNIDADE	0,550	300,000	165,000
	30	440221	SONDA URETRAL DE ALIVIO Nº 12	UNIDADE	0,550	300,000	165,000
	31	440229	TERMOMETRO DIGITAL	UNIDADE	8,680	50,000	434,000
				TOTAL DO VENCEDOR			49.538,500
		5945 GREEN FARMACEUTICA EIRELI-EPP		03.411.908/0001-86
	Seq.	Código	Descrição	Unidade	Valor Unit.	Qtde	Total
	1	440095	ATADURA CREPOM 15CM X 1,8M	UNIDADE	0,530	12.000,000	6.360,000
	2	440096 ATADURA CREPOM 20CM X 1,8M		UNIDADE	0,710	15.000,000	10.650,000
	3	440148	FIO DE NYLON Nº 02, CAIXA C/ 24 UNIDADE	CAIXA	29,500	50,000	1.475,000
	4	440149	FIO DE NYLON Nº 03, CAIXA C/ 24 UNIDADE	CAIXA	29,900	50,000	1.495,000
	5	440150 FIO DE NYLON Nº 04, CAIXA C/ 24 UNIDADE		CAIXA	29,900	50,000	1.495,000
	6	440151	FIO DE NYLON Nº 05, CAIXA C/ 24 UNIDADE	CAIXA	29,900	50,000	1.495,000
	7	440116	MASCARA DESCARTAVEL COM ELASTICO, CAIXA C/ 50 UNIDADE	CAIXA	4,950	300,000	1.485,000
				TOTAL DO VENCEDOR			24.455,000
		5412 HIPERDENTAL COM E REP DE PROD ODONT E MED HOSPI. L		13.994.852/0001-93
	Seq.	Código	Descrição	Unidade	Valor Unit.	Qtde	Total
	1	440124	ALCOOL EM GEL, GALAO 5 LITROS	UNIDADE	19,900	100,000	1.990,000
	2	440125	APARELHO DE OTOSCOPIO	UNIDADE	210,000	10,000	2.100,000
	3	440134 COLAR CERVICAL INFANTIL G		UNIDADE	13,800	50,000	690,000
	4	440133	COLAR CERVICAL INFANTIL M	UNIDADE	12,290	50,000	614,500
	5	440233	ELETRODOS PARA MONITORACAO CARDIACA ADULTO, PACOTE C/ 50	PACOTE	12,500	100,000	1.250,000
	6	440232	ELETRODOS PARA MONITORACAO CARDIACA INFANTIL, PACOTE C/ 5	PACOTE	12,100	25,000	302,500
	7	440140	EQUIPO MACROGOTAS	UNIDADE	0,750	20.000,000	15.000,000
	8	440230	ESPARADRAPO	UNIDADE	2,900	1.000,000	2.900,000
	9	440147	ESPECULO VAGINAL G	UNIDADE	0,800	500,000	400,000
	10	440145	ESPECULO VAGINAL P	UNIDADE	0,710	500,000	355,000
	11	440142	FIO GUIA PARA INTUBACAO	UNIDADE	11,000	20,000	220,000
	12	440110 GEL PARA ELETRODO, FRASCO 5 KG		FRASCO	16,500	30,000	495,000
	13	440237 LACRE PARA CARRINHO DE EMERGENCIA NUMERADA		UNIDADE	0,650	50,000	32,500
	14	440105	LAMINA DE BISTURI Nº 12	CAIXA	23,500	50,000	1.175,000
	15	440107 LAMINA DE BISTURI Nº 15, CAIXA C/ 100 UNIDADE		CAIXA	23,500	50,000	1.175,000
	16	440108	LAMINA DE BISTURI Nº 20, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	22,150	100,000	2.215,000
	17	440159	MANGUITO P/ APARELHO DE PRESSAO ARTERIAL	UNIDADE	16,600	40,000	664,000
	18	440102	PAPEL PARA ESTERILIZACAO 100MMX100M	UNIDADE	22,200	80,000	1.776,000
	19	440103	PAPEL PARA ESTERILIZACAO 150MMX100M	UNIDADE	54,130	150,000	8.119,500
	20	440099	SACO LIXO HOSPITALAR LEITOSO 30LT, C/ 100 UNIDADE	PACOTE	10,500	80,000	840,000
	21	440100 SACO LIXO HOSPITALAR LEITOSO 50LT, C/ 100 UNIDADE		PACOTE	14,300	200,000	2.860,000
	22	440218	SERINGA DE 10ML	UNIDADE	0,220	25.000,000	5.500,000
	23	440219	SERINGA DE 20ML	UNIDADE	0,370	25.000,000	9.250,000
	24	440165	SERINGA DE 3ML	UNIDADE	0,120	10.000,000	1.200,000
	25	440112	TIRA GLICEMIA, CAIXA C/ 50UNIDADE	CAIXA	25,440	1.000,000	25.440,000
	26	440236	TORNEIRINHA 3 VIAS	UNIDADE	0,650	1.000,000	650,000
	27	440227	TUBO ENDOTRAQUAL 8,0	UNIDADE	2,900	50,000	145,000
	28	440226	TUBO ENDOTRAQUEAL 7,5	UNIDADE	2,950	50,000	147,500
				TOTAL DO VENCEDOR			87.506,500
		5809 LEITE E RIBEIRO LTDA		18.849.143/0001-38
	Seq.	Código	Descrição	Unidade	Valor Unit.	Qtde	Total
	1	440094 ATADURA CREPOM 12CM X 1,8M		UNIDADE	0,460	10.000,000	4.600,000
	2	440235	COMPRESSA DE GAZE TIPO 100%	PACOTE	8,640	700,000	6.048,000
	3	440158	PAPEL DE ELETRO TERMOSENSIVEL 216MMX30ME	UNIDADE	19,380	100,000	1.938,000
	4	440222	SONDA URETRAL DE ALIVIO Nº 14	UNIDADE	0,510	300,000	153,000
				TOTAL DO VENCEDOR			12.739,000

		5943 MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA		28.418.133/0001-00
	Seq.	Código	Descrição	Unidade	Valor Unit.	Qtde	Total
	1	440097 ABAIXADOR DE LINGUA PACOTE C/ 100		PACOTE	2,800	400,000	1.120,000
	2	440121	AGULHAS 13X4,5 COM DISPOSITIVO, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	5,940	100,000	594,000
	3	440122	AGULHAS 20X5,5 COM DISPOSITIVO, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	5,940	80,000	475,200
	4	440119	AGULHAS 25X0,7 COM DISPOSITIVO, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	5,940	200,000	1.188,000
	5	440120 AGULHAS 25X0,8 COM DISPOSITIVO, CAIXA C/ 100 UNIDADE		CAIXA	5,940	200,000	1.188,000
	6	440234 COMPRESSA DE GAZE TIPO QUEIJO		ROLOS	14,700	600,000	8.820,000
	7	440143	ESCOVA CERVICAL P/ CCO, PACOTE C/100 UNIDADE	PACOTE	14,500	60,000	870,000
	8	440111	FIXADOR DE CITOLOGICO 100ML	UNIDADE	5,380	100,000	538,000
	9	440155	LUVA P, CAIXA C/ 100 UNIDADE	CAIXA	18,100	350,000	6.335,000
	10	440166	SERINGA DE 5ML	UNIDADE	0,140	30.000,000	4.200,000
11		440164 SERINGA PARA INSULINA 1ML		UNIDADE	0,140	15.000,000	2.100,000
				TOTAL DO VENCEDOR			27.428,200

1.4 - O objeto desta Ata é o registro dos preços da PROMITENTE CONTRATADA, para a está PREFEITURA MUNICIPAL, devidamente quantificados e especificados na proposta comercial de preços apresentada no PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019.

1.5 - Os preços da PROMITENTE CONTRATADA, constantes desta Ata de Registro de Preços, ficam declarados registrados para fins de cumprimento deste instrumento.

1.6 - A existência de preços registrados não obriga os órgãos participantes a firmarem as contratações que deles poderão advir, ficando-lhes facultado a utilização de outras licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições.

1.7 - Fica a PROMITENTE CONTRATADA obrigada a aceitar, nas mesmas condições licitadas os acréscimos que se fizerem necessários nas aquisições, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:

2.1. O registro de preços formalizado na presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contados da data de sua assinatura.

2.2. – Nos termos do artigo 15, § 4º, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações, durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços a Prefeitura Municipal não fica obrigada a utilizar, exclusivamente por intermédio da DETENTORA, os Produtos constantes no "Quadro Resumo", podendo utilizar para tanto outros meios, sem que desse fato caiba recurso ou indenização de qualquer espécie, ficando assegurado à beneficiária do registro preferência em igualdade de condições.

2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019, que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso, independente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das partes.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO:

3.1 – O preço ofertado pela Detentora da presente Ata de Registro de Preços será o constante da proposta final apresentada, que integra a presente.

3.2 – Nos preços registrados estão inclusas todas as despesas diretas e indiretas, bem como os impostos incidentes, ficando certo de que à "PREFEITURA" nenhum outro ônus caberá além do pagamento do preço constante nesta Ata.

CLÁUSULA QUARTA – PRAZO DE ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – A Fornecimento dos Produtos deverá ser realizada, quando solicitado, durante a vigência da Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 05 (Cinco) dias após o recebimento do pedido.

4.2 – O valor do objeto licitado será pago à DETENTORA, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente após o recebimento dos Produtos licitados, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura, instruídos com as respectivas certidões:

a) – Certidão Negativa de Débito quanto a Dívida Ativa da União;

b) – Certidão de Inexistência de débitos para com o Sistema de Seguridade Social;

c) – Certificado de Regularidade de Situação para com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.

4.3 – O pagamento será feito na Tesouraria da Prefeitura do Município de Jangada/MT.

4.4 – Caso venha ocorrer à necessidade de providências complementares por parte da DETENTORA, o prazo ficará suspenso até que estas sejam cumpridas.

4.5 – Quaisquer pagamentos não isentarão a DETENTORA das responsabilidades contratuais, nem implicarão na aceitação dos Produtos.

4.6 - Os preços registrados manter-se-ão fixos e irreajustáveis durante a validade desta Ata.

4.7 - Nas hipóteses previstas no Artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93, o órgão gerenciador poderá promover o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, mediante solicitação fundamentada e aceita pela Administração.

4.8 - No caso de solicitação de revisão de preço por parte do fornecedor, o mesmo deverá demonstrar de forma clara, por intermédio de planilhas de custo, a composição do novo preço. Na análise da solicitação, dentre outros critérios, o Órgão Gerenciador adotará, além de ampla pesquisa de preços em empresas de reconhecido porte mercantil, índices setoriais adotados pelo Governo Federal.

4.9 - Não serão concedidas revisões de preços sobre as parcelas do objeto já contratadas ou empenhadas, conforme Artigo 12, § 3º, inciso I do Decreto nº 3.931 de 19 de setembro de 2001.

4.10 - Sendo julgada procedente a revisão, será mantida o mesmo percentual diferencial entre os preços de mercado e os propostos pelo licitante à época da realização deste certame licitatório.

4.11 - A deliberação de deferimento ou indeferimento do pedido será divulgada em até 15 (quinze) dias. Nesse período, é vedado à contratada interromper a execução enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços.

4.12 - O pagamento será efetuado de acordo com o previsto no Edital do Pregão Nº 028/2019.

CLÁUSULA QUINTA: DAS OBRIGAÇÕES

5.1 - Do Município:

5.1.1- Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste representado pela nota de empenho;

5.1.2- Aplicar à detentora da Ata penalidades, quando for o caso;

5.1.3- Prestar à detentora da Ata toda e qualquer informação, por estas solicitadas, necessárias à perfeita execução da nota de empenho;

5.1.4- Efetuar o pagamento à detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal, devidamente atestada, no setor competente;

5.1.5- Notificar, por escrito, à detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção.

5.1.6- Conferir e Fiscalizar a execução ou aquisição do objeto licitado.

5.2 - Da Detentora da Ata:

5.2.1- Fornecer o objeto nas especificações e com a qualidade exigida;

5.2.2- Pagar todos os tributos, despesas e custos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre os produtos fornecidos;

5.2.3- Manter, durante a validade da Ata, as mesmas condições de habilitação;

5.2.4- Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no quantitativo do objeto, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado;

5.2.5- Fornecer o objeto nos termos estipulados na proposta de preços e edital de licitação.

CLÁUSULA SEXTA: DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

6.1 - Os contratos de aquisição decorrentes da presente Ata de Registro de Preços serão formalizados pela retirada da nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa pela detentora.

6.2 - A detentora da presente Ata de Registro de Preços será obrigada a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles decorrentes estiver prevista para data posterior à do seu vencimento.

6.3 - Toda aquisição deverá ser efetuada mediante solicitação da unidade requisitante, a qual deverá ser feita através de nota de empenho ou Nota de Autorização de Despesa.

6.4 - A empresa fornecedora, quando do recebimento da nota de empenho, deverá colocar, na cópia que necessariamente a acompanhar, a data e hora em que a tiver recebido, além da identificação de quem procedeu ao recebimento.

CLÁUSULA SÉTIMA: DAS PENALIDADES

7.1- Os casos de inexecução total ou parcial, erro de execução, execução imperfeita, atraso injustificado e inadimplemento de cada ajuste representado pela nota de empenho, sujeitará a detentora da Ata às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, das quais destacam-se:

a) advertência;

b) Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso na entrega do objeto, até o 30º (trigésimo) dia, calculados sobre o valor do contrato;

c) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo do Contrato, no caso de atraso superior a 30 (trinta) dias na execução do objeto, com a consequente rescisão contratual;

d) Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do Contrato, no caso da EMPRESA, injustificadamente, desistir do Contrato ou der causa à sua rescisão, bem como nos demais casos de inadimplemento contratual;

e) suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com o Município, no prazo de até 2 (dois) anos;

f) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública, até que seja promovida a reabilitação, facultado ao contratado o pedido de reconsideração da decisão da autoridade competente, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vistas ao processo.

7.2 - Os valores das multas aplicadas previstas nos subitens acima poderão ser descontados dos pagamentos devidos pela Administração.

7.3 - Da aplicação das penas definidas nas alíneas "a" à "f", do item 7.1, caberá recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação, o qual deverá ser apresentado no mesmo local.

7.4 - O recurso ou o pedido de reconsideração relativa às penalidades acima dispostas será dirigido ao Secretário da unidade requisitante, o qual decidirá o recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis e o pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

CLÁUSULA OITAVA: DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS

8.1 - Os preços registrados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços;

8.1.1 - Considera-se Preço registrado aquele atribuído aos materiais, incluindo todas as despesas e custos até a entrega no local indicado, tais como: tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), transporte, embalagens, seguros, mão-de-obra e qualquer despesa, acessória e/ou complementar e outras não especificadas neste Edital, mas que incidam no cumprimento das obrigações assumidas pela empresa detentora da ata na execução da mesma.

8.2 - Os preços poderão ser revistos nas hipóteses de oscilação de preços, para mais ou para menos, devidamente comprovadas, em decorrência de situações previstas na alínea “d” do inciso II e do § 5º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 e alterações (situações supervenientes e imprevistas, força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, que configurem área econômica extraordinária e extracontratual).

8.2.1. O índice a ser utilizado como base para eventuais reajustes será o IGPM/FGV.

8.3 - O Órgão Gerenciador deverá decidir sobre a revisão dos preços ou cancelamento do preço registrado no prazo máximo de dez dias úteis, salvo motivo de força maior devidamente justificado no processo.

8.4 - No caso de reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro do preço inicialmente estabelecido, o Órgão Gerenciador, se julgar conveniente, poderá optar pelo cancelamento do preço, liberando os fornecedores do compromisso assumido, sem aplicação de penalidades ou determinar a negociação.

8.5 - Na ocorrência do preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado, O Órgão Gerenciador notificará o fornecedor com O MENOR PREÇO registrado para o item ou lote visando a negociação para a redução de preços e sua adequação ao do mercado, mantendo o mesmo objeto cotado, qualidade e especificações.

8.6 - Dando-se por infrutífera a negociação de redução dos preços, o Órgão Gerenciador desonerará o fornecedor em relação ao item e cancelará o seu registro, sem prejuízos das penalidades cabíveis.

8.7 - Simultaneamente procederá a convocação dos demais fornecedores, respeitada a ordem de classificação visando estabelecer igual oportunidade de negociação.

8.8 - Quando o preço registrado tornar-se inferior aos praticados no mercado, e o fornecedor não puder cumprir o compromisso inicialmente assumido poderá, mediante requerimento devidamente instruído, pedir revisão dos preços ou o cancelamento de seu registro.

8.8.1 - A comprovação, para efeitos de revisão de preços ou do pedido de cancelamento do registro, deverá ser feita por meio de documentação comprobatória da elevação dos preços inicialmente pactuados, mediante juntada de planilha de custos, lista de preços de fabricantes, notas fiscais de aquisição, de transporte, encargos, etc, alusivas à data da apresentação da proposta e do momento do pleito, sob pena de indeferimento do pedido.

8.9 - A revisão será precedida de pesquisa prévia no mercado fornecedor, banco de dados, índices ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos para fins de graduar a justa remuneração do serviço ou fornecimento e no embasamento da decisão de deferir ou rejeitar o pedido;

8.10 - Preliminarmente o Órgão Gerenciador convocará todos os fornecedores no sentido de estabelecer negociação visando a manutenção dos preços originariamente registrados, dando-se preferência ao fornecedor de primeiro MENOR PREÇO e, sucessivamente, aos demais classificados, respeitada a ordem de classificação.

8.11 - Não havendo êxito nas negociações para definição de novo preço ou as licitantes não aceitarem o preço máximo a ser pago pela Administração, o Órgão Gerenciador revogará a Ata de Registro de Preços, liberando os fornecedores dos compromissos assumidos, sem aplicação de penalidade.

8.12 - Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item, poderá o Gestor da Ata proceder à nova licitação para a aquisição do produto, sem que caiba direito de recurso.

CLÁUSULA NONA: DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1 – A presente ata poderá ser cancelada pelo MUNICÍPIO, de comum acordo, sem ônus, que deverá ser feito mediante notificação extrajudicial com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, no caso de descumprimento de quaisquer das cláusulas do documento pelo “PROMITENTE FORNECEDORA”, sendo reconhecido o direito de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei Federal n.º 8.666/93 e ainda, unilateralmente pelo MUNICÍPIO.

9.2. A presente Ata de Registro de Preços poderá será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, por iniciativa do Gestor da Ata quando:

9.2.1 - a detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata;

9.2.2 - a detentora não retirar qualquer nota de empenho, no prazo estabelecido e a Administração não aceitar sua justificativa;

9.2.3 - a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério do MUNICÍPIO; observada a legislação em vigor;

9.2.4 - em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de preços, se assim for decidido pelo MUNICÍPIO, com observância das disposições legais;

9.2.5 - os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não acatar a revisão dos mesmos;

9.2.6 - por razões de interesse público devidamente demonstrada e justificada pela Administração.

9.3 - A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Órgão Oficial do Estado, por 01 (uma) vez, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação.

9.4 - Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo do MUNICÍPIO, quando comprovada a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal nº 8.666/93.

9.4.1 - A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com antecedência de 30 (trinta) dias, facultada á Administração a aplicação das penalidades previstas na cláusula sétima, caso não aceitas as razões do pedido.

CLÁUSULA DÉCIMA: DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO/CONTRATAÇÃO

10.1 - As aquisições dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos das aquisições.

10.1.1 - A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DO ORÇAMENTO

11.1 As despesas decorrentes da presente Ata correrão por conta de recursos previstos no Orçamento da Prefeitura Municipal de JANGADA.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: VINCULAÇÃO AO EDITAL

12.1 Farão parte da presente ata, além de suas expressas cláusulas, independentemente de transcrição no corpo do presente, as instruções contidas no Edital de PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019, bem como os documentos a ele referentes, além da proposta apresentada pela PROMITENTE FORNECEDORA, no certame licitatório.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS COMUNICAÇÕES

13.1 - As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, serão feitas sempre por escrito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1 - Integram esta Ata, o edital do PREGÃO PRESENCIAL Nº 028/2019 a proposta das empresas classificada no certame supranumerado.

14.2 - Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e 10.520/02 e alterações posteriores, no que não colidir com a primeira e as demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: DO FORO

15.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Rosário Oeste – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

JANGADA – MT, Quinta-Feira, 07 de Novembro de 2019.

ADILSON PEREIRA NUNES

Pregoeiro

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal

HIPERDENTAL COM E REP DE PROD ODONT E MED HOSPI. L

Participante

LEITE E RIBEIRO LTDA

Participante

MED VITTA COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Participante

C.A DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI Participante

GREEN FARMACEUTICA EIRELI-EPP

Participante