“Dispõe sobre a nomeação dos membros da junta Administrativa de Recursos de infração – JARI e dá outras providências.”

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os seguintes membros para constituição da Junta Administrativa de Recursos de Infrações -JARI:

Representante Poder Público

I. Camila Sousa Lima – Titular -

Terezinha de Jesus Nogueira – Suplente

Representante da Sociedade Civil

II. Andrielli Do Carmo Moreira – Titular

Ulbanir Martins da |Silva – Suplente

Representante Legislativo

III. Carlos Rodrigues de Oliveira – Titular

Marcio Matos Gama – Suplente

Art. 2º O Presidente da JARI será o representante Ladislau Honório Martins.

Art. 3º Fica o Mandato de vigência desta Portaria por de 2 Anos.

Art. 4º As Despesas decorrentes da Execução desta Portaria correrão por conta das dotações próprias da Prefeitura Municipal.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Ponte Branca/MT, 11 de Novembro de 2019.