“Dispõe sobre averbação de Tempo de Contribuição, não concomitante, em favor do Sr. Terêncio Aluizio de Pinho, servidor público deste município.”

A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO ROSARIO-PREVI – SRA. MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei e, Considerando a necessidade de garantir o cumprimento do art.12, inciso II da Lei Municipal nº 1.554/2005, que dispõe sobre a estruturação do regime próprio de previdência social.

R E S O L V E:

Art. 1º - Averbar o tempo de contribuição não concomitante trabalhado pelo servidor Sr. TERÊNCIO ALUIZIO DE PINHO, aposentada no cargo de Operador de Máquina pesada, conforme certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS sob o nº. 10001270.1.00054/11-1, perfazendo um total de 2.650 dias líquido, ou seja, 07 anos, 03 meses e 08 dias, para fins de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Art.2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpre-se

Rosário Oeste/MT, 03 de agosto de 2015.

MARIA NILDECI BEZERRA RIBEIRO

Secretaria de Administração