LEI N° 763, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
12 de Novembro de 2019
LEI N° 763, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 280.700,00 (Duzentos e oitenta mil e setecentos reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações já consignadas no orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUB FUNÇÃO: 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0006 – Operações Especiais
Projeto/Atividade: 2010 – Amortização da Dívida Contratual.
Red. (085) - 3290.21.0000 Juros sobre a Dívida por Contrato.........R$ 31.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 31.000,00
Total das Suplementações da Sec. De FINANÇAS.....................R$ 31.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos com Atividades da Sec. de Educação
Red. (131) - 3390.40.0000 Serv. de Tecnologia da Informação...........R$ 7.600,00
Fonte de Recurso: 115.000000 Transf. Recursos FNDE...............R$ 7.600,00
Total das Suplementações Sec. De EDUCAÇÃO..........................R$ 7.600,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2041 – Bloco I Atenção Básica.
Red. (212) - 3390.40.0000 Serv. de Tecnologia da Informação.........R$ 13.100,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 13.100,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 304– VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2059 – BLOCO IV – Vigilância Sanitária
Red. (235) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 10.000,00
Red. (237) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..............R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 15.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 305– VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2056 – BLOCO IV – Vigilância Epidemiológica
Red. (239) - 3190.11.0000 Venc. E Vantagem Fixas/Pessoal Civil...R$ 20.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio........R$ 20.000,00
Total das Suplementações da Sec. de SAÚDE.........................R$ 48.100,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manutenção da Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. E Encargos Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Red. (326) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 48.000,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Cont. Iluminação Púb-COSIP....R$ 48.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782– TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1035 – Const/Manut/Recup. Est. Pontes, Pontilhões/Bueiro
Red. (338) - 3390.30.0000 Material de Consumo..........................R$ 146.000,00
Fonte de Recurso: 130.000000 Recursos do FETHAB.............R$ 146.000,00
Total das Suplem. Sec. de OBRAS E SERV. URBANOS ..........R$ 194.000,00
Resumo das Fontes – Suplementações
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários...................R$ 31.000,00
Fonte de Recurso: 115.000000 Transf. Recursos FNDE.................R$ 7.600,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Cont. Iluminação Púb-COSIP......R$ 48.000,00
Fonte de Recurso: 130.000000 Recursos do FETHAB................R$ 146.000,00
Fonte de Recurso: 146.000000 Transf. SUS Bloco Custeio...........R$48.100,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 280.700,00 (Duzentos e oitenta mil e setecentos reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2016 – Man. e Encargos c/ Atividades da Educação Fundam.
Red. (099) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais...............................R$ 7.000,00
Red. (101) - 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia.........R$ 6.700,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 13.700,00
Total das ANULAÇÕES Secretaria de EDUCAÇÃO......................R$ 13.700,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 304– VIGILÂNCIA SANITÁRIA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2059 – BLOCO IV – Vigilância Sanitária
Red. (233) - 3190.11.0000 Venc. E Vantagem Fixas/Pessoal Civil...R$ 53.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE............R$ 53.000,00
ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 – SAÚDE
SUB FUNÇÃO: 305– VIGILÂNCIA EPIDEMIOLOGICA
PROGRAMA: 0032 – Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde - SUS
Projeto/Atividade: 2056 – BLOCO IV – Vigilância Epidemiológica
Red. (239) - 3190.11.0000 Venc. E Vantagem Fixas/Pessoal Civil...R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE............R$ 11.000,00
Total das Anulações Secretaria de SAÚDE...............................R$ 64.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem Pavimentação Asfáltica Ruas e Avenidas
Red. (308 - 4490.51.0000 Obras e Instalações................................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário...............R$ 10.000,00
Red. (308 - 4490.51.0000 Obras e Instalações................................R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União..............R$ 11.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Rede de Iluminação
Red. (315) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 12.200,00
Red. (317) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...........R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 117.0000 Cont. Ilumin. Pública-COSIP.......R$ 22.200,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manutenção da Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. E Encargos Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Red. (324) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 36.000,00
Fonte de Recurso: 117.0000 Cont. Ilumin. Pública-COSIP........R$ 36.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 1039 – Aquisição de Veículos e Maquinas
Red. (331) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente..........R$ 16.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União..............R$ 16.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782– TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICÍPIO
Projeto/Atividade: 1035 – Const/Manut/Recup. Est. Pontes, Pontilhões/Bueiro
Red. (338) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 87.800,00
Red. (340) - 4490.51.0000 Obras e Instalações.................................R$ 4.000,00
Red. (341) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente............R$ 5.000,00
Fonte de Recurso: 0.1.00.000000 Recurso Ordinário...............R$ 96.800,00
Red. (341) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente..........R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União..............R$ 11.000,00
Total das Anulações Sec. OBRAS E SERV. URBANOS..............R$ 203.000,00
Resumo das Fontes – Anulações
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 106.800,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação............R$ 13.700,00
Fonte de Recurso: 102.000000 Receita de Imp. SAÚDE................R$ 64.000,00
Fonte de Recurso: 117.0000 Cont. Ilumin. Pública-COSIP............R$ 58.200,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União.................R$ 38.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 08 de outubro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal