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Pref. Cláudia

LEI N° 764, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para atender as Dotações no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Anterior no valor de R$ 10.498,44 (Dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), em anuência aos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO

UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

PROGRAMA: 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito

Projeto/Atividade: 2002 – Man/Enc. do Gab. Do Prefeito e Assessoria Jurídica

Red. (25) - 4490.52.0000 Equip. E Material Permanente...................R$ 3.000,00

Fonte de Recurso: 392.000000 Alienação de Bens ....................R$ 3.000,00

ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINAÇAS

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS

FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

PROGRAMA: 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças

Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças.

Red. (83) - 4490.52.0000 Equip. E Material Permanente....................R$ 338,35

Fonte de Recurso: 392.000000 Alienação de Bens .....................R$ 338,35

Total de Superávit Financeiro

Fonte de Recurso: 392.000000 Alienação de Bens .......................R$ 3.338,35

ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO

SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL

PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos

Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos com Atividades da Sec. de Educação

Red. (133) - 4490.52.0000 Equip. E Material Permanente.................R$ 7.160,09

Fonte de Recurso: 322.000000 Convênio Repasse Educação.......R$ 7.160,09

Total de Superávit Financeiro

Fonte de Recurso: 322.000000 Convênio Repasse Educação...........R$ 7.160,09

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Anterior no valor de R$ 10.498,44 (Dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, serão realizados conforme o resumo das Fontes de Recursos, detalhadas a seguir.

Resumo das Fontes/Superávit Financeiro:

Total de Superávit Financeiro

Fonte de Recurso: 322.000000 Convênio Repasse Educação...........R$ 7.160,09

Fonte de Recurso: 392.000000 Alienação de Bens ..........................R$ 3.338,35

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 08 de outubro de 2019.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal