LEI N° 764, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
12 de Novembro de 2019
LEI N° 764, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar, Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, para atender as Dotações no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Anterior no valor de R$ 10.498,44 (Dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos), em anuência aos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2002 – Man/Enc. do Gab. Do Prefeito e Assessoria Jurídica
Red. (25) - 4490.52.0000 Equip. E Material Permanente...................R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 392.000000 Alienação de Bens ....................R$ 3.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINAÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças.
Red. (83) - 4490.52.0000 Equip. E Material Permanente....................R$ 338,35
Fonte de Recurso: 392.000000 Alienação de Bens .....................R$ 338,35
Total de Superávit Financeiro
Fonte de Recurso: 392.000000 Alienação de Bens .......................R$ 3.338,35
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos com Atividades da Sec. de Educação
Red. (133) - 4490.52.0000 Equip. E Material Permanente.................R$ 7.160,09
Fonte de Recurso: 322.000000 Convênio Repasse Educação.......R$ 7.160,09
Total de Superávit Financeiro
Fonte de Recurso: 322.000000 Convênio Repasse Educação...........R$ 7.160,09
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Anterior no valor de R$ 10.498,44 (Dez mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e quatro centavos, em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, serão realizados conforme o resumo das Fontes de Recursos, detalhadas a seguir.
Resumo das Fontes/Superávit Financeiro:
Total de Superávit Financeiro
Fonte de Recurso: 322.000000 Convênio Repasse Educação...........R$ 7.160,09
Fonte de Recurso: 392.000000 Alienação de Bens ..........................R$ 3.338,35
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 08 de outubro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal