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Pref. Cláudia

LEI N° 766, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019

Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicio-nal Suplementar, Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balan-ço Patrimonial do Exercício Anterior, para atender as Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Anterior no valor de R$ 156.445,78 (Cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em anuência aos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações já consignadas no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Fica incluso também, a Fonte de Recursos 324.000000 Transferência de Convênios União/Outros, conforme segue:

ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER

UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER

FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER

SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade

Projeto/Atividade: 1030 – Const./Rest. De Ginásio, Quadras, Campos e Praças

Red. (385) - 4490.51.0000 Obras e Instalações............................R$ 156.445,78

Fonte de Recurso: 324.000000 Transf/Convênios/União......R$ 156.445,78

Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Anterior no valor R$ 156.445,78 (Cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, serão realizados conforme o resumo das Fontes de Recursos, detalhadas a seguir.

Resumo das Fontes/Superávit Financeiro:

Total de Superávit Financeiro...........................................R$ 156.445,78

Fonte de Recurso: 324.000000 Transf. /Convênios/União........R$ 156.445,78

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 22 de outubro de 2019.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal