LEI N° 766, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
12 de Novembro de 2019
LEI N° 766, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicio-nal Suplementar, Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balan-ço Patrimonial do Exercício Anterior, para atender as Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Anterior no valor de R$ 156.445,78 (Cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em anuência aos termos do Artigo 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações já consignadas no Orçamento vigente.
Parágrafo único. Fica incluso também, a Fonte de Recursos 324.000000 Transferência de Convênios União/Outros, conforme segue:
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade
Projeto/Atividade: 1030 – Const./Rest. De Ginásio, Quadras, Campos e Praças
Red. (385) - 4490.51.0000 Obras e Instalações............................R$ 156.445,78
Fonte de Recurso: 324.000000 Transf/Convênios/União......R$ 156.445,78
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º Superávit Financeiro apurado por Fonte de Recursos no Balanço Anterior no valor R$ 156.445,78 (Cento e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta e oito centavos), em conformidade com o Artigo 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64, serão realizados conforme o resumo das Fontes de Recursos, detalhadas a seguir.
Resumo das Fontes/Superávit Financeiro:
Total de Superávit Financeiro...........................................R$ 156.445,78
Fonte de Recurso: 324.000000 Transf. /Convênios/União........R$ 156.445,78
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 22 de outubro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal