LEI N° 769, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
12 de Novembro de 2019
LEI N° 769, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019
Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação Total ou Parcial de Dotação no Orçamento Vigente e dá Outras Providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 531.000,00 (Quinhentos e trinta e um mil reais, nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação de dotações e suas Fontes de Recursos já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2002 – Man/Enc. Gabinete do Prefeito e Assessoria Jurídica.
Red. (017) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais................................R$ 8.500,00 Red. (019) - 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia...........R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.................R$ 12.500,00
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0003 – Transparência e Eficiência da Gestão Pública
Projeto/Atividade: 2005 – Publicação dos Atos Oficiais e Institucionais.
Red. (033) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 46.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 46.000,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração.
Red. (048) - 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia.......R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 10.000,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINAÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças.
Red. (069) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 3.500,00
Red. (071) - 3190.94.0000 Indenizações e Restit. Trabalhistas........R$ 16.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 19.500,00
Total das Suplem GABINETE, ADM e FINANÇAS......................R$ 88.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2058 – Manut/Encargos com Atividades da Sec. de Educação
Red. (130) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica...........R$ 78.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação.........R$ 78.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar
Red. (134) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 34.000,00
Fonte de Recurso: 115.000000 Transf. Recursos FNDE.............R$ 34.000,00
Total das Suplementações Sec. De EDUCAÇÃO......................R$ 112.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manutenção da Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. E Encargos Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Red. (319) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil..........R$ 41.000,00
Red. (322) - 3191.13.0000 Obrigações Patronais Previ-Cláudia.......R$ 10.000,00
Red. (326) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica..........R$ 110.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário..................R$ 161.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0015 – Cidade Limpa
Projeto/Atividade: 1078 – Manutenção e Atividade da Limpeza Pública
Red. (336) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...........R$ 60.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 60.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1040 – Const. Revitalização de Praças, Canteiros e Outros
Red. (313) - 4490.51.0000 Obras e Instalações...............................R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 25.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782– TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1035 – Const/Manut/Recup. Est. Pontes, Pontilhões/Bueiro
Red. (338) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 13.000,00
Red. (339) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica.........R$ 41.000,00
Fonte de Recurso: 130.000000 Recursos do FETHAB...............R$ 54.000,00
Total das Suplem. Sec. de OBRAS E SERV. URBANOS ...........R$ 300.000,00
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade
Projeto/Atividade: 2026 – Gestão e Manutenção da Sec. De Esporte e Lazer
Red. (391) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 4.000,00
Red. (392) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...........R$ 27.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 31.000,00
Resumo das Fontes – Suplementações
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.................R$ 365.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação...........R$ 78.000,00
Fonte de Recurso: 115.000000 Transf. Recursos FNDE..............R$ 34.000,00
Fonte de Recurso: 130.000000 Recursos do FETHAB..................R$ 54.000,00
Art. 2º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 531.000,00 (Quinhentos e trinta e um mil reais), em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64, das seguintes dotações orçamentárias.
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2002 – Man/Enc. Gabinete do Prefeito e Assessoria Jurídica.
Red. (016) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil............R$ 4.000,00
Red. (020) - 3390.14.0000 Diária Civil .............................................R$ 3.500,00
Red. (022) - 3390.36.0000 Outros Serviços - Pessoa Física................R$ 1.000,00
Red. (023) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica............R$ 8.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 16.500,00
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2004 – Manutenção e Encargos da Junta do Serviço Militar
Red. (026) - 3390.14.0000 Diária Civil .............................................R$ 1.000,00
Red. (027) - 3390.30.0000 Material de Consumo..................................R$ 500,00
Red. (028) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica...............R$ 420,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 1.920,00
ORGÃO: 02 – GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO PREFEITO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 124 – CONTROLE INTERNO
PROGRAMA: 0002 – Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
Projeto/Atividade: 2003 – Manutenção e Encargos com Controle Interno
Red. (038) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica...............R$ 150,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 150,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 1008 – Implementação do Sistema de Almoxarifado
Red. (041) - 3390.30.0000 Material de Consumo.................................R$ 250,00
Red. (042) - 3390.36.0000 Outros Serviços - Pessoa Física..................R$ 300,00
Red. (043) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica...........R$ 1.080,00
Red. (044) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente...............R$ 200,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 1.830,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 2006 – Manutenção das Atividades da Sec. de Administração.
Red. (049) - 3390.14.0000 Diária Civil .............................................R$ 2.500,00
Red. (050) - 3390.30.0000 Material de Consumo...............................R$ 6.000,00
Red. (052) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica............R$ 3.500,00
Red. (054) - 3390.91.0000 Sentenças Judiciais....................................R$ 430,00
Red. (056) - 3390.93.0000 Indenizações e Restituições..........................R$ 50,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 12.480,00
Red. (057) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente...............R$ 200,00
Fonte de Recurso: 192.000000 Alienação de Bens.........................R$ 200,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA: 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 2008 – Manutenção da Sala dos Conselhos
Red. (058) - 3190.11.0000 Venc. E Vant. Fixas/Pessoal Civil...............R$ 100,00
Red. (059) - 3390.30.0000 Material de Consumo.................................R$ 100,00
Red. (060) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica..............R$ 100,00
Red. (061) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente...............R$ 200,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 500,00
ORGÃO: 03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 128 – FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA: 0004 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Administração
Projeto/Atividade: 2007 – Qualificação do Servidor Publico
Red. (062) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica..............R$ 600,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 600,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINAÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Projeto/Atividade: 1009 – Aquisição de Imóveis
Red. (067) - 4490.61.0000 Aquisição de Imóveis..................................R$ 100,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 100,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINAÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Projeto/Atividade: 1011 – Impl do Plano Diretor e Rev. do Cadastro Imobiliário
Red. (068) - 3390.39.0000 Outros Serviços - Pessoa Jurídica..............R$ 100,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários.....................R$ 100,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINAÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 04 – ADMINISTRAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA: 0005 – Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
Projeto/Atividade: 2009 – Manutenção das Atividades da Sec. de Finanças.
Red. (070) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais...............................R$ 1.600,00
Red. (073) - 3350.41.0000 Contribuições........................................R$ 15.000,00
Red. (078) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica............R$ 30.020,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários................R$ 46.620,00
ORGÃO: 04 – SECRETARIA DE FINAÇAS
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE FINANÇAS
FUNÇÃO: 28 – ENCARGOS ESPECIAIS
SUB FUNÇÃO: 846 – OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA: 0006 – Operações Especiais
Projeto/Atividade: 2010 – Amortização da Dívida Contratual.
Red. (086) - 4690.71.0000 Princ. da Dívida Contratual Resgatado.....R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 7.000,00
Total das Anulações GABINETE, ADM e FINANÇAS....................R$ 88.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2047 – Aquis. De Merenda Escolar/Ensino Fundamental
Red. (087) - 3390.30.0000 Material de Consumo .............................R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 21.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
PROGRAMA: 0011 – Segurança Alimentar e Nutricional
Projeto/Atividade: 2049 – Aquis. De Merenda Escolar/Ensino Infantil Creche.
Red. (089) - 3390.30.0000 Material de Consumo .............................R$ 10.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 10.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 001 - GABINETE DO SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2016 – Manut/Enc. C/ Atividades Educação Fundamental
Red. (103) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação........R$ 11.000,00
ORGÃO: 05 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNIDADE: 002 – FUNDO MUNICIPLA DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO: 12 – EDUCAÇÃO
SUB FUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0012 – Educação Direito de Todos
Projeto/Atividade: 2014 – Manutenção do Transporte Escolar
Red. (134) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 62.100,00
Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ....R$ 62.100,00
Red. (134) - 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 7.900,00
Fonte de Recurso: 322.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ......R$ 7.900,00
Total das ANULAÇÕES Secretaria de EDUCAÇÃO....................R$ 112.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manutenção da Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 2028 – Manut. E Encargos Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Red. (320) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais...............................R$ 2.000,00
Red. (324) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 30.000,00
Red. (328) - 3390.92.0000 Despesas de Exercícios Anteriores...........R$ 1.000,00
Red. (330) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente............R$ 3.100,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 36.100,00
Red. (324) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 43.500,00
Fonte de Recurso: 116.000000 Contrib/Int. D. Econôm-CIDE...R$ 43.500,00
Red. (324) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 27.800,00
Red. (326) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica...............R$ 7.000,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP....R$ 34.800,00
Red. (330) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente............R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 192.000000 Alienação de Bens......................R$ 2.000,00
Red. (324) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 36.000,00
Fonte de Recurso: 317.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP....R$ 36.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1036 – Drenagem Pavimentação Asfáltica Ruas e Avenidas
Red. (308 - 4490.51.0000 Obras e Instalações..................................R$ 2.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 2.000,00
Red. (308 - 4490.51.0000 Obras e Instalações................................R$ 31.500,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União..............R$ 31.500,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1040 – Const. Revitalização de Praças, Canteiros e Outros
Red. (312) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 3.200,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 3.200,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1038 – Sinalização Vertical e Horizontal em Vias Publicas
Red. (309) - 3390.30.0000 Material de Consumo..............................R$ 1.000,00
Red. (310) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica................R$ 400,00
Red. (311) - 4490.51.0000 Obras e Instalações....................................R$ 500,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 1.900,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1039 – Aquisição de Veículos e Maquinas
Red. (331) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente............R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 192.000000 Alienação de Bens......................R$ 1.000,00
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1041 – Aquisição de Imóveis
Red. (332) - 4490.61.0000 Aquisição de Imóveis..................................R$ 100,00
Fonte de Recurso: 192.000000 Alienação de Bens.........................R$ 100,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0015 – Cidade Limpa
Projeto/Atividade: 1078 – Manutenção e Atividade da Limpeza Pública
Red. (335) - 3390.36.0000 Outros Serviços - Pessoa Física...............R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 1.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 452– SERVIÇOS URBANOS
PROGRAMA: 0007 – Gestão e Manutenção da Sec. De Obras e Serviços Urbanos
Projeto/Atividade: 1086 – Construção Ref. E Ampliação de Prédios Públicos
Red. (318 - 4490.51.0000 Obras e Instalações..................................R$ 5.700,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 5.700,00
Red. (318 - 4490.51.0000 Obras e Instalações................................R$ 21.000,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União..............R$ 21.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 17 – SANEAMENTO
SUB FUNÇÃO: 512– SANEAMENTO BASICO URBANO
PROGRAMA: 0015 – Cidade Limpa
Projeto/Atividade: 1079 – Apoio a Parcerias na Impl. Unid. Reciclagem de Lixo
Red. (337) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário......................R$ 1.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 1068 – Expansão da Rede de Iluminação
Red. (314 - 4490.51.0000 Obras e Instalações..................................R$ 1.000,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP.....R$ 1.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0023 – Cidade Iluminada
Projeto/Atividade: 2039 – Manutenção da Rede de Iluminação
Red. (316) - 3390.36.0000 Outros Serviços - Pessoa Física..............R$ 1.200,00
Red. (317) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 1.500,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP....R$ 2.700,00
Red. (315) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 25.000,00
Fonte de Recurso: 317.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP...R$ 25.000,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 15 – URBANISMO
SUB FUNÇÃO: 451– INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA: 0009 – Infraestrutura a Serviço do Desenvolvimento do Município
Projeto/Atividade: 1040 – Const. Revitalização de Praças, Canteiros e Outros
Red. (313) - 4490.51.0000 Obras e Instalações..............................R$ 19.500,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União.............R$ 19.500,00
ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE: 002 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
FUNÇÃO: 26 – TRANSPORTE
SUB FUNÇÃO: 782– TRANSPORTE RODOVIARIO
PROGRAMA: 0009 – INFRAESTRUTURA a SERV. DO DESENV. DO MUNICIPIO
Projeto/Atividade: 1035 – Const/Manut/Recup. Est. Pontes, Pontilhões/Bueiro
Red. (338) - 3390.30.0000 Material de Consumo............................R$ 31.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 31.000,00
Total das Anulações Sec. OBRAS E SERV. URBANOS.............R$ 300.000,00
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade
Projeto/Atividade: 2026 – Gestão e Manutenção da Sec. De Esporte e Lazer
Red. (387) - 3190.11.0000 Venc. E Vantagem Fixas/Pessoal Civil.....R$ 7.900,00 Red. (388) - 3190.13.0000 Obrigações Patronais...............................R$ 2.900,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 10.800,00
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade
Projeto/Atividade: 1030 – Const./Rest. De Ginásio, Quadras, Campos e Praças
Red. (385) - 4490.51.0000 Obras e Instalações................................R$ 8.000,00
Red. (386) - 4490.52.0000 Equipam. E Material Permanente...........R$ 4.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário...................R$ 12.000,00
Red. (385) - 4490.51.0000 Obras e Instalações................................R$ 3.200,00
Fonte de Recurso: 192.000000 Alienação de Bens.....................R$ 3.200,00
ORGÃO: 11 – SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER
UNIDADE: 001 – GABINETE DO SEC. ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – DESPORTO E LAZER
SUB FUNÇÃO: 812 – DESPORTO COMUNITÁRIO
PROGRAMA: 0014 – Esporte e Lazer na Cidade
Projeto/Atividade: 2027 – Man/Apoio Prog. Projetos Esportivos Recreação/Lazer
Red. (396) - 3390.30.0000 Material de Consumo.............................R$ 2.000,00
Red. (397) - 3390.39.0000 Outros Serviços Pessoa Jurídica.............R$ 3.000,00
Fonte de Recurso: 100.000000 Recurso Ordinário.....................R$ 5.000,00
Total das Anulações Sec. ESPORTES E LAZER........................R$ 31.000,00
Resumo das Fontes – Anulações
Fonte de Recurso: 100.000000 Recursos Ordinários..................R$ 228.500,00
Fonte de Recurso: 101.000000 Receita de Imp. Educação............R$ 11.000,00
Fonte de Recurso: 116.000000 Contrib/Int. D. Econôm-CIDE......R$ 43.500,00
Fonte de Recurso: 117.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP.......R$ 38.500,00
Fonte de Recurso: 122.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ........R$ 62.100,00
Fonte de Recurso: 124.0000 Transf/Convênios/União..................R$ 72.000,00
Fonte de Recurso: 192.000000 Alienação de Bens..........................R$ 6.500,00
Fonte de Recurso: 317.000000 Contrib. Ilum. Pública-COSIP.......R$ 61.000,00
Fonte de Recurso: 322.000000 Transf. Conv/Repasse/Educ..........R$ 7.900,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 06 de novembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal