LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
12 de Novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 071, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019
Altera a redação do artigo 365 da Lei Complementar nº 023/2014 – Código Tributário Municipal – e dá outras providências.
O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O art. 365, da Lei Complementar n° 023/2014 – Código Tributário Municipal de Cláudia, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 365. - O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser:
I - em parcela única, no vencimento indicado na notificação de lançamento, com desconto de até 20% (vinte por cento);
II - em parcelas mensais e sucessivas, expressas em moeda corrente nos vencimentos indicados na notificação de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, quando solicitado pelo contribuinte da seguinte forma:
a) em até 03 (três) parcelas mensais, iguais e sucessivas expressas em moeda corrente com desconto de até 10% (dez por cento) do valor da contribuição de melhoria;
b) de 04 (quatro) parcelas até 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas expressas em moeda corrente com desconto de até 5% (cinco por cento) do valor da contribuição de melhoria;
c) de 07 (sete) parcelas até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas sem descontos, expressas em moeda corrente, nos vencimentos indicados na notificação de lançamento, observando-se, entre o pagamento de uma e outra prestação, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias;
d) quando o contribuinte não se manifestar no prazo concedido na notificação quanto às opções ofertadas em relação ao lançamento da contribuição de melhoria, o órgão municipal responsável pela arrecadação considerará os prazos máximos definido no edital de cobrança da contribuição.
§ 1º - É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de prestações devidas, com desconto dos juros correspondentes.
§ 2º - Expirado o prazo para pagamento de qualquer parcela, o crédito tributário relativo à Contribuição, sofrerá os acréscimos legais, conforme previsto nesta Lei.
§ 3º - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas acarretará o vencimento das demais, sendo o débito encaminhado para inscrição em Dívida Ativa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,
ESTADO DE MATO GROSSO.
Em 12 de setembro de 2019.
ALTAMIR KÜRTEN
Prefeito Municipal