DECRETO Nº.040/2019

de 11 de Novembro de 2019

DISCIPLINA A EXPEDIÇÃO E O USO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS FISCAIS MUNICIPAIS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE - MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O PREFEITO MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE - MT, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas Por Lei.

DECRETA

Art. 1º. Fica instituída a identidade funcional dos servidores ocupantes do cargo efetivo de Fiscal Municipal de Tributos, lotados na Secretaria Municipal de Finanças, de acordo com os modelos previstos nos Anexos I, de porte obrigatório.

Art. 2º Compete exclusivamente ao Diretor de Fiscalização Tributária a concessão desta identidade e controle.

Art. 3º Esta identidade funcional é pessoal e intransferível, com prazo de validade de 05 (CINCO) anos, a partir da data de expedição.

Parágrafo Único - O detentor da identidade funcional deverá requerer sua renovação até o prazo máximo de 30 (trinta) dias após o vencimento.

Art. 4º O servidor possuidor desta identidade funcional fica obrigado a devolvê-la à Secretaria Municipal de Finanças, mediante recibo de entrega, na ocorrência das seguintes situações:

I - Aposentadoria, exoneração, dispensa, demissão, disponibilidade ou readaptação;

II - Desvio de função;

III - Suspensão por processo administrativo disciplinar;

IV - Transferência de cargo;

V - Licença sem vencimento;

VI - Extinção do cargo;

VII - Não aprovação em estágio probatório.

Art. 5º O servidor fica obrigado a comunicar, formal e imediatamente, a perda ou extravio de sua identidade funcional ao Diretor do Departamento de Fiscalização Tributária, sob pena das imposições legais pertinentes.

Art. 6º A identidade funcional conterá o número da matrícula do servidor, número do decreto que institui a identidade funcional, números de CPF, RG, data de nascimento, naturalidade, cargo, grupo sanguíneo e nacionalidade.

Art. 7º A identidade funcional será impressa em papel couche 300 g, através de laser digital colorido, com medidas de 6,5 x 9,5 cm, com uma dobra ao centro, contendo foto digital colorida no tamanho de 2 x 3, conforme modelo do anexo II.

Art. 8º A Carteira terá as seguintes características:

I - Aberta, medirá 246 mm de largura por 120 mm de altura;

II - Será confeccionada em couro cromo, de cor preta, de qualidade indeformável;

III - Na face externa frontal, ao centro, conterá óvalo metálico contendo o Brasão do Município de Rosário Oeste - MT, medindo 5 cm de altura por 3,8 cm de largura, com os dizeres abaixo, " Prefeitura Municipal de Cariacica", tudo em gravação de fundo dourada, refratária à remoção pelo uso, conforme modelo constante do anexo I;

IV - na parte interna possuirá receptáculos de filme plástico, de superior qualidade, sendo um fixado junto à face interna da capa anterior e outro junto à face interna da capa posterior e sobre esta última, lapela em couro, medindo 6,5 cm de largura por 110 cm de altura, contendo os dizeres, "FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA" em gravação dourada, refratária à remoção pelo uso, no centro o Brasão metálico do Município de Rosário Oeste - MT, e abaixo os dizeres, "MUNICIPAL" em gravação dourada, refratária à remoção pelo uso, conforme modelo constante no Anexo I.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 Revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste – MT, 11 de Novembro de 2019.

JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal

ANEXO I