LEI N.929/2019 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2019.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL N. 468/2011, DE 07 DE OUTUBRO DE 2011.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Dê-se ao artigo 1º da Lei Municipal nº 468/2011, de 07 de outubro de 2011, a seguinte redação:

“Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, em três parcelas anuais nos meses de janeiro, maio e setembro e destinar para manutenção de Casa de Apoio Tipo 1, gerida pela Igreja Batista Nacional Renovação Espiritual localizada no município de Confresa, nos termos da Resolução CIB/MT nº 241 de 18 de outubro de 2012.”

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CONFRESA/MT, aos 08 dias do mês de novembro de 2019.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal