Carregando...
Pref. Juara

Lei Complementar nº 178, de 11 de novembro de 2019.

Autor: Vereador Léo Boy.

Revoga e altera dispositivos da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006, que institui o Código Tributário Municipal e estabelece normas gerais de direito tributário, aplicáveis ao município de Juara e dá outras providências e revoga o art. 3º da Lei Complementar nº 132, de 10 de setembro de 2015.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do §3º do art. 30 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Valdir Leandro Cavichioli, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso VIX do art. 304, o § 3º do art. 322, e a Tabela XI da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006.

Art. 2º Altera o art. 313-A da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 313-A. O Micro empreendedor Individual (MEI), doravante simplesmente denominado MEI, tem tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado, em conformidade com o que dispõe os art. 146, inciso III, alínea “d”, art. 170, inciso IX e art. 179 da Constituição Federal, a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, Lei Complementar Federal nº 128 de 19 de dezembro de 2008, e a Lei Complementar Federal nº 147 de 07 de agosto de 2014.”

Art. 3º Fica revogado o art. 3º da Lei Complementar nº 132, de 10 de setembro de 2015.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, em 11 de novembro de 2019.

Valdir Leandro Cavichioli

Presidente da Câmara Municipal