Lei Complementar nº 179, de 11 de novembro de 2019.
12 de Novembro de 2019
Lei Complementar nº 179, de 11 de novembro de 2019.
| Autor: Vereador Léo Boy. | Altera a Tabela IX da Lei Complementar nº 023/2006, que institui o Código Tributário Municipal e dá outras providências. |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do §3º do art. 30 da Lei Orgânica do Município, sancionou, e eu, Valdir Leandro Cavichioli, Presidente da Câmara Municipal, nos termos do §7º do mesmo artigo, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Tabela IX – Taxas Decorrentes de Serviços Públicos, da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006, passando a vigorar com as disposições constantes no Anexo Único desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 11 de novembro de 2019.
Valdir Leandro Cavichioli
Presidente da Câmara Municipal