RESCISÃO DO CONTRATO 206/2019
12 de Novembro de 2019
PROCESSO NÚMERO 53/2019
ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO LICITATÓRIO
CLAYTON REGIS CARNIEL-Pessoa Física
DECISÃO
Considerando a Manifestação da concordância da S.r. CLAYTON REGIS CARNIEL em Rescindir o Contrato nº 206/2019 em razão de que em razão de um equivoco na metragem do lote 15B-quadra 05, área total 1.440m²;
Considerando o Parecer Jurídico 405/2019 , que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;
DETERMINO que se proceda a rescisão amigável do contrato de prestação de serviços, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Contrato Amigável.
Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão do Contrato nº 206/2019, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, em razão de um equivoco na metragem do lote 15B-quadra 05, área total 1.440m².
Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 08 de novembro de 2019.